Cumprimento de sentença 0801528-62.2019.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801528-62.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - intimação............Com fundamento nos artigos 924, III e 925 do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO a transação celebrada e DECLARO extinta a obrigação, nestes autos de Cumprimento de sentença, movida por Banco Bradesco S/A e Nelson Wilians Advogados Associados em desfavor de Silvio Luis da Matta. Ficam as partes dispensadas das custas remanescentes (CPC, art. 90, §3º). Liberem-se eventuais penhoras e restrições. Considerando a ausência do interesse recursal, oriunda dos efeitos decorrentes da composição declarada pelas partes (CPC, art. 200), certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado e após, observadas as cautelas de estilo, arquivem-se os autos (CPC, art. 1.000). Publique-se. Registre-se. Intime-se.

06/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 10:09

Publicação

16/01/2026, 08:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos. Aplicando-se subsidiariamente ao cumprimento de sentença as normas que regem o processo de execução de título extrajudicial, com fulcro no art. 922 do CPC, suspendo o presente feito durante o prazo concedido pelo exequente para que os executados cumpram o acordo firmado, noticiado às f. 337/339. Findo esse prazo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar e comprovar a quitação do acordo, sob pena de prosseguimento do feito. Às providências.

16/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/01/2026, 07:49

Ato ordinatório

14/01/2026, 14:19

Recebimento

12/12/2025, 15:33

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

12/12/2025, 15:33

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 14:21

Conclusão (para despacho)

11/09/2025, 07:57

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 10:31

Publicação

22/08/2025, 08:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para no prazo de 15 dias manifestar-se quanto do retorno do AR sem recebimento.

22/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/08/2025, 07:48

Ato ordinatório

20/08/2025, 12:47

Documentos

Intimação

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043A/MS) Processo 0801528-62.2019.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Nelson Wilians & Advogados Associados - Exectdo: Silvio Luis da Matta - Vistos. Defiro a penhora dos direitos aquisitivos sobre o veículo descrito às f. 306, derivado de alienação fiduciária (CPC, art. 835, XII), de que é titular o executado, formulada às f. 311/317. O valor dos direitos aquisitivos corresponde à soma atualizada da quantia paga pela devedora fiduciante ao credor fiduciário. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS E AÇÕES DO DEVEDOR EXISTENTES SOBRE IMÓVEL OBJETO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA PRESTADA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DESTINADO A SUA AQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. EMBORA O BEM ALIENADO AINDA NÃO INTEGRE O PATRIMÔNIO DA PARTE DEVEDORA, OS DIREITOS E AÇÕES QUE O ADQUIRENTE POSSUI, EM RAZÃO DO ADIMPLEMENTO PARCIAL DO DÉBITO, PODEM SER OBJETO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. (Agravo de Instrumento, Nº 70081664948, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em: 17-07-2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUTORIZAÇÃO PARA A INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO EM VEÍCULO JUNTO AO RENAJUD - RESTRIÇÃO DE LICENCIAMENTO - MEDIDA EXTREMA E RIGOROSA - ALTERAÇÃO PARA RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL - PENHORA DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIZADA A CONSTRIÇÃO SOBRE OS DIREITOS DO DEVEDOR SOBRE O VEÍCULO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) a modalidade de restrição do veículo junto ao Renajud; e b) a possibilidade de penhora de veículo alienado fiduciariamente. 2. A restrição de licenciamento impede a realização de um novo licenciamento anual, o que pode impossibilitar até a livre circulação do veículo, posto que ele pode ser apreendido, além do agravante ser multado (art. 230, V, da Lei nº 9.503 de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), o que não se justifica, em especial, porque o veículo é alienado fiduciariamente. 3. A propriedade do bem alienado fiduciariamente é do credor fiduciário e não do agravante-executado, portanto somente deve ser autorizada a penhora sobre os direitos do agravante sobre o veículo e não do automóvel em si. 4. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1408818-48.2020.8.12.0000, Ivinhema, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Paulo Alberto de Oliveira, j: 31/08/2020, p: 15/09/2020) E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE OS DIREITOS DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE. BEM PENHORÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. É possível a penhora sobre os bens referentes a veículo alienado fiduciariamente. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1400534-90.2016.8.12.0000, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Sérgio Fernandes Martins, j: 28/06/2016, p: 29/06/2016) E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PENHORA DE DIREITOS DO EXECUTADO SOBRE VEÍCULO ALIENADO - POSSIBILIDADE - ARTIGOS 673 E 674 DO CPC - RECURSO IMPROVIDO. Os direitos parcialmente adquiridos pelo devedor, ora agravante, podem ser objeto de penhora, e nada obsta, no futuro, que diante do pagamento do contrato de mútuo garantido pela alienação fiduciária, a constrição passe a abranger o bem. (TJMS. Agravo Regimental em Agravo - N. 2011.036353-5/0001-00. Relator Des. Divoncir Schreiner Maran. Julgamento 25.1.2012) Expeça-se termo/mandado de penhora sobre os direitos aquisitivos que o devedor possui sobre o veículo descrito às f. 306 e de intimação do executado acerca da penhora realizada. No mais, o Poder Judiciário disponibiliza aos magistrados sistemas para consulta de bens passíveis de penhora em nome dos devedores, tais como Infojud, Renajud, Sisbajud etc, além das providências extrajudiciais que o exequente pode adotar para tal intento. Nesse ínterim, a expedição de ofício ao INSS para obtenção de informações acerca de benefícios do executado para análise da viabilidade de penhora salarial é desnecessária, porquanto esta informação pode ser obtida por meio do sistema Infojud. Por tais motivos, indefiro tal pedido. Intime-se.

28/02/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para no prazo de 15 dias manifestar-se quanto do retorno do AR sem recebimento.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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