Apelação Cível 0802217-68.2017.8.12.0004 - TJMS

Apelação Cível 0802217-68.2017.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

09/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/07/2025, 15:18

Definitivo

03/07/2025, 15:18

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 15:12

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 15:12

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 15:12

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 15:12

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 15:12

Ato ordinatório

03/07/2025, 15:12

Ato ordinatório

03/07/2025, 15:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Mapfre Vida S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS) Embargante: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Embargado: Marcelo Sanches Martins Advogado: Henrique Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Advogada: Francielli Sanchez Salazar (OAB: 15140/MS) Interessado: Brasilseg Companhia de Seguros Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS) Interessado: Aliança do Brasil Seguros S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS) Interessado: Allianz Seguros S/A Advogado: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB: 155563/SP) Perito: Emerson da Costa Bongiovanni Com fundamento nos artigos nº 139, V, e 932, I, do Código de Processo Civil (CPC/2015), considerando-se que as partes estão devidamente representadas, mediante procuradores com poderes para transigir, e tendo em vista que não há qualquer óbice para a promoção do ato (direitos disponíveis) homologo, por decisão monocrática, para que produza seus devidos efeitos, o acordo de f. 32-34, havendo resolução do mérito, nos termos do que dispõe o artigo 487, III, "b", do CPC/2015. Custas remanescentes e honorários na forma como acordada. Ante a renúncia dos prazos recursais, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado e, após, remetam-se os autos à origem para providências, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Embargos de Declaração Cível nº 0802217-68.2017.8.12.0004/50000 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Mapfre Vida S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS) Embargante: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Embargado: Marcelo Sanches Martins Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Advogada: Francielli Sanchez Salazar (OAB: 15140/MS) Interessado: Brasilseg Companhia de Seguros Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS) Interessado: Aliança do Brasil Seguros S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS) Interessado: Allianz Seguros S/A Advogado: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB: 155563/SP) Perito: Emerson da Costa Bongiovanni EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ENCARGOS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - OMISSÃO ACERCA DOS JUROS VERIFICADA E SANADA - EMBARGOS DAS SEGURADORAS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA SANAR O VÍCIO COM EFEITOS INFRINGENTES. I - Indevida a pretensão de aplicação do IPCA para correção da dívida em análise, eis que existe expressa contratação do índice a ser aplicado (IGPM). II -Constatada a existência de omissão no julgado acerca dos juros de mora legais incidentes sobre a condenação. Integração do acórdão com determinação de incidência taxa selic, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802217-68.2017.8.12.0004/50000 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, acolheram parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Mapfre Vida S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS) Embargante: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Embargado: Marcelo Sanches Martins Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Advogada: Francielli Sanchez Salazar (OAB: 15140/MS) Interessado: Brasilseg Companhia de Seguros Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS) Interessado: Aliança do Brasil Seguros S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS) Interessado: Allianz Seguros S/A Advogado: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB: 155563/SP) Perito: 'Emerson da Costa Bongiovanni Por determinação do §2º do art. 1.023 do vigente CPC, fica a parte embargada intimada para, querendo, manifestar sobre o presente recurso, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, retornem conclusos os autos para julgamento. Embargos de Declaração Cível nº 0802217-68.2017.8.12.0004/50000 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Intime-se.

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Mapfre Vida S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS) Embargante: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Embargado: Marcelo Sanches Martins Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Advogada: Francielli Sanchez Salazar (OAB: 15140/MS) Interessado: Brasilseg Companhia de Seguros Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS) Interessado: Aliança do Brasil Seguros S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS) Interessado: Allianz Seguros S/A Advogado: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB: 155563/SP) Perito: 'Emerson da Costa Bongiovanni Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/04/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802217-68.2017.8.12.0004/50000 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson

07/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/04/2025, 11:53

Documentos

Intimação

•09/07/2025, 00:00

Despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Marcelo Sanches Martins Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Advogada: Francielli Sanchez Salazar (OAB: 15140/MS) Apelante: Brasilseg Companhia de Seguros Advogado: Louise Rainer P. Gionedis (OAB: 16644/MS) Apelante: Mapfre Vida S/A Advogado: Louise Rainer P. Gionedis (OAB: 16644/MS) Apelado: Mapfre Vida S/A Advogado: Louise Rainer P. Gionedis (OAB: 16644/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Aliança do Brasil Seguros S/A Advogado: Louise Rainer P. Gionedis (OAB: 16644/MS) Apelado: Allianz Seguros S/A Advogado: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB: 155563/SP) Apelado: Marcelo Sanches Martins Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Advogada: Francielli Sanchez Salazar (OAB: 15140/MS) Perito: 'Emerson da Costa Bongiovanni EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - MÉRITO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INDENIZAÇÃO GRADUADA DE ACORDO COM O NÍVEL DE INVALIDEZ - APLICABILIDADE DA TABELA DA SUSEP - INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INFORMAÇÃO DA SEGURADORA - TEMA 1.112 DO STJ - APLICABILIDADE, AO SEGURADO, DAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS INFORMADAS AO ESTIPULANTE QUANDO DA CONTRATAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE A DATA DA CONTRATAÇÃO - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO - RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não há que se falar em ausência de interesse de agir se demonstrada a existência de pretensão resistida qualificada, que demanda a intervenção do Judiciário para pacificação. II - Ao julgar o REsp 1.874.788/SC, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese para o Tema 1.112, consignando que ""(i) Na modalidade do contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre. III - Assim, havendo previsão contratual de que, para os casos de invalidez permanente, a indenização deve ser paga de acordo com o grau da lesão e o membro afetado, descabida a pretensão de percepção do valor integral da apólice, já que não pode ser atribuída à seguradora eventual omissão pela ausência de informação das cláusulas restritivas. IV - Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802217-68.2017.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar, negaram provimento ao recurso de Marcelo Sanches Martins e deram parcial provimento ao recurso de Mapfre Vida S/A e Brasilseg Companhia de Seguros, nos termos do voto do Relator.

25/03/2025, 00:00

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