Cumprimento de sentença 0805007-49.2022.8.12.0101 - TJMS

Cumprimento de sentença 0805007-49.2022.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Município de Dourados Proc. Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120B/MS) Advogado: Leonardo Lopes Cardoso (OAB: 6021/MS) Recorrido: Tamiris Batista Viana Luciano Advogado: Mariana Dourados Narciso (OAB: 15786/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE CUNHO DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO - AGENTE PÚBLICO - EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DO MAGISTÉRIO - FÉRIAS - PREVISÃO NO NORMATIVO LOCAL DE PERÍODO EQUIVALENTE A 45 (QUARENTA E CINCO DIAS) - TERÇO (ABONO) QUE DEVE INCIDIR SOBRE TODO O PERÍODO - LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO A 30 (TRINTA) DIAS QUE NÃO ENCONTRA GUARIDA CONSTITUCIONAL - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - INOMINADO DESPROVIDO. 1. A Constituição Federal garante aos trabalhadores (lato sensu) o direito a perceberem férias com adicional de, no mínimo, 1/3 (um terço), nos termos de seu art. 7º, XVII. 2. O agente público, seja na categoria de servidor com vínculo efetivo, ou aquele contratado temporariamente, com sucessivas prorrogações do ajuste precário (em desvirtuamento da regra contida no art. 37, IX da CF), faz jus ao recebimento das férias, com o respectivo adicional (também nominado de abono constitucional de férias). 3. Se a legislação local prevê que os integrantes do magistério gozarão de férias anuais de 45 (quarenta e cinco dias), é por demais coerente que o terço incida sobre a totalidade do período, e não apenas sobre 30 (trinta) dias. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgado do RE n. 1.400.787/CE, sob a sistemática de repercussão geral, reafirmou sua jurisprudência ao fixar a tese: "O adicional de 1/3 (um terço)_ previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo o período de férias". 5. Eventual previsão na lei local, de que o adicional incidirá sobre lapso menor, dependerá do efetivo dimensionamento daquilo que se reconhece como férias, sob pena de conjugar dispositivos conflitantes (ora prevendo que as férias corresponderão a período superior a 30 dias - 45, v.g. -, ora estabelecendo que o terço incidirá tão somente sobre 30 dias), a exigir do intérprete exegese que afaste a antinomia (aparente), em benefício, claro, do trabalhador (ex vi arts. 1º, IV, 6º, caput e 7º, XVII, todos da CF). 6. No âmbito do e. TJMS, há decisões recentes nessa linha: TJMS. Remessa Necessária Cível n. 0804556-58.2021.8.12.0101, Dourados, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j: 30/08/2022, p: 01/09/2022; TJMS. Remessa Necessária Cível n. 0802752-55.2021.8.12.0101, Dourados, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Divoncir Schreiner Maran, j: 15/08/2022, p: 16/08/2022. Destarte, em vista desses motivos, a sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos, mediante Súmula de Julgamento, consoante permissivo do art. 46 da Lei n. 9.099/95 e, por conseguinte, o recurso desprovido. O recorrente é isento de custas (art. 24, I da Lei Estadual n. 3.779/2009), no entanto, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, segunda parte, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 85, §2º do CPC. A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0805007-49.2022.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Mariana Dourados Narciso (OAB 15786/MS) Processo 0805007-49.2022.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tamiris Batista Viana Luciano - Sentença: Diante do exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos de Tamiris Batista Viana Luciano em desfavor do Município de Dourados, para: DETERMINAR, ao réu, implantar o pagamento do adicional de férias sobre os 15 dias de férias anuais na fração de 1/3 dos vencimentos normais da parte autora referente aos 15 dias entre os semestres letivos nos períodos vincendos; CONDENAR o réu, no pagamento retroativo do respectivo adicional de 1/3 sobre os 15 (quinze) dias de férias, a que tem direito de usufruir, a autora, no meio do ano a partir de outubro do ano de 2017, incluindo-se os períodos vencidos no curso desta ação, já observada a prescrição quinquenal. Os valores devem ser atualizados monetariamente pela TR a partir da data em que deveriam ser pagos até 25/3/2015 e pelo IPCA-E de 26/3/2015 em diante, acrescido de juros aplicados à Caderneta de poupança desde a citação, conforme art. 1º- F, da Lei nº 9.494/97 (precedentes da Turma Recursal Mista e TJ/MS com base no julgamento do RE 870.947- Tema 810) e, a partir de 09/12/2021, incida unicamente o índice da taxa SELIC, até a data do efetivo pagamento. Na forma do artigo 55, da lei n° 9.099/95, é incabível condenação em sucumbência nesta fase do procedimento, sendo que o pedido de assistência judiciária gratuita deve constar da peça recursal ou contrarazões na forma de preliminar. Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM. Juiz Togado. (...) Vistos, etc. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a). Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.

13/02/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: URGENTE atualizar dados no SAPRE transferência, em 05 dias. Intimação -

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