Procedimento Comum Cível 0800552-52.2025.8.12.0031 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800552-52.2025.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Roberta Lucia Lopes Menezes - Réu: Banco Agibank S.A - Posto isto, Intimação - ADV: Andreia Carla Lodi (OAB 9021/MS) Processo 0800552-52.2025.8.12.0031 - Procedimento Comum Cível - defiro o pedido de tutela de urgência, liminarmente, para determinar que a requerida, no prazo de 30 (trinta) dias, exiba todos os documentos pleiteados pela parte autora na petição inicial, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada, por ora, a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Designe-se audiência de conciliação/mediação, com antecedência mínima de trinta dias e observando-se que a parte requerida deverá ser citada com pelo menos vinte dias de antecedência (art. 334 do CPC). Intime-se a parte autora por intermédio de seu advogado (art. 334, §3º do CPC). Cite-se e intime-se a parte ré, advertindo-a de que o prazo para contestação, de quinze dias, será contado a partir da realização da audiência, exceto na hipótese de cancelamento a pedido das partes, quando correrá da data do protocolo (art. 335 do CPC) e que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formulados pelo(a) autor(a) (art. 344 do CPC). Como determinado, o requerido deverá apresentar, no prazo de contestação, a apólice, o certificado individual e o extrato de segurado com os valores atualizados e eventuais aditivos contratuais. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos art. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) e que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, §§ 8º e 10, do CPC). As partes devem comparecer com seus advogados ou Defensores Públicos (art. 334, §§ 9º, do CPC). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado do mérito, devendo os autos serem remetidos à conclusão; b) havendo contestação, deverá manifestar-se em réplica e, após, devem as partes indicarem, em 5 dias, as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. Após, retornem para fins de saneamento ou julgamento conforme o estado do processo. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Diligências necessárias. ////////// AUDIÊNCIA: Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: AUDIÊNCIA: Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 30/05/2025 Hora 13:45 Local: Sala Mediador/Conciliador Situacão: Pendente.

24/03/2025, 00:00

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