Procedimento Comum Cível 0815591-82.2025.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0815591-82.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - 5. DA PRODUÇÃO DE PROVA A controvérsia instaurada nos autos diz respeito à autenticidade da assinatura aposta no contrato digital firmado com a requerida (fls. 199/227), cuja validade foi impugnada pela parte autora. Sustenta o requerente que a geolocalização associada ao ato contratual indicou localização no Estado do Rio de Janeiro, quando ele se encontrava em Campo Grande/MS; alega, ainda, que o número de telefone utilizado não lhe pertence e que jamais possuiu o aparelho iPhone indicado no registro eletrônico do contrato. A parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide; contudo, a instrução probatória mostra-se imprescindível diante da controvérsia sobre a autenticidade do contrato eletrônico. A parte autora, ao impugnar a autenticidade do contrato, requereu a expedição de ofício à operadora de telefonia referente ao número (67) 9190-8615, a fim de que fossem prestadas informações sobre a titularidade da linha e fornecido o relatório de utilização e localização das ERBs (estações rádio-base) vinculadas ao número de titularidade do autor (67) 99294-1565, no mês de dezembro de 2024, com o intuito de comprovar sua localização em Campo Grande/MS. Requereu, ainda, a juntada de documentos complementares e a oitiva de testemunhas. Contudo, o número indicado, (67) 9190-8615, não possui indicação de operadora, impossibilitando a obtenção dos dados requeridos pela via administrativa junto à ANATEL. Diante disso, impõe-se a produção de prova pericial técnica e documental. A pertinência dessas diligências decorre da necessidade de assegurar o contraditório e a ampla defesa, bem como de elucidar os fatos controvertidos, conforme o princípio da verdade real e o poder instrutório conferido ao magistrado pelo art. 370 do CPC. Nesse sentido, colhe-se o julgado: Contrato bancário. ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e danos morais. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Cerceamento de defesa. necessidade de produção de provas e perícia digital. Sentença anulada. Autora que nega ter firmado o contrato discutido nos autos, bem como impugna especificamente informações digitais constante no contrato, tais como: IP, endereço de e-mail, assinaturas Hash e geolocalização, além de negar que a conta na qual foi depositado o dinheiro é sua. Perícia digital que deveria ter sido produzida nos autos, bem como determinação de envio de ofício para o banco no qual foi depositado o dinheiro. Impugnações feitas pela autora que somente serão confirmadas, se verdadeiras ou não, através de perícia digital e esclarecimento através de ofício. Recurso da autora provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1069100-77.2022.8.26.0576 São José do Rio Preto, Relator.: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 22/01/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/01/2024) Assim, determina-se a realização de perícia técnica no contrato digital de fls.199/227. Para tanto, nomeia-se empresa Linear Perícia e Consultoria Ltda, com endereço à rua Humberto de Campos, n. 171, Jardim dos Estados, Campo Grande/MS, CEP - 79020-060, Fone (67) 3305-8505, e-mail: [email protected] a qual deverá ser intimada para dizer se aceita a nomeação e informar o valor dos honorários. A perícia deverá abranger a análise do documento digital, contemplando, dentre outros aspectos, a verificação de: endereços de IP utilizados no ato de assinatura eletrônica; dados de geolocalização; informações de hash e metadados de autenticação; endereço de e-mail vinculado à assinatura eletrônica. Os honorários periciais serão suportados pela parte requerida, na medida que houve a inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo. Não obstante, além da relação de consumo, é de se destacar que o próprio Código de Processo Civil atribui o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade à parte que produziu o documento, conforme art. 429, II. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSTITUIÇÃO DE ENSINO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DECISÃO DETERMINOU QUE A REQUERIDA ANTECIPE O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - OBEDIÊNCIA DO ART. 429, II, DO CPC - TEMA 1061 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO 1. Em decorrência dainversãodo ônus probatório, o fornecedor de serviços educacionais detém o ônus deprovar a lisura, a regularidade de sua conduta contratual. Caso assim não proceda, arcará com as consequências decorrentes da ausência da prova. 2. Em se tratando de alegação de inautenticidade da assinatura, nos termos do disposto no incido II d art. 429, do Códex Processual, o ônus da prova incumbe a quem produziu o documento, in casu, a própria instituição de ensino. 3. O STJ decidiu, nos autos do EDcl no REsp n. 1.846.649/MA, que "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).", sendo o Tem Tema 1061 aplicável por analogia ao caso concreto. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1408486-13.2022.8.12.0000, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 29/08/2022, p: 01/09/2022) Com a resposta do perito, intime-se a parte requerida para comprovar o pagamento dos valor dos honorários periciais, no prazo de 15 dias. Comunicado o pagamento, intime-se o perito para designar data e horário para início dos trabalhos, no prazo de 10 dias. Faculta-se as partes apresentação de quesitos e assistentes técnicos em 15 dias (art. 357, § 4º do CPC). Ciência às partes e eventuais assistentes técnicos da data da perícia. O laudo deverá ser apresentado em 30 dias, a contar da realização da prova. Com a juntada do laudo nos autos, manifestem-se as parte, no prazo de 15 dias. De igual modo, defere-se a produção de prova documental para que seja expedido ofício ao banco recebedor do depósito, fls. 231, decorrente da operação contratual, determinando que informe e junte extrato da conta beneficiária no período de 05/12/2024 a 06/12/2024, data correlata à liberação do valor, de modo a esclarecer a titularidade da conta e eventual vinculação com o autor, dados que poderão confirmar ou afastar a alegação de fraude. Quanto à prova oral, sua pertinência deverá ser analisada oportunamente, após a conclusão da perícia técnica e das demais diligências determinadas. Campo Grande, data da assinatura digital. Giuliano Máximo Martins

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Lucas Domingos Ezidio - Assim, com fundamento ao disposto no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, DEFERE-SE PARCIALMENTE a tutela de urgência para determinar que o requerido SUSPENDA, no prazo de 05 dias, os descontos relacionados ao contrato de empréstimo Nº 097002162722, objeto da lide, sob pena de aplicação de multa diária. Ademais, designe-se audiência de conciliação, devendo o réu ser citado com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da audiência, na forma do art. 334 do CPC/2015. Caso uma das partes não compareça, ou, comparecendo, não houver autocomposição, o prazo de 15 dias para contestar se inicia na data da audiência (art. 335, I, CPC/2015). Se houver requerimento expresso, fica desde já autorizada a realização da audiência de conciliação por meio de videoconferência. No mandado deverá constar a advertência do art. 344 do CPC/2015. O não comparecimento, injustificado, de qualquer das partes na audiência de conciliação/mediação, não sendo o caso do art. 334, § 4.º, do CPC, implica em ato atentatório à dignidade da justiça e a parte faltante será sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8.º, CPC). A intimação da parte autora para a audiência deverá ser feita na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3.º, do CPC). Caso haja manifestação do réu pelo desinteresse na realização da audiência, até 10 dias antes, os autos deverão ser conclusos para cancelamento da audiência, ficando o réu desde já ciente de que, nesse caso, o prazo de 15 dias para contestar se inicia a contar da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II, CPC). NOTA DE CARTÓRIO: Intimação da parte REquerente acerca da audiência de conciliação designada para o dia 28/04/2025, às 17h20min, que será realizada no CEJUSC-TJMS. Intimação - ADV: Jamille Pesquero Deghaiche (OAB 27220/MS), Mariana Rosa Soares (OAB 28909/MS) Processo 0815591-82.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

25/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para que se manifestem acerca da petição do perito de fls. 310/314, no prazo de cinco dias.

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