Procedimento Comum Cível 0829212-83.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0829212-83.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autora: Maria Zuleide Luz Fonseca - Réu: Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab - Intimação - ADV: Felipe Simões Pessoa (OAB 16155/MS), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Rafael Campo Macedo Britto (OAB 15216/MS), Flávio Vinicius Aparecido da Rocha Santos (OAB 27038/MS) Processo 0829212-83.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c pedidos de repetição de indébito em dobro e de ressarcimento por danos morais e materiais c/c tutela de urgência que Maria Zuleide Luz Fonseca moveu em face de Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab objetivando a declaração de nulidade do contrato firmado com a parte requerida, a condenação da requerida à indenização por danos morais e a devolução dos valores descontados. Com efeito, cumpre rejeitar a impugnação ao pedido de gratuidade processual arguida pelo requerido, posto que da leitura do comprovante dos documentos anexados à exordial é possível extrair que a demandante faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme já decidido no despacho inicial. Ademais, é sabido que a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa física gera presunção relativa de veracidade (CPC, artigo 99, § 3.º). Dessa forma, não é suficiente que o requerido apenas apresente impugnação à gratuidade processual; na verdade, deveria trazer provas concretas para ilidir essa presunção, o que não foi feito. No mesmo sentido, rejeito a preliminar de interesse de agir arguida, posto que se a parte requerida contestou o mérito aduzindo que a parte demandante não cumpriu com o ônus de comprovar que não realizou a contratação dos serviços por ela fornecidos, terminou por oferecer em juízo resistência à sua pretensão, fazendo existir interesse de agir pela noção carneluttiana de pretensão resistida. Ora, se a parte em juízo discordou com a pretensão do demandante, por óbvio não seria diferente na esfera administrativa. I. Assim, não havendo outras preliminares ou nulidades a sanar, considero o feito saneado e fixo os pontos controvertidos com base nos articulados das partes: a) se a parte requerente de fato firmou ou não o contrato com a parte requerida para declarar ou não a inexistência do negócio jurídico e dos débitos; b) se a parte requerente sofreu dano indenizável ou mero aborrecimento e se o dano que o requerente alega que sofreu é reparável apenas mediante indenização dos prejuízos materiais; c) valor da eventual indenização por danos morais; d) se eventual repetição do indébito será na forma simples ou em dobro e respectivos valores descontados da aposentadoria da parte requerente. Considerando que a parte requerente impugnou a autenticidade dos documentos exibidos pelo requerido, consabido é que a eficácia probatória dos mesmos fica suspensa (CPC, artigo 428, inciso I), competindo, portanto, a quem apresentou o documento comprovar sua veracidade (CPC, artigo 429, inciso II). Portanto, está ao alcance do requerido a prova pericial (assinatura eletrônica e áudio anexado à fl. 77) para aclarar a controvérsia, devendo tal prova, correr às expensas da requerida. Os demais pontos controvertidos são matéria de direito que serão resolvidos no momento do julgamento do mérito após esclarecidas as questões de fato. II. Diante do exposto, fixado os pontos controvertidos, distribuídos os ônus da prova e determinadas as provas pertinentes para o caso, declaro o feito saneado. III. Para tanto, nomeio a empresa LINEAR PERÍCIA & CONSULTORIA LTDA, cadastrada no CPTEC para realização da perícia sobre os documentos anexados à peça contestatória e áudio juntado aos autos. IV. Oportunamente: a) intime-se o perito para apresentar a proposta de honorários; currículo, com comprovação de especialização; e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (CPC/15, artigo 465, § 2º); b) intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, apresentar quesitos; arguir impedimento ou suspeição do perito e indicar assistentes técnicos (CPC, artigo 465, § 1º) V. Apresentada a proposta de honorários, intime-se o requerido para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, artigo 465, § 3.º). VI. Não havendo impugnação ao valor proposto, intime-se a parte requerida para providenciar o pagamento no prazo de 15(quinze) dias e após, cientifique-se o perito para instalação da perícia. VII. Concedo ao perito o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para apresentação do laudo. VIII. Por fim, indefiro a produção de prova oral, eis que não se faz necessária para o deslinde da ação. IX. Às providências e intimações necessárias.

24/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Apresentada a proposta de honorários, intime-se o requerido para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, artigo 465, § 3.º).

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