Cumprimento de sentença 0056444-60.2011.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0056444-60.2011.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Dárion Leão Lino (OAB 5273/MS), Annelise Rezende Lino Felício (OAB 7145/MS), Rosa Luiza de Souza Carvalho (OAB 5542/MS), Renata Gonçalves Pimentel (OAB 11980/MS), Renata Tramontini Fernandes (OAB 14127/MS) Processo 0056444-60.2011.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: David Balbino da Silva - Exectdo: Enccon - Engenharia Comércio e Construções Ltda - Diante do exposto: 1. Homologo o valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), conforme última avaliação produzida nos autos 103570-53.2004, e defiro a alienação por leilão judicial eletrônico (CPC, art. 879, II), considerando-se que o exequente não manifestou interesse na adjudicação do bem nem requereu a alienação por iniciativa particular (f. 512); 2. Nomeio leiloeiro público o profissional credenciado no TJMS que vier a ser sorteado por intermédio do sistema eletrônico (artigo 12, §1º, do Provimento-CSM 375/2016), justapondo o extrato do sorteio nos autos; 3. Observado o disposto no artigo 199 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, traga a parte exequente, em 10 (dez) dias: a) certidão do cartório distribuidor de feitos; b) certidão de quitação dos impostos ou do seu débito; c) certidão atualizada e descritiva do registro de imóveis; 4. No prazo do "item 3" deverá apresentar o cálculo atualizado do débito exequendo; 5. Incumbe à escrivania, nos termos do artigo 21 do Provimento 375/2016: 5.1 intimar o leiloeiro público acerca da nomeação pr meio do Diário da Justiça Eletrônico; 5.2 enviar as peças necessárias (capa dos autos, despacho de determinação de alienação, auto de penhora, laudo de avaliação, certidões exigidas pelo Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça e demais indispensáveis à alienação); 5.3 indicar o número da subconta vinculada ao processo; 5.4 comunicar ao gestor, por meio eletrônico, a lavratura da certidão de afixação do edital; 5.5 intimar a parte executada e terceiros interessados (CPC, art. 889), com no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência; e, 6. Conforme o artigo 23 do Provimento-CSM 375/2016, inexistindo lanço superior à importância da avaliação no primeiro leilão, realizado em data a ser definida pelo leiloeiro público, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo ato, no qual a alienação do bem não poderá ser feita por valor inferior a 50% (cinquenta porcento) do valor da avaliação (CPC, art. 891, parágrafo único); 7. Arbitro em 5% (cinco porcento) a comissão do leiloeiro, que incidirá sobre o valor da arrematação a ser paga pelo arrematante, antes da expedição da carta ou mandado de entrega (artigo 10 do Provimento-CSM 379/2016). 8. Informada pelo leiloeiro público a data de início e fim do recebimento dos lanços, expeça a serventia o edital do leilão, no qual constará, além das disposições do artigo 886 do CPC, que: 8.1 considerar-se-á vil o lanço inferior a 50% (cinquenta porcento) do valor da avaliação; 8.2 os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, que por eles não respondem o adquirente (CTN, art. 130, parágrafo único); e, 8.3 o arrematante será imitido na posse após a expedição da carta de arrematação pelo juízo; 9. Assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável (CPC, art. 903); 10. Depositado nos autos o valor da arrematação ou prestadas as garantias pelo arrematante, e comprovado o pagamento da comissão do leiloeiro e demais despesas da execução, expeça-se mandado de entrega do bem móvel ou carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse (CPC, art. 901, §1º). Intimem-se.

21/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - À parte exequente para colacionar, em 15 dias, a matrícula do imóvel que pretende a penhora (p. 592-594). Depois, voltem para ulteriores deliberações. Intimem-se.

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

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