Procedimento Comum Cível 0800353-18.2024.8.12.0014 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800353-18.2024.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/01/2026, 11:15

Decurso de Prazo

19/01/2026, 11:14

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 14:11

Ato ordinatório

10/12/2025, 10:56

Publicação

10/12/2025, 05:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias, manifestarem acerca do retorno dos autos da instância superior.

09/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/12/2025, 07:40

Ato ordinatório

05/12/2025, 14:07

Reativação

22/09/2025, 12:38

Reativação

22/09/2025, 12:38

Trânsito em julgado

22/09/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Andreia Maria da Silva Castro Advogado: Renato Antonio da Silva (OAB: 276609/SP) Embargado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0800353-18.2024.8.12.0014/50000 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, III, do CPC, não conheço do presente recurso diante da sua manifesta intempestividade.

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Andreia Maria da Silva Castro Advogado: Renato Antonio da Silva (OAB: 276609/SP) Embargado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0800353-18.2024.8.12.0014/50000 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, III, do CPC, não conheço do presente recurso diante da sua manifesta intempestividade.

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Andreia Maria da Silva Castro Advogado: Renato Antonio da Silva (OAB: 276609/SP) Embargado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0800353-18.2024.8.12.0014/50000 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, III, do CPC, não conheço do presente recurso diante da sua manifesta intempestividade.

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Andreia Maria da Silva Castro Advogado: Renato Antonio da Silva (OAB: 276609/SP) Embargado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0800353-18.2024.8.12.0014/50000 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, III, do CPC, não conheço do presente recurso diante da sua manifesta intempestividade.

25/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•09/12/2025, 00:00

Despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Andreia Maria da Silva Castro Advogado: Renato Antonio da Silva (OAB: 276609/SP) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) EMENTA - DIREITO CIVIL - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO REVISIONAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA I. CASO EM EXAME Acórdão - Apelação Cível nº 0800353-18.2024.8.12.0014 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Trata-se de apelação interposta por Andreia Maria da Silva Castro contra sentença que julgou improcedente pedido revisional de contrato bancário firmado com o Banco do Brasil S/A, no qual se discutia suposta abusividade na estipulação dos juros remuneratórios e encargos contratuais. A apelante sustentou, em síntese, que houve quebra da boa-fé objetiva e aplicação dissimulada de encargos, configurando abuso e falta de transparência contratual. Requereu a devolução de valores pagos em excesso e a reforma da sentença com base nos princípios do CDC e da Constituição Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se a possibilidade de revisão judicial da taxa de juros remuneratórios estipulada em contrato de mútuo bancário, à luz dos parâmetros fixados pelo STJ e da jurisprudência estadual, considerando-se a eventual abusividade da taxa pactuada em comparação à média de mercado no momento da contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ, especialmente no julgamento do REsp 1.061.530/RS (recurso repetitivo), firmou o entendimento de que as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da Lei de Usura e que a simples estipulação de juros superiores a 12% ao ano não caracteriza abusividade. A revisão contratual só é cabível em casos excepcionais, mediante demonstração cabal de onerosidade excessiva ou vantagem exagerada, conforme o art. 51, § 1º, do CDC. No caso concreto, a taxa pactuada de 4,73% a.m. (74,12% a.a.) era inferior à taxa média de mercado para a modalidade contratada à época (5,19% a.m. e 83,60% a.a.), conforme dados do BACEN, não se revelando abusiva. Inexistem elementos que justifiquem a revisão da taxa de juros ou que demonstrem tratamento diferenciado injustificado ao consumidor. Prevalece a autonomia contratual, observados os limites legais e jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A estipulação de taxa de juros remuneratórios inferior à média de mercado divulgada pelo Banco Central não configura abusividade, afastando-se a possibilidade de revisão contratual por ausência de onerosidade excessiva ou vantagem exagerada. A revisão das cláusulas contratuais bancárias demanda demonstração inequívoca de abuso, não se justificando quando a taxa pactuada está em conformidade com os parâmetros jurisprudenciais consolidados. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

14/07/2025, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias, manifestarem acerca do retorno dos autos da instância superior.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Reativação

Reativação

Trânsito em julgado

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