Apelação Cível 0802195-42.2024.8.12.0011 - TJMS

Apelação Cível 0802195-42.2024.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Villagio Vitória Loteamentos Ltda Advogado: Tarcisio Faustino Barbosa (OAB: 19892/MS) Agravado: Raimundo Gonçalves da Silva DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 28/05/2026. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0802195-42.2024.8.12.0011/50002 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Villagio Vitória Loteamentos Ltda Advogado: Tarcisio Faustino Barbosa (OAB: 19892/MS) Agravado: Raimundo Gonçalves da Silva DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0802195-42.2024.8.12.0011/50002 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Villagio Vitória Loteamentos Ltda Advogado: Tarcisio Faustino Barbosa (OAB: 19892/MS) Recorrido: Raimundo Gonçalves da Silva DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Recurso Especial nº 0802195-42.2024.8.12.0011/50001 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Villagio Vitória Loteamentos Ltda. Por fim, a Vice-Presidência esclarece que não conhecerá de embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite ou nega seguimento a recurso especial ou extraordinário, por entender que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e do STF, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabíveis apenas os recursos previstos nos arts. 1.021 e 1.042 do CPC (AgInt no AREsp 2.110.846/MS e ARE 1569357). Este entendimento foi reiterado em 2025 no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, quando foram aprovados os Enunciados 293 e 427.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Villagio Vitória Loteamentos Ltda Advogado: Tarcisio Faustino Barbosa (OAB: 19892/MS) Recorrido: Raimundo Gonçalves da Silva DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/02/2026. Acórdão - Recurso Especial nº 0802195-42.2024.8.12.0011/50001 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Villagio Vitória Loteamentos Ltda Advogado: Tarcisio Faustino Barbosa (OAB: 19892/MS) Recorrido: Raimundo Gonçalves da Silva DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0802195-42.2024.8.12.0011/50001 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Villagio Vitória Loteamentos Ltda Advogado: Tarcisio Faustino Barbosa (OAB: 19892/MS) Embargado: Raimundo Gonçalves da Silva DPGE - 1ª Inst.: Rafael Duque de Freitas (OAB: 102135/MG) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DEVIDAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO - INCONFORMISMO DA PARTE RECORRENTE COM O JULGAMENTO PROFERIDO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022, do CPC, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ. A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema satisfatoriamente debatido e devidamente fundamentado, e tal deve ser discutida na via adequada. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802195-42.2024.8.12.0011/50000 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

01/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 18:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Villagio Vitória Loteamentos Ltda Advogado: Tarcisio Faustino Barbosa (OAB: 19892/MS) Embargado: Raimundo Gonçalves da Silva DPGE - 1ª Inst.: Rafael Duque de Freitas (OAB: 102135/MG) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/12/2025. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802195-42.2024.8.12.0011/50000 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

05/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/12/2025, 08:06

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

04/12/2025, 06:44

Expedida/certificada

26/11/2025, 13:07

Remessa (outros motivos)

26/11/2025, 13:06

Documento (Certidão)

26/11/2025, 13:06

Ato ordinatório

25/11/2025, 01:16

Publicação

25/11/2025, 00:01

Documentos

Acórdão

•29/05/2026, 00:00

Despacho

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Villagio Vitória Loteamentos Ltda Advogada: Thaise Siqueira Sorgatto (OAB: 25441/MS) Apelado: Raimundo Gonçalves da Silva DPGE - 1ª Inst.: Rafael Duque de Freitas (OAB: 102135/MG) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES - RESCISÃO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - MANUTENÇÃO DA TAXA DE RETENÇÃO - NÃO CABIMENTO DE TAXA DE FRUIÇÃO - LOTE NÃO EDIFICADO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES CONFORME A SÚMULA 543, DO STJ - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA ALTERADOS - FIXAÇÃO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO JULGAMENTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido da razoabilidade de retenção dos pagamentos realizados pelo comprador, em caso de rescisão contratual, no importe de 10% (dez por cento) a 25% (vinte e cinco por cento), conforme as circunstâncias do caso concreto. A jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a cobrança de taxa de fruição no caso de lote não edificado, em razão da efetiva ausência de utilização do bem. De acordo com a Súmula 543, do C. STJ, "na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". A restituição dos valores eventualmente apurados deve ser acrescida de juros de mora, incidentes desde a data do trânsito em julgado, visto que inexiste mora anterior do promitente vendedor, os quais devem ser, posteriormente, substituídos pela Selic, deduzido o índice de atualização monetária, consoante a disposição do artigo 406, do CC. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802195-42.2024.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Villagio Vitoria Loteamentos Ltda - III - DISPOSITIVO Intimação - ADV: Leonardo Flores Sorgatto (OAB 16258/MS), Thaise Siqueira Sorgatto (OAB 25441/MS) Processo 0802195-42.2024.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais proposto por Raimundo Gonçalves da Silva em face de Villagio Vitoria Loteamentos Ltda, para o fim de: a) Declarar resolvido o contrato de compromisso de compra e venda, celebrado entre as partes (fls. 121/152). b) condenar o requerido a restituir ao autor 90% das parcelas pagas, de uma só vez, incluindo as arras no valor total pago pelo requerente, subtraindo os valores de IPTU eventualmente pagos pela ré, o valor da comissão de corretagem e eventuais encargos de mora decorrentes de atraso no pagamento das parcelas. O valor a serem restituídos deverão ser atualizado pela SELIC, desde a data dos pagamentos, acrescido de juros de mora simples de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. d) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais Condeno o autor ao pagamento de 25% das custas e despesas processuais e a requerida ao pagamento dos 75% remanescentes. No tocante aos honorários advocatícios devidos pela requerida em favor do patrono do autor, fixo-os em 10% sobre o valor da condenação (montante a ser restituído). Por seu turno, condeno o autor ao pagamento de honorários ao advogado da requerido, arbitrados em 10% sobre a comissão de corretagem e do valor do IPTU, caso não tenha sido quitado pelo autor oportunamente, suspensa a exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 487, I, do CPC, declaro extinto o processo, com resolução de mérito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vindo aos autos recurso de apelação, certifique-se a tempestividade e, sendo o caso, intime-se o apelado para apresentar as contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TJMS, com as cautelas de estilo. Oportunamente, arquive-se com a devida baixa na distribuição.

30/05/2025, 00:00

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