Procedimento Comum Cível 0805470-92.2025.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0805470-92.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Gislaene Carvalho de Oliveira Caetano (OAB 23428/MS), Diogo Carvalho de Oliveira (OAB 24175/MS), Adrianne Barbosa da Silva (OAB 26503/MS) Processo 0805470-92.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: Banco Votorantim S.A. - Decisão de fls. 358-359: I - Em que pese o pedido de reconsideração de fls. 100/119, tenho que a argumentação não é suficiente para afastar os fundamentos da decisão de fls. 89/93, até mesmo porque as condições em que fora adquirido o empréstimo pelo Autor para quitação dos seus compromissos, o atraso na entrega do bem e o recall de um veículo não trazem a probabilidade do direito invocado, razão pela qual indefiro o pedido de reconsideração da gratuidade da Justiça e da tutela e, por decorrência lógica, o pedido de depósito judicial formulado à fls. 354, mantendo a decisão de fls. 89/93 por seus próprios fundamentos. Observo que os depósitos incidentais no feito não têm o condão de afastar a mora do contrato de financiamento com o Banco Votorantim S/A, desde já deferida a expedição de alvará em favor do Autor para levantamento dos valores dos depósitos, que se reputam indevidos. II - Recebo a emenda de fls. 100/119 para todos os efeitos legais. Assim, por se tratar de ação de rescisão contratual, promova-se a evolução de classe do feito para o Subfluxo "Procedimento Comum Cível. III - Considerando que houve comparecimento espontâneo do Réu Banco Votorantim S.A., inclusive com a apresentação de contestação às fls. 312/324, dou o Réu por citado, nos termos do art. 239, §1º, do CPC. Todavia, deverá ser intimado por seu advogado (fls. 324) para comparecer à audiência de conciliação inicial (item IV). IV - Proceda-se ao agendamento da audiência de conciliação (art. 334 do CPC) a ser realizada pelo Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). V - Citem-se e intimem-se os demais Réus (M.R. Fernandes Ltda e Valmir C. De Melo Ltda), pelo procedimento comum (carta com AR), atentando para as disposições dos artigos 334, § 5º e 335, do CPC. VI - O Autor e o banco Requerido deverão ser intimados por seus advogados, acerca da audiência designada (art. 334, § 3º, CPC). VII - Ficam as partes advertidas de que (i) a audiência poderá ser realizada, excepcionalmente, de modo virtual, em caso de uma das partes residir em local distinto de onde será realizada a sessão ou a pedido das partes, nos termos Portaria TJMS nº 2486, de 19/10/2022; e (ii) "o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado" (CPC, art. 334, § 8º). VIII - Caso haja necessidade de redesignação do ato, desde já, autorizo que o Cartório promova as medidas pertinentes, visando a realização da audiência. IX - A seguir, caso não obtida conciliação, ficam os Requeridos intimados para a apresentar contestação, nos termos do artigo 335 do CPC. X - Às providências.

