Procedimento Comum Cível 0804419-46.2025.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804419-46.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 1. Decreto a revelia da parte requerida (CPC, art. 344), pois, citada (p. 76), deixou de apresentar contestação no prazo legal e de ingressar no feito até a essa fase procedimental. 2. Apesar da revelia, compete à parte requerente a comprovação de que o produto não foi entregue pela parte requerida, e diante do dever de cooperação (CPC, art. 6º), intimar para apresentar a delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, balizando igualmente as questões de direito relevantes ao julgamento do mérito (CPC, art. 357, §2º). 2.1 Deverá, ainda, especificar, de forma fundamentada, as provas que pretende produzir ou, caso não haja necessidade de dilação probatória, requerer o julgamento antecipado do pedido. O atendimento a essa orientação permitirá ao juízo compreender com maior precisão a atividade probatória que se pretende desenvolver, caso não seja hipótese de julgamento antecipado. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se.

08/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2026, 14:23

Recebimento

22/04/2026, 15:37

Mero expediente

22/04/2026, 15:36

Conclusão (para julgamento)

18/03/2026, 00:50

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 18:42

Ato ordinatório

13/01/2026, 13:06

Publicação

13/01/2026, 08:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 1. Decreto a revelia da parte requerida (CPC, art. 344), pois citada (f. 76), deixou de apresentar contestação no prazo legal. 2. Apesar da revelia, como a parte requerente é pessoa jurídica, os alegados danos morais não podem ser presumidos, uma vez que ocorrem quando suahonra objetivaé afetada (Súmula 227 do STJ), ou seja, sua reputação, credibilidade e imagem perante o mercado é prejudicada, demandando dilação probatória, pois exige prova concreta desses danos (dano extrapatrimonial) para a indenização, não sendo presumido como na pessoa física. 3. Diante do dever de cooperação (CPC, art. 6º), intimem-se as partes para que apresentem a delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como a delimitação das questões de direito relevantes ao julgamento do mérito (CPC, art. 357, §2º), especialmente sobre os danos morais, uma vez que ocorrem quando suahonra objetivaé afetada, ou seja, sua reputação, credibilidade e imagem perante o mercado, o que deve ser comprovado. Deverão, ainda, especificar, de forma fundamentada, as provas que pretendem produzir ou, caso não haja necessidade de dilação probatória, requerer o julgamento antecipado do pedido. O atendimento a essa orientação permitirá ao juízo compreender com maior precisão a atividade probatória que as partes pretendem desenvolver, caso não seja hipótese de julgamento antecipado, possibilitando a análise minuciosa dos requerimentos para futura prolação da sentença. Prazo comum de 15 (quinze) dias. Intimem-se.

13/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/01/2026, 07:49

Ato ordinatório

09/01/2026, 14:53

Recebimento

09/12/2025, 12:23

Mero expediente

09/12/2025, 12:23

Conclusão (para despacho)

13/10/2025, 16:32

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 10:52

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Teton Comercio e Servicos Ltda - 1. À escrivania para designar audiência de tentativa de conciliação, observando-se a pauta do conciliador e os prazos do artigo 334, caput, do Código de Processo Civil. 2. Intimação - ADV: Cleiry Antônio da Silva Ávila (OAB 6090/MS) Processo 0804419-46.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Cite-se e intime-se a parte requerida, com as advertências especificadas neste despacho. 3. O prazo de 15 (quinze) dias para contestar será contado da realização da audiência ou do protocolo da petição em que a parte requerida vier a informar o desinteresse na sua realização, conforme o artigo 335, I e II, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, no caso do inciso II, fica a audiência cancelada, liberando-se a pauta. 4. A ausência de contestação implicará na revelia e na presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, consoante dispõem os artigos 341 e 344 do Código de Processo Civil. 5. A ordem de citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Contudo, tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, veda-se o disposto do artigo 340 do citado Código. 6. Cientifiquem-se as partes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada poderá ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até dois porcento da vantagem econômica pretendida, ou do valor da causa, conforme o artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. 7. As partes deverão comparecer na audiência acompanhadas de advogados ou Defensor Público, se for o caso, nos termos do artigo 334, 9º, do Código de Processo. A parte interessada tem o deve de procurar previamente a Defensoria Pública. Portanto, se houver o comparecimento de uma das partes sem o advogado ou Defensor Público, ser-lhe-á aplicada a multa do item 6. 8. Apresentada a contestação, intimar a parte requerente para impugná-la em 15 (quinze) dias, inclusive, para, no mesmo prazo, apresentar resposta à reconvenção, se houver (CPC, art. 343, §1º). 8. a) Em caso de revelia, a parte requerente deverá dizer se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado do pedido, com esteio no artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil; 9. Via digitalmente assinada servirá como mandado. 10. Caso tenha requerimento expresso de prioridade na tramitação e o cartório observar que a pretensão se encaixa nos termos da lei, anote-se. Intimem-se.

09/05/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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