Procedimento Comum Cível 0801652-34.2024.8.12.0045 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801652-34.2024.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê regular andamento ao feito, sob pena de extinção do processo por abandono, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação, proceda a Serventia à intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, justifique o desinteresse ou dê prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Às providências. Cumpra-se.

04/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/05/2026, 08:22

Publicação

01/05/2026, 06:00

Ato ordinatório

30/04/2026, 08:08

Ato ordinatório

29/04/2026, 10:32

Recebimento

27/04/2026, 17:47

Decisão Interlocutória de Mérito

27/04/2026, 17:47

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 14:01

Decurso de Prazo

28/03/2026, 09:59

Ato ordinatório

17/03/2026, 13:42

Documento (Informações)

11/03/2026, 13:56

Ato ordinatório

06/02/2026, 10:29

Publicação

06/02/2026, 05:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Defiro o pedido. Considerando a justificativa apresentada, concedo a dilação do prazo por mais 30 (trinta) dias para que a parte requerente cumpra integralmente as determinações constantes da decisão de f. 514-518. Intimem-se. Às providências. Cumpra-se.

06/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/02/2026, 07:57

Documentos

Intimação

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas, em que Thiago Silva de Souza move em desfavor de Banco Santander (Brasil) S.A., Comagri Comercio de Máquinas Agrícolas Ltda, Cropfield Distribuidora de Insumos Agrícolas e Sicoob Uniao MT/MS, todos devidamente qualificados nos autos. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, conforme decisão de f. 114-115. O Banco Santander apresentou contestação às f. 259-297 alegando preliminar de inépcia da inicial por ausência de comprovação da renda familiar e das despesas, ausência de plano detalhado de repactuação, ausência de demonstração da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência da parte autora, alegando que a repactuação não se aplica a contratos firmados antes da vigência da Lei 14.181/2021 e que os contratos foram celebrados de forma lícita, ressalvando o princípio do pacta sunt servanda. O réu sustenta que os descontos em conta corrente são legítimos, não cabendo limitação pelo parâmetro de 30%, conforme entendimento do STJ (Tema 1085). Impugna valor da causa, justiça gratuita e pedidos da autora quanto à suspensão de cobrança e exclusão do nome dos cadastros de inadimplentes. Requer improcedência dos pedidos e condenação do autor em custas e honorários A Sicoob União MT/MS apresentou contestação às f. 306-318 arguindo a ausência de interesse de agir da parte autora por não comprovar a condição de superendividamento, ausência de comprovação da renda líquida e despesas essenciais, e pugnou pela improcedência dos pedidos, A Cropfield Distribuidora de Insumos Agrícolas alegou preliminarmente ausência de interesse de agir e ausência de comprovação do mínimo existencial. Arguiu que a relação jurídica com o autor não constitui relação de consumo típica, mas relação empresarial para fomento de atividade econômica, o que exclui a aplicação da Lei do Superendividamento. Ressaltou que a confissão de dívida foi firmada após o ajuizamento da ação e que a dívida refere-se a insumos agrícolas para produção, afastando aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Requereu o julgamento de improcedência dos pedidos. A Comagri Comércio de Máquinas Agrícolas Ltda, em sua contestação, sustentou que o autor agiu de má-fé, ressaltando a emissão indevida de cheque e a sustentação equivocada de insuficiência financeira, caracterizando comportamento de inadimplemento intencional e má-fé. Requereu a improcedência dos pedidos. A parte autora requereu a exclusão de PB serviços do polo passivo da ação (f. 513). Decido. 1. Das questões preliminares. 1.1. Da impossibilidade jurídica do pedido: A preliminar arguida não merece prosperar. A possibilidade de repactuação de dívidas é garantida pelo ordenamento jurídico, notadamente pela busca de soluções que promovam o equilíbrio entre credores e devedores, conforme disposto no Código Civil e na legislação específica que regula as relações de consumo. