Procedimento Comum Cível 0809177-73.2022.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0809177-73.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Rafaela Mota Ferraz - Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A, Top Clube Bradesco Segurança Educação e Assistencia Social - Intimação - ADV: Gaya Lehn Schneider (OAB 10766/MS), Darci Cristiano de Oliveira (OAB 7313/MS), Jean Cletto N. Cavalcante (OAB 12872/MS), Angela Aparecida Bonatti (OAB 9644O/MT), Weslen Benante Gomes (OAB 23291/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0809177-73.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, mantenho a decisão saneadora. Considerando que as partes já manifestaram sobre as provas pretendidas (f. 309 e 405-7), defiro a prova pericial, a fim de esclarecer se subsiste a invalidez alegada na inicial, a sua origem, se em razão de acidente ou doença degenerativa preexistente, e o seu grau, além da data provável do surgimento da incapacidade. Nomeio o Dr. Lucas Casimiro, cadastrado junto ao CPTEC do Tribunal de Justiça, com endereço eletrônico [email protected] e [email protected]; e telefones (67) 3211-8601 e (67) 99974-2536. Intimar o perito para tomar ciência da nomeação e apresentar proposta de honorários em 5 (cinco) dias. Os honorários periciais, que serão pagos após a apresentação do laudo, deverão ser adiantados na sua totalidade pela seguradora, conforme esclarecimentos constantes na decisão de saneamento e no presente decisum: (...). 2. A despeito da distinção entre custeio da prova e ônus probatório, a efetivação dopagamentodoshonoráriospericiaisrevela-se condição indispensável para a produção da prova e, por conseguinte, para o desincumbimento do ônus probatório, motivo pelo qual a obrigação deve recair sobre aseguradora. 3. Tratando-se de embargos de declaração sem caráter protelatório, afasta-se a aplicação da multa. 4. Recurso parcialmente provido.(TJMS; AI 1410886-29.2024.8.12.0000; Campo Grande; Primeira Câmara Cível; Rel. Juiz Fábio Possik Salamene; DJMS 29/08/2024; Pág. 204) Justaposta a proposta dos honorários, intime-se a seguradora requerida para depositar em juízo o valor dos honorários em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão e sofrer as consequências jurídicas no que tange ao ônus da prova. Efetuado o depósito dos honorários, o perito designará dia e hora para o exame médico, com antecedência de ao menos 20 (vinte) dias, a fim de possibilitar a intimação das partes, conferindo-lhe também o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do exame, para a anexar o laudo aos autos. O perito poderá solicitar das partes todos os documentos necessários à conclusão da perícia. As partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitação em 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, §1º). Anexado o laudo, intimem-se as partes sobre as conclusões da perícia e para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze), observando-se que os assistentes técnicos, eventualmente nomeados, poderão ofertar pareceres no mesmo prazo. Oficie-se à empresa empregadora (f. 406 - inciso "1.a"), para informar em 15 (quinze) dias o valor do salário fixo da requerente vigente no mês anterior ao último dia de trabalho, e daqueles vigentes em 02/2015 e em 12/2021. Oficie-se ao INSS para informar em 15 (quinze) dias se a requerente recebe benefício previdenciário e a data da concessão (f. 406 - inciso 2). Indefiro o inciso "1.b" (f. 406), pois as condições de saúde da requerente serão investigadas por meio da perícia médica; e não há pertinência para julgamento dos fatos obter informações acerca de eventual ação trabalhista ajuizada pela requerente. Intimem-se.

28/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para manifestação acerca do laudo pericial de f. 517-528.

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