Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0823988-31.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

03/10/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

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Partes do Processo

ROZELI PAES

CPF

Autor

INSTITUTO AVALIA DE INOVAçãO EM AVALIAçãO E SELEçãO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GIALYSON CORREA DA SILVA

OAB/MS 23799·CPF·Representa: Autor

EMANUELL FELIPE MOURA DA ROCHA

OAB/PR 78180·CPF·Representa: Réu

MARCELO APARECIDO MARTINS

OAB/PR 65389·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebimento

14/05/2026, 19:27

Mero expediente

14/05/2026, 19:27

Conclusão (para despacho)

13/05/2026, 10:22

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2026, 10:21

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 14:50

Expedição de documento (Certidão)

04/04/2026, 02:47

Publicação

27/03/2026, 06:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a) para que especifique as provas que efetivamente ainda pretenda produzir, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão e indeferimento, e sendo o caso e em não havendo outras provas diga quanto ao julgamento imediato da lide. Prazo 10 dias.

27/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2026, 08:40

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2026, 17:20

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 17:18

Ato ordinatório

25/03/2026, 16:28

Recebimento

24/03/2026, 19:00

Mero expediente

24/03/2026, 19:00

Petição (Contestação)

24/03/2026, 16:56

Todas as movimentações(104)

Recebimento

14/05/2026, 19:27

Mero expediente

14/05/2026, 19:27

Conclusão (para despacho)

13/05/2026, 10:22

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2026, 10:21

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 14:50

Documentos

•27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

04/04/2026, 02:47

Publicação

27/03/2026, 06:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a) para que especifique as provas que efetivamente ainda pretenda produzir, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão e indeferimento, e sendo o caso e em não havendo outras provas diga quanto ao julgamento imediato da lide. Prazo 10 dias.

27/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2026, 08:40

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2026, 17:20

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 17:18

Ato ordinatório

25/03/2026, 16:28

Recebimento

24/03/2026, 19:00

Mero expediente

24/03/2026, 19:00

Petição (Contestação)

24/03/2026, 16:56

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 10:30

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2026, 10:20

Decurso de Prazo

21/03/2026, 11:20

Ato ordinatório

10/02/2026, 06:34

Documento (Aviso de recebimento (AR))

09/02/2026, 07:02

Ato ordinatório

21/01/2026, 19:43

Expedição de documento (Carta)

20/01/2026, 19:07

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 01:26

Ato ordinatório

21/10/2025, 08:35

Publicação

21/10/2025, 06:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho de fls. 428: "1. Ciência às partes quanto ao retorno dos autos para trâmite neste Juízo considerando o teor da Resolução nº 352/25-TJMS (05 dias). 2. Após, e em prosseguimento do feito, denota-se que não há indicação de cumprimento de diligência do co-demandado 'Instituto' (p. 241). Logo, renove-se a diligência por CP.

21/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/10/2025, 08:04

Ato ordinatório

17/10/2025, 09:02

Expedição de documento (Certidão)

17/10/2025, 08:55

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2025, 08:54

Expedição de documento (Certidão)

17/10/2025, 08:53

Ato ordinatório

17/10/2025, 08:53

Ato ordinatório

17/10/2025, 08:52

Recebimento

24/09/2025, 19:04

Mero expediente

24/09/2025, 19:04

Conclusão (para despacho)

12/06/2025, 15:30

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

11/06/2025, 13:35

Recebimento

03/06/2025, 16:34

Redistribuição por prevenção

03/06/2025, 16:34

Conclusão (para decisão)

03/06/2025, 14:29

Retificação de Classe Processual

02/06/2025, 16:47

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

02/06/2025, 16:47

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

27/05/2025, 12:34

Recebimento

26/05/2025, 19:38

Outras Decisões

26/05/2025, 19:38

Conclusão (para decisão)

26/05/2025, 17:42

Conclusão (para despacho)

05/05/2025, 08:33

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 07:53

Ato ordinatório

10/04/2025, 16:54

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 14:56

Ato ordinatório

27/03/2025, 19:21

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2025, 15:04

Ato ordinatório

20/03/2025, 16:46

Publicação

19/03/2025, 04:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gialyson Corrêa da Silva (OAB 23799/MS) Processo 0823988-31.2024.8.12.0110 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rozeli Paes - Trata-se de processo cuja competência foi redirigida a este juízo, provinda do Juizado Especial da Fazenda Pública, com base em alteração da Res. 221/1994, promovida pelo Provimento 680/240, que retirou destes a competência para análise de ações acerca de concursos públicos. Considerando a vedação da prolação de decisões sem manifestação prévia das partes (arts. 9º e 10 do CPC), necessária a intimação destas para que se manifestem: 1. Acerca da competência deste Juízo; 2. Acerca do recolhimento das custas e despesas processuais (art. 82 do CPC), ou da gratuidade processual (art. 98 do CPC), sendo que nesta hipótese necessária a apresentação da documentação pertinente pelo interessado; 3. Acerca do seu desejo de prosseguimento ou não do feito na Justiça Comum.Assim, intimem-se as partes nos termos acima, para que se manifestem nos autos no prazo de 10 dias. Após, voltem conclusos. Às providências.

