Cumprimento de sentença 0800618-93.2014.8.12.0006 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800618-93.2014.8.12.0006 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jerônymo Ivo da Cunha (OAB 6920/MS), Coraldino Sanches Filho (OAB 11549B/MS), Jonas Ferreira Bustos (OAB 184112/SP), Fabricio Rodrigues Miranda (OAB 18727/MS) Processo 0800618-93.2014.8.12.0006 - Cumprimento de sentença - Reqte: Osmair Alves Macedo, Marlene Rucasque Pereira Macedo - Reqdo: Manoel Bustos, Neici Ferreira Bustos - Vistos etc. O leilão judicial eletrônico ocorrido em 07/08/2024 (2ª hasta) referente ao imóvel penhorado (matrícula n. 4.786 do SRI de Camapuã/MS) resultou positivo, sendo recebidos 20 lances (02 à vista e 18 a prazo), sendo consagrada vencedora o lance apresentado pelo terceiro interessado (sub-rogante) Coraldino Sanches Filho no valor à vista de R$ 1.077.000,00 (f. 2.605/2.606). Na avaliação das propostas, o leiloeiro optou pela melhor proposta à vista, afirmando que o lance à vista sempre prevalece em relação ao lance a prazo, salientando a aplicação da regra do art. 895, § 7º, do CPC (f. 2.640/2.641), e nesse sentido, desprezou as propostas com parcelamento, ainda que mais vantajosas. Em análise às informações e circunstâncias relacionadas ao leilão judicial eletrônico, verifico que o procedimento adotado pelo leiloeiro para definição da proposta (lance) vencedora não se mostrou acertado e, desse modo, é caso de anulação da hasta pública, ensejando o refazimento do ato processual. Com efeito, a regra do art. 895, § 7º, do CPC, que estabelece a prevalência da proposta à vista em relação à parcelada, deve ser interpretada sob a ótica do princípio da economia da execução (ou da menor onerosidade para o devedor), segundo o qual a satisfação do direito do credor deve se realizar de modo menos prejudicial possível ao devedor (art. 805 do CPC). Nessa compreensão, diante de propostas idênticas ou equivalentes, deve sempre prevalecer o lance à vista; todavia, se discrepantes, e a proposta mais vantajosa for o lance a prazo, esta proposta é que deverá preponderar, garantindo-se a eficiência da execução. Na lição de Rodrigo Barioni, diante de propostas concorrentes, "(...) se forem idênticas quanto ao valor, terá preferência aquela que apresentar o pagamento em menor número de parcelas (ou até à vista). Caso o número de parcelas também seja idêntico, o juiz deve deferir aquele que formulou a proposta em primeiro lugar. No caso de haver propostas com valores diferentes, o § 8º do art. 895 do CPC estabelece que deve prevalecer a de maior valor, o que sugere que mesmo no caso de haver proposta contemplando pagamento à vista, mas de valor inferior, o juiz deve acolher a de maior valor (....)" (Bueno, Cássio Scarpinella (coord.). Comentários ao Código de Processo Civil: arts. 539 a 925 – Parte Especial. São Paulo: SaraivaJur, 2017, p. 757). Na mesma trilha segue Humberto Theodoro Júnior: "(...) Embora seja admissível o parcelamento, sempre prevalecerá a proposta do pagamento do lance à vista sobre as propostas de pagamento parcelado (art. 895, § 7º). Recomenda-se, todavia, cautela ao aplicar tal dispositivo. Na prática, podem ocorrer situações em que a proposta parcelada seja mais vantajosa para o exequente. Como exemplo, podemos citar uma proposta que ofereça R$ 25.000,00 à vista, para um bem avaliado em R$ 50.000,00. E, por outro lado, uma proposta parcelada que ofereça R$ 40.000,00, sendo R$ 15.000,00 à vista e R$ 25.000,00 em dez parcelas. Nessa hipótese, a proposta parcelada é mais vantajosa" (Curso de Direito Processual Civil. Vol. III, 47ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 575). Essa também é a compreensão de Daniel Amorim Assumpção Neves: "É verdade que o art. 895, § 7º, do CPC, prevê expressamente que a proposta de pagamento à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado, mas o legislador não foi feliz em prever tal solução de forma tão peremptória. A realidade é que, a depender do valor oferecido para a arrematação e o número de parcelas para o pagamento do valor restante, a proposta a prazo pode ser mais interessante que a proposta à vista" (Código de Processo Civil Comentado. 5ª ed. Salvador: Juspodivm, 2020, p. 1.527). No caso em análise, observo que houve propostas para pagamento parcelado (20 ao todo), inclusive com valor bastante superior ao lance à vista, a exemplo daquela apresentada pelo interessado Antonio Bitencourt Jaques Pedrosa, o qual ofereceu o valor de R$ 1.476.000,00, equivalente a 83,86% da avaliação do bem, cujo lance apresenta diferença de R$ 399.000,00 (a maior) em relação à proposta consagrada vitoriosa somente por ser à vista (1.077.000,00 – Coraldino Sanches Filho). Como se observa, há uma discrepância muito significativa entre o valor oferecido à vista e a proposta de parcelamento, de maneira que não pode ser acolhido o resultado do leilão declarado pelo leiloeiro, mormente sob o viés da economicidade da execução e da própria eficiência da prestação jurisdicional. Diante desse cenário, como forma de sanar ilegalidades e garantir a lisura dos procedimentos adotados, decreto a anulação do leilão judicial eletrônico realizado (f. 2.605/2.606) e destituo o leiloeiro nomeado (f. 2.447/2.449); consequentemente, determino seja o imóvel penhorado (matrícula n. 4.786 do SRI de Camapuã/MS) novamente submetido à leilão judicial eletrônico (art. 879, II, e art. 881, caput, do CPC, e Prov. CSM 375/16), por intermédio de leiloeiro a ser sorteado pela Chefe de Cartório, em sistema próprio (art. 12, § 1º, do Provimento n. 375/16 do CSM), cuja comissão será de 5% sobre o valor da arrematação (art. 884, parágrafo único, CPC), prosseguindo-se conforme decisão de f. 2.447/2.449). Para evitar controvérsia quanto à defasagem do valor de avaliação (f. 2311/2.337), determino à Contadoria Judicial que realize o cálculo de atualização monetária do valor de R$ 1.760.000,00 pelo IPCA-E desde janeiro de 2024 (f. 2.329), cujo resultado servirá como valor de avaliação do bem para o leilão judicial. Em decorrência desta decisão, restam prejudicados os requerimentos formulados à f. 2.621/2.627 e f. 2.685/2.689. Registro, ainda, que se o terceiro interessado (sub-rogante) desejar aquisição do bem (mais do que o valor em pecúnia que ele exprime para efeito do leilão judicial) poderá adjudicá-lo, observando, entretanto, o valor da avaliação (corrigido pelo IPCA-E)