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Gislaene Carvalho de Oliveira Caetano (OAB 23428/MS), Diogo Carvalho de Oliveira (OAB 24175/MS), Adrianne Barbosa da Silva (OAB 26503/MS) Processo 0805470-92.2025.8.12.0001 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Ricardo Oliveira Almeida - Reqdo: Banco Votorantim S.A. - Decisão de fls. 89-93: Portanto, entendo não caracterizada a insuficiência financeira do autor para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios desta demanda, razão porque indefiro os benefícios da gratuidade da justiça. Por outro lado, vislumbro a possibilidade do parcelamento postulado pelo autor, em consonância com a norma do art. 98, § 6º, do CPC e com o entendimento adotado pelo e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PRELIMINARES REJEITADAS HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA CONDIÇÕES ECONÔMICAS MOMENTÂNEAS QUE NÃO POSSIBILITAM AO AGRAVANTE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS DO PROCESSO PARCELAMENTO (AR. 98, § 6º, NCPC) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de ausência de fundamentação, quando constatado que a decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada com as razões que levaram o magistrado singular a indeferir o pedido de assistência jurídica gratuita. Conforme a Constituição Federal, se torna necessária a comprovação da insuficiência de recursos para que o Estado possa prestar a assistência jurídica gratuita e, por conseguinte, rejeita-se a preliminar suscitada de presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência econômica. Como se sabe, o benefício da justiça gratuita não pode ser concedida sem a demonstração concreta de que o requerente faz jus a ele. Se não restou comprovado que o interessado se enquadra na condição de hipossuficiente, não há como ser concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. Considerando, porém, as novas possibilidades trazidas pelo Código de Processo Civil/2015, defere-se o pagamento parcelado das custas iniciais em seis parcelas, conforme inteligência do § 6º, do artigo 98." (AI 1400819-49.2017.8.12.0000. Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva Comarca. Data do julgamento: 18/04/2017). Posto isso, defiro o parcelamento das custas processuais, que deverá ser efetuado em 03 (três) prestações mensais, iguais e sucessivas, com vencimento da primeira no prazo de cinco (5) dias, a contar da intimação da presente decisão, ficando a parte autora desde já cientificada que, "Se a parte não observa o prazo judicial estabelecido para o recolhimento das custas iniciais que foram parceladas, não apresentando qualquer motivo que justificasse sua inércia no período, impõe-se a sanção de extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC)." (TJMS. Apelação Cível n. 0800542-47.2021.8.12.0031, 4ª Câmara Cível, Relator Exmo. Des. LUIZ TADEU BARBOSA SILVA, j: 29/08/2023, p: 04/09/2023). 2. Trata-se de pedido de TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE que Ricardo Oliveira Almeida promove contra Banco Votorantim S/A, M.R. Fernandes Ltda., e Valmir C. De Melo Ltda, na qual sustentou, em síntese, ter firmado com a financeira ré, em 31/10/2024, contrato de financiamento nº 401846331, para liberação de crédito para aquisição de um veículo Mercedes-Benz 3344K AXOR 6X4 3E 2P (DD) Básico 2014/2014 Diesel Branco Placas FOF9E53, ajustando o valor total de R$ 589.930,24. Argumentou que o valor de R$ 241.000,00 foi depositado na conta do garagista, em 07/11/2024, no entanto, o veículo não foi entregue ao autor, tendo o proprietário e o garagista prometido a entrega no prazo máximo de 25 dias, sob a alegação de que o caminhão precisava de alguns reparos. Discorreu sobre os problemas enfrentados na vistoria veicular, a demora dos réus na entrega do bem, os defeitos ocultos que o veículo possui e os prejuízos que alegou estar suportando. Disse não ter condições de arcar com as parcelas do financiamento, imputando culpa ao atraso dos réus na disponibilização do caminhão para o autor trabalhar. Pediu a concessão de tutela provisória de urgência em caráter antecedente para determinar a sustação das cobranças das parcelas do financiamento veicular, com a consequente baixa do contrato por estar eivado de vícios, ainda, que a primeira requerida se abstenha de proceder com a inscrição do nome do autor perante os órgãos de proteção ao crédito, bem como se abstenha de realizar o cadastro interno do autor como inadimplente. Relatei. Decido. O pedido de tutela provisória de urgência em caráter antecedente deve ser indeferido. Na espécie, o artigo 300 do CPC estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que não reputo presente no caso concreto. No escólio de Fredie Didier Jr: "Na forma do art. 294, CPC, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. As tutelas provisórias de urgência (satisfativa ou cautelar) pressupõem a demonstração de 'probabilidade do direito' e do 'perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo' (art. 300, CPC). A tutela provisória de evidência (sempre satisfativa/antecipada) pressupõe a demonstração de que as afirmações de fato estejam comprovadas, tornando o direito evidente, o que se presume nas hipóteses do art. 311, CPC, examinado mais à frente. A urgência pode servir de fundamento à concessão da tutela provisória cautelar ou satisfativa (arts. 294, parágrafo único, e 300, CPC). A evidência, contudo, só autoriza a tutela provisória satisfativa (ou simplesmente "tutela antecipada", metonímia legislativa) (arts. 294 e 3 1 1, CPC). Assim, para pedir uma tutela provisória satisfativa, é preciso alegar e demonstrar urgência (art. 300, CPC) ou evidência (art. 31 1, CPC) - ou ambas, obviamente; mas a tutela provisória cautelar somente pode ser pleiteada em situações de urgência. Isso se dá porque a urgência é inerente à tutela cautelar." (Curso de direito processual civil. v. 2., Bahia: Ed. Juspodivm, 2015, p. 569/570) Por sua vez, o art. 303, caput, do CPC dispõe que "Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo". A antecipação de tutela formulada no ambiente da tutela provisória de urgência em caráter antecedente tem como pressupostos genéricos a ponderação da subsistência de prova inequívoca e a verossimilhança da argumentação alinhada de forma a ser aferido que são aptas a forrar e revestir de certeza o direito material invocado. No caso, as alegações do autor em sua petição inicial carecem de verossimilhança por não estarem lastreadas em fundamentação jurídica idônea e o direito invocado carece de plausibilidade, já que presente nos autos indícios de que houve, na realidade, mero arrependimento do autor quanto ao negócio realizado. Por tais razões, ausentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, indefiro a tutela antecipada requerida em caráter antecedente e concedo ao requerente o prazo de cinco (5) dias para, querendo, emendar a petição inicial, sob pena de extinção (art. 303, § 6º, do CPC).

07/02/2025, 00:00

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