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a repactuação é uma alternativa viável, especialmente quando se busca a preservação da dignidade do devedor e a continuidade das atividades econômicas. Além disso, a possibilidade de renegociação está em consonância com os princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, que devem ser observados nas relações contratuais. Diante do exposto, afasto a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, determinando o prosseguimento do feito. 1.2. Da impugnação ao valor da causa: Em relação à preliminar de incorreção do valor da causa, verifica-se que não assiste razão ao requerido, uma vez que a parte autora observou os requisitos dos artigos 291 e 292 do Código de Processo Civil. Portanto, rejeito a preliminar. 1.3 Da inépcia da inicial: Ao contrário do alegado pela requerida, verifica-se que a parte autora, em sua condição hipossuficiente, apresentou documentos hábeis a instruir o seu requerimento. Ademais, a inicial narra corretamente os fatos e apresenta pedidos em total harmonia com a causa de pedir, o que permitiu à parte ré detalhado enfrentamento de cada um dos pedidos, levando-me a concluir que não houve violação à ampla defesa e ao contraditório. Eventual comprovação, ou não, do alegado é matéria reservada ao mérito da demanda, devendo como tal ser apreciada. Portanto, inexistindo os vícios constantes do 330, §1º, do CPC, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. 2. Da exclusão de PB serviços do polo passivo Defiro o pedido de f. 513 para determinar a exclusão da parte PB Serviços do polo passivo da ação. Anote-se. 3. Dos pontos controvertidos a) A existência e comprovação da condição de superendividamento do autor, especialmente se há impossibilidade manifesta de pagar a totalidade das dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial conforme previsto no art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor e regulamentado pelo Decreto 11.150/2022. A controvérsia envolve a análise da real situação financeira do autor, incluindo sua renda líquida, despesas essenciais e se o seu mínimo existencial estaria efetivamente comprometido. b) A aplicação da Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) às dívidas em questão, particularmente se todos os contratos contraídos pelo autor são de consumo, uma vez que há alegação de que pelo menos uma parte das dívidas, como as relacionadas à Cropfield Distribuidora de Insumos Agrícolas, são relacionadas a sua atividade empresarial, afastando a aplicação da legislação consumerista e, por consequência, da repactuação especial. c) A validade dos contratos firmados entre as partes, ou seja, se teriam sido celebrados de forma lícita e de acordo com a legislação vigente, com respeito ao princípio do pacta sunt servanda (força obrigatória dos contratos), e a possibilidade de revisão ou repactuação unilateral das condições contratuais. d) A necessidade de repactuação das dívidas, incluindo a apresentação de documento comprobatório da renda e despesas familiares, detalhamento dos contratos e plano plausível de pagamento conforme exigido na nova legislação. 4. Do ônus da prova Considerando que a alegação de que parte das dívidas contraídas pelo autor teria relação a sua atividade empresarial constitui matéria de mérito, ela será oportunamente apreciada no momento da prolação da sentença, após o exaurimento da fase instrutória. Dessa forma, deve-se assegurar ao autor (consumidor), nesse momento, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, tendo em vista a sua hipossuficiência técnica e econômica. Portanto, inverto o ônus da prova. 5. Das provas Defiro a produção das seguintes provas: a) busca de vínculos com pessoas jurídicas e de patrimônio através da apresentação de relatório de informações constante no Sniper; b) quebra do sigilo de dados e bancário da parte autora. Realize o Cartório a consulta via sistema Infojud das três últimas declarações de imposto de renda da parte autora, juntando-as aos autos sob sigilo. Sem prejuízo, determino a consulta ao sistema Sisbajud, do histórico de movimentações bancárias dos últimos 12 (doze) meses da parte autora. 6. Das providências 6.1. Com juntada dos relatórios, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 6.2. Após, façam-se os autos conclusos para sentença. Cumpra-se.

11/12/2025, 00:00

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