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jerônymo Ivo da Cunha (OAB 6920/MS), Coraldino Sanches Filho (OAB 11549BM/S), Jonas Ferreira Bustos (OAB 184112/SP) Processo 0800618-93.2014.8.12.0006 - Procedimento Sumário - Reqte: Osmair Alves Macedo, Marlene Rucasque Pereira Macedo - Reqda: Neici Ferreira Bustos, Manoel Bustos - Em atendimento aos pedidos de f. 2.388/2.394, reiterado às f. 2.398/2.401, f. 2.407/2.408 e f. 2.419, determino a alienação do imóvel de matrícula n. 4.786 do SRI de Camapuã/MS, mediante leilão judicial eletrônico (art. 879, II, e 881, caput, do CPC e Prov. CSM 375/16), a ser realizado pelo Leiloeiro Público Oficial indicado pelo terceiro interessado (art. 883 do CPC), Sr. Ilto Antonio Martins (matrícula n. 12 – JUCEMS), devidamente credenciado junto ao Poder Judiciário, conforme Prov. CSM 375/16, o qual deverá ser intimado para tanto. Nos termos do art. 844, parágrafo único, do CPC, e do art. 10 do Prov. CSM 375/16, estabeleço comissão ao leiloeiro de 5% sobre o valor da arrematação. Determino à serventia judicial a observância às determinações contidas no art. 21 do Prov. CSM 375/16, providenciando a intimação do Leiloeiro quanto a nomeação (mediante Diário da Justiça Eletrônico) e o envio das peças necessárias, além das comunicações referidas no dispositivo mencionado. Na sequência, com fulcro no art. 25 do Prov. CSM 375/16 e no art. 891 do CPC, nas datas a serem agendadas pelo Leiloeiro, autorizo a realização de 1ª e 2ª pregão para venda do imóvel, no primeiro por preço igual ou superior ao valor da avaliação (f. 2.329) e no segundo por valor não inferior a 60%. No edital, a ser elaborado pelo Leiloeiro Público Oficial, deverá constar, além das disposições do art. 886, I, II, III, IV, V e VI do CPC, que: a) considerar-se-á vil o lanço inferior a 60% do valor da avaliação; b) a ordem de imissão na posse do imóvel somente será expedida após o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante; c) em caso de pagamento do débito pelo devedor ou homologação de qualquer tipo de acordo, após a abertura da colheita de lanço para o primeiro pregão, com suspensão do leilão, a comissão estabelecida em favor do leiloeiro (5%) será devida sobre o valor do pagamento ou do acordo.

11/07/2024, 00:00

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