19/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/03/2025, 08:08

Ato ordinatório

17/03/2025, 13:39

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2025, 19:15

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2025, 19:15

Recebimento

07/02/2025, 21:53

Mero expediente

07/02/2025, 21:53

Petição (Replica)

07/02/2025, 11:41

Conclusão (para despacho)

27/01/2025, 16:09

Retificação de Classe Processual

22/01/2025, 13:15

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

22/01/2025, 13:15

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

21/01/2025, 19:41

Expedição de documento (Certidão)

19/01/2025, 11:40

Petição (Petição (outras))

17/01/2025, 13:54

Ato ordinatório

10/01/2025, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gialyson Correa da Silva (OAB 23799/MS) Processo 0823988-31.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rozeli Paes - 1. Com efeito, tem-se que a matéria que se discute nesta lide não se mostra mais de competência deste Juízo Especializado da Fazenda Pública, conforme o teor da Resolução nº 334/2024 do TJMS, regulamentado a redistribuição nos termos do Provimento nº 680/2024 do CSM, cabendo, então, o feito ser encaminhado ao Juízo competente para a continuidade de seu processamento. “Art. 1º Modificar a Resolução n.º 221, de 1º de setembro de 1994, que passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos: Art. 2º (...) b) (...) 1. os feitos de interesse das Fazendas Públicas Estadual e Municipal, suas autarquias ou Fundações de Direito Público, inclusive as ações que versem sobre concurso público, independentemente do valor atribuído à causa, com exceção daqueles de competência das Varas de Execução Fiscal, Cartas Precatórias Cíveis e Direitos Difusos, Coletivos e Individuas Homogêneos”. Desta Feita, e em se tratando a causa de matéria relacionada a questão de concurso público, encaminhe-se os autos após regularizada eventual pendência existente no sistema ao Juízo competente para conhecimento e trâmite da lide, ou seja, uma das Varas da Fazenda Pública e Registros Públicos desta Capital, com as diligências e anotações de praxe. Intime-se. Diligências legais.

10/01/2025, 00:00

Publicação

09/01/2025, 21:19

Ato ordinatório

09/01/2025, 13:55

Ato ordinatório

09/01/2025, 13:53

Expedição de documento (Certidão)

09/01/2025, 13:35

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2025, 13:33

Recebimento

08/01/2025, 19:01

Decisão Interlocutória de Mérito

08/01/2025, 19:01

Conclusão (para despacho)

07/01/2025, 18:01

Expedição de documento (Certidão)

07/01/2025, 18:01

Publicação

18/12/2024, 06:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gialyson Correa da Silva (OAB 23799/MS) Processo 0823988-31.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rozeli Paes - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), para, no prazo de 15(quinze) dias, impugnar e também manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito ou indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência.

18/12/2024, 00:00

Ato ordinatório

17/12/2024, 13:43

Ato ordinatório

17/12/2024, 13:26

Petição (Contestação)

12/12/2024, 11:37

Ato ordinatório

29/11/2024, 03:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gialyson Correa da Silva (OAB 23799/MS) Processo 0823988-31.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rozeli Paes - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), para, no prazo de 15(quinze) dias, manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito ou indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência.

29/11/2024, 00:00

Publicação

28/11/2024, 22:02

Ato ordinatório

28/11/2024, 08:54

Ato ordinatório

28/11/2024, 08:41

Decurso de Prazo

26/11/2024, 09:04

Ato ordinatório

17/10/2024, 13:49

Ato ordinatório

08/10/2024, 05:20

Publicação

07/10/2024, 21:47

Expedição de documento (Certidão)

07/10/2024, 19:04

Expedição de documento (Carta)

07/10/2024, 17:32

Ato ordinatório

07/10/2024, 17:30

Ato ordinatório

07/10/2024, 11:16

Ato ordinatório

07/10/2024, 11:15

Recebimento

04/10/2024, 19:23

Decisão Interlocutória de Mérito

04/10/2024, 19:22

Ato ordinatório

03/10/2024, 16:10

Ato ordinatório

03/10/2024, 16:10

Conclusão (para decisão)

03/10/2024, 15:32

Distribuição (sorteio)

03/10/2024, 15:25

Intimação

•21/10/2025, 00:00

•19/03/2025, 00:00

•10/01/2025, 00:00

•18/12/2024, 00:00

•29/11/2024, 00:00