Cumprimento de sentença 0800618-35.2015.8.12.0014 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800618-35.2015.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos, etc. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Vania Freitas Sartori em face do cumprimento de sentença promovido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, que busca a devolução de montante referente a valores de benefício previdenciário recebidos por força de tutela provisória posteriormente revogada. A excipiente alega, em síntese, que: - o título é inexigível, sob o argumento de que a sentença que revogou a tutela antecipada não estabeleceu expressamente a obrigação de devolução dos valores e, nesse caso, a cobrança excede os limites da coisa julgada; - está prescrita a pretensão autoral em relação ao valores recebidos no período de 07/2014 a 07/2015; - é inexigível a obrigação em razão da coisa julgada, são irrepetíveis os valores relacionados a verba alimentar e a lei não pode retroagir nesse caso; - é inexigível a devolução até o trânsito em julgado. Intimada para manifestação, a parte exequente fez remissão ao que fora alegado às fls. 324. DECIDO. A excipiente argumenta a inexigibilidade do título sob o fundamento de que a sentença transitada em julgado não continha determinação expressa de devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada revogada. Referida tese é superada pelo entendimento do Superior Tribunal de Justiça e pela própria sistemática processual vigente. O dever de restituir é uma consequência lógica e legal da revogação da tutela provisória, configurando responsabilidade objetiva do beneficiário. Neste ponto, é a inteligência do artigo 302, I, do Código de Processo Civil, que estabelece o fundamento legal para a restituição: Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se: I - a sentença lhe for desfavorável; O dispositivo legal impõe a responsabilidade da parte pelo prejuízo (que, no caso do INSS, é o pagamento indevido do benefício) quando a sentença final lhe é desfavorável. Essa obrigação legal de restituir torna o título executivo válido e a obrigação exigível, pois a exigibilidade decorre da lei e do trânsito em julgado da decisão que revogou a tutela e julgou improcedente o pedido inicial. Anote-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao reafirmar o Tema Repetitivo 692, consolidou a interpretação dessa sistemática no âmbito previdenciário: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)". Com isso, o título executivo judicial é válido e exigível, devendo ser rejeitado o pedido de inexigibilidade. Por fim, deve ser afastado, também, o pedido de reconhecimento de prescrição da pretensão autoral. Isso porque, o prazo prescricional para o Instituto Nacional do Seguro Social buscar a cobrança de indébito de natureza pública é de 05 (cinco) anos (Decreto n.º 20.910/32). O prazo começa a fluir a partir do trânsito em julgado da decisão que revogou a tutela provisória e tornou a cobrança exigível. Considerando que o trânsito em julgado se deu em 02/07/2020 (fls. 186), não houve o decurso do quinquênio prescricional até a data da apresentação do pedido de cumprimento de sentença (03/06/2021 - fls. 195-199). Assim, não se verifica a ocorrência de prescrição, devendo ser rejeitada a preliminar de prescrição. Destarte, por não vislumbrar a ocorrência de vícios ou nulidades do título executivo, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por Vania Freitas Sartori, bem como REJEITO o pedido de reconhecimento de prescrição da pretensão autoral. Publique-se. Intimem-se. Maracaju/MS, na data registrada no sistema.

03/12/2025, 00:00

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