Cumprimento de sentença 0807924-76.2024.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0807924-76.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

26/06/2026, 13:00

Publicação

26/06/2026, 07:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certificado, às f. 122, o decurso de prazo sem o pagamento voluntário pela parte executada, intima-se o exequente para prosseguimento, em 10 (dez) dias, e apresentar novo demonstrativo atualizado do crédito.

26/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/06/2026, 07:50

Ato ordinatório

24/06/2026, 08:36

Decurso de Prazo

13/06/2026, 02:44

Ato ordinatório

19/05/2026, 08:47

Publicação

19/05/2026, 07:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Vistos. 1 - Caso ainda não tenha sido efetivado, proceda-se à evolução de classe deste processo no SAJ, a fim de que passe a constar como Cumprimento de Sentença. 2 - ATENTE a Serventia: Conforme disposto no art. 103, §2º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, "a expedição da guia para recolhimento de eventuais taxas judiciárias referentes ao processo de conhecimento será feita antes da evolução de classe." 3 - Intime-se a parte devedora, por intermédio de seus advogados ou pessoalmente, se não os possuir ou se for assistido pela Defensoria Pública Estadual, via Carta com Aviso de Recebimento para, querendo, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento espontâneo da dívida, segundo demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pela parte credora. Caso o réu tenha sido citado por edital no processo de conhecimento, deverá ser intimado na forma do art. 513, §2º, IV, do CPC. 4 - Transcorrido o prazo sem o pagamento espontâneo, dê-se vista à parte credora para, em 10 (dez) dias, apresentar novo demonstrativo atualizado do crédito, acrescido da multa processual de 10% e honorários advocatícios, também de 10% (art. 523, § 1º, CPC), e indicar bens ou valores para constrição. 5 - Se transitada em julgado a decisão de conhecimento, e decorrido o prazo do item 3, sem pagamento pela parte ré, se requerido pela parte autora, desde já resta deferido eventual pedido para expedição de certidão de teor da decisão, para fins de protesto, conforme previsto nos parágrafos 1º e 2º, do art. 517, do Código de Processo Civil. Tal certidão deverá ser retirada pela parte, devendo esta arcar comos custos cartorários, se necessário. 6 - O prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da impugnação iniciar-se-á após o prazo para pagamento voluntário da obrigação, independentemente de penhora ou nova intimação, limitada às matérias elencadas no §1º do artigo 525 do Código de Processo Civil. 7 - Intimem-se. Cumpra-se. A seu tempo, retornem.

19/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

18/05/2026, 07:52

Ato ordinatório

15/05/2026, 09:22

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2026, 09:22

Ato ordinatório

15/05/2026, 09:22

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

16/04/2026, 11:14

Ato ordinatório

26/03/2026, 13:40

Documentos

Intimação

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Vistos. 1 - Caso ainda não tenha sido efetivado, proceda-se à evolução de classe deste processo no SAJ, a fim de que passe a constar como Cumprimento de Sentença. 2 - ATENTE a Serventia: Conforme disposto no art. 103, §2º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, "a expedição da guia para recolhimento de eventuais taxas judiciárias referentes ao processo de conhecimento será feita antes da evolução de classe." 3 - Intime-se a parte devedora, por intermédio de seus advogados ou pessoalmente, se não os possuir ou se for assistido pela Defensoria Pública Estadual, via Carta com Aviso de Recebimento para, querendo, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento espontâneo da dívida, segundo demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pela parte credora. Caso o réu tenha sido citado por edital no processo de conhecimento, deverá ser intimado na forma do art. 513, §2º, IV, do CPC. 4 - Transcorrido o prazo sem o pagamento espontâneo, dê-se vista à parte credora para, em 10 (dez) dias, apresentar novo demonstrativo atualizado do crédito, acrescido da multa processual de 10% e honorários advocatícios, também de 10% (art. 523, § 1º, CPC), e indicar bens ou valores para constrição. 5 - Se transitada em julgado a decisão de conhecimento, e decorrido o prazo do item 3, sem pagamento pela parte ré, se requerido pela parte autora, desde já resta deferido eventual pedido para expedição de certidão de teor da decisão, para fins de protesto, conforme previsto nos parágrafos 1º e 2º, do art. 517, do Código de Processo Civil. Tal certidão deverá ser retirada pela parte, devendo esta arcar comos custos cartorários, se necessário. 6 - O prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da impugnação iniciar-se-á após o prazo para pagamento voluntário da obrigação, independentemente de penhora ou nova intimação, limitada às matérias elencadas no §1º do artigo 525 do Código de Processo Civil. 7 - Intimem-se. Cumpra-se. A seu tempo, retornem.

