Cumprimento de sentença 0804442-17.2024.8.12.0101 - TJMS

Cumprimento de sentença 0804442-17.2024.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Kimberly Marques Walz (OAB 21696/MS), Daniela Cabette de Andrade Fernandes (OAB 9889B/MT) Processo 0804442-17.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcos Carlos Pimentel - Reqdo: Anhanguera Educacional Participações S/A - Intimem-se as partes para tomarem ciência da sentença retro, homologada pelo Juiz de Direito, cujo dispositivo segue: " DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Marcos Carlos Pimentel em face de Anhanguera Educacional Participações S.A, para: Determinar que a requerida exclua o nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito referente aos débitos do PMT/2017; e Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento, acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC (deduzido o índice de atualização monetária pelo IPCA), a partir da citação até a data do efetivo pagamento. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. JULGO EXTINTO, com resolução de mérito, o pedido contraposto formulado por Anhanguera Educacional Participações S.A em face de Marcos Carlos Pimentel, com fundamento no art. 487, II, do CPC. Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995. Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº. Juiz Togado. Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas. "

29/11/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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