Procedimento Comum Cível 0802063-27.2021.8.12.0031 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802063-27.2021.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Maria da Silva Palácio - Ré: Paraná Banco S/A - Decisão: Como amplamente divulgado pela imprensa, em 05/07/2023 foi deflagrada, pelo Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MPMS), a Operação Arnaque. Segundo noticiado, os advogados são suspeitos de participação em um esquema de golpes por meio de empréstimos consignados em vários Estados da Federação, como, por exemplo, no Mato Grosso do Sul, lesionando milhares de pessoas que muitas vezes não tinham conhecimento dos processos, pois seus nomes eram utilizados de forma fraudulenta.Com efeito, embora o exercício do direito de ação seja garantia constitucional, é certo que a demanda deve possuir os elementos mínimos que indiquem a viabilidade da postulação judicial e da regularidade processual. Assim, seja pelo ângulo do poder geral de cautela, seja pelo ângulo do poder discricionário de direção formal e material do processo, é perfeitamente cabível ao magistrado, diante das peculiaridades do caso concreto, solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais, o que não implica contrariedade ao art. 105 do CPC ou ao art. 682 do Código Civil. Desta forma, determino intimação pessoal da parte autora, por ARMP, para, em 5 (cinco) dias, informar se tem ciência deste processo e, caso positivo, regularizar a representação processual, sob pena de extinção do feito (art. 76, §1º, I, do CPC). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Intimação - ADV: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB 14572/MS), Albadilo Silva Carvalho (OAB 19985A/MS), Milton Luiz Cleve Kuster (OAB 19890A/MS), Rafael dos Santos Gomes (OAB 28164/MS) Processo 0802063-27.2021.8.12.0031 - Procedimento Comum Cível - Intime-se.

06/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da(s)parte(s)interessada(s)acerca do AR de fl. 437, para manifestar(em)-se no prazo de 15 (quinze) dias.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Ato ordinatório

Expedição de documento (Carta)

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão: Suspendo o feito pelo prazo de 30 (trinta) dias, ante a informação retro. Após, renove-se a intimação.

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