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Mario Roncalia Filho - Réu: Abrasprev Associação Brasileira dos Contribuintes do Regime Geral da Previdência Social - SENTENÇA (f. 81-94): "Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da ação e: a) JULGO PROCEDENTE o pedido declaratório de inexistência de débito para declarar a inexistência de relação jurídica entre a parte autora Mario Roncalia Filho e a parte ré ABRASPREV – Associação Brasileira dos Contribuintes do Regime Geral da Previdência Social, precisamente em relação aos descontos efetivados em seu benefício previdenciário ocorrido nos meses abril a julho de 2024 (f. 15/18). b) JULGO PROCEDENTE o pedido de repetição de indébito em dobro, e condeno a ré à repetição do montante de R$ 57,60 (cinquenta e sete reais e sessenta centavos), descontado nos meses de 04/2024, 05/2024, 06/2024 e 07/2024, devendo esse valor ser corrigido mês a mês pelo IPCA/IBGE, e juros de mora pela taxa Selic, ambos a partir da data de cada desconto indevido. c) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais e condeno o réu, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), devidamente corrigida pelo IPCA/IBGE a partir da presente sentença. Os juros moratórios serão computados a partir da data do primeiro desconto (evento danoso - Súmula 54, STJ), pela Taxa Selic3, deduzido o índice de atualização monetária a partir de tal data, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atualizados pelo índice IPCA/IBGE a partir da data do arbitramento (publicação da sentença). Os juros moratórios serão computados a partir da data do decurso do prazo recursal4, pela Taxa Selic5, deduzido o índice de atualização monetária a partir de tal data, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. Após a preclusão da via recursal, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo" Intimação - ADV: Lara Ferreira Barretos Roncalia (OAB 30121/MS), Anderson de Almeida Freitas (OAB 22748/DF) Processo 0807924-76.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Mario Roncalia Filho - Intimação - ADV: Lara Ferreira Barretos Roncalia (OAB 30121/MS) Processo 0807924-76.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, DEFIRO a liminar para, a título de antecipação dos efeitos da tutela de mérito, determinar à instituição bancária requerida que, no prazo de cinco (05) dias, contados de sua intimação sobre os termos desta decisão, promova a suspensão dos descontos relacionados à "CONTRIB. ABRASPREV – 0800 359 0021" no benefício previdenciário do autor, até que sobrevenha final ou contrária decisão, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por fatura indevidamente emitida e cobrada. Sem prejuízo do cumprimento do supra determinado, oficie-se ao INSS determinando-lhe, igualmente, que cesse os descontos em questão. Intime-se a parte requerida acerca desta decisão para cumprimento e promova-se sua citação para comparecer(em) à audiência de conciliação/mediação a ser designada nos termos do art. 334 do CPC, a qual será realizada na forma presencial. Ciência às partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). O réu deverá informar seu desinteresse na audiência de conciliação ou mediação através de petição apresentada até 10 dias antes da data designada para a audiência (art. 334, § 5º, do CPC). A audiência de conciliação/mediação somente não será realizada se ambas as partes manifestarem expressamente seu desinteresse na realização (art. 334, § 4º, I, do CPC). O requerido poderá, na forma do art. 335 do CPC, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data: "I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I, do CPC; e III – na forma do art. 231, do CPC, nos demais casos." Conste ainda no expediente citatório que "se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor" (art. 344 do CPC). Ante a análise dos documentos que acompanham a inicial, concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ainda, intimada a parte para comparecer a Audiência designada data: 14/10/2024.

01/08/2024, 00:00

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Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certificado, às f. 122, o decurso de prazo sem o pagamento voluntário pela parte executada, intima-se o exequente para prosseguimento, em 10 (dez) dias, e apresentar novo demonstrativo atualizado do crédito.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Certidão)

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