Cumprimento de sentença 0811357-72.2016.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0811357-72.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da requerida/executada CGR EGENHARIA, na pessoa de seu advogado, para que no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito exequendo no valor de R$ 149.666,76, a ser depositado na subconta nº 1167858, sob pena de lhe ser acrescido multa no percentual de 10% sobre o débito, mais 10% de honorários advocatícios fixados exclusivamente para a execução (art. 523, § 1º do CPC/2015)............................................................................................. bem como para realizar o pagamento da Guia de Recolhimento Judicial emitida às fls. 1599/1600 para a expedição da certidão requerida.

31/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 07:00

Ato ordinatório

09/04/2026, 14:19

Publicação

09/04/2026, 05:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO DO ADVOGADO: Despacho de fls. 1588: "Por ora, intime-se a parte exequente para manifestar acerca da petição de fls. 1.585/1.587. Às providências necessárias."

09/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 20:23

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 20:23

Ato ordinatório

08/04/2026, 07:49

Ato ordinatório

07/04/2026, 17:56

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2026, 17:55

Ato ordinatório

07/04/2026, 17:55

Ato ordinatório

17/03/2026, 09:54

Publicação

17/03/2026, 05:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Por ora, intime-se a parte exequente para manifestar acerca da petição de fls. 1.585/1.587. Às providências necessárias.

17/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/03/2026, 07:46

Documentos

Intimação

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Cgr Engenharia Ltda Por Seu Representante Legal Advogado: Thiago Machado Grilo (OAB: 12212/MS) Advogado: Daniel Castro Gomes da Costa (OAB: 12480/MS) Agravado: Galvão Engenharia S/A Advogado: Guilherme Ferreira Gomes Luna (OAB: 247093/SP) Advogada: Kamila Soares de Lima (OAB: 336097/SP) Advogada: Anna Cecília Leme da Silva (OAB: 329314/SP) Advogada: Ana Luiza Simoni Paganini (OAB: 234318/SP) Agravado: Sinopec Petroleum do Brasil Ltda - Em Recuperação Judicial Advogado: Flavio Galdino (OAB: 256441A/SP) Agravado: Consórcio UFN III Advogado: Flavio Galdino (OAB: 256441A/SP) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL FUNDADA EM TESE REPETITIVA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC. ERRO GROSSEIRO. NÃO CABIMENTO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por CGR Engenharia Ltda. contra decisão da Vice-Presidência que não conheceu de agravo em recurso especial por manifesta inadmissibilidade, ao fundamento de que o recurso cabível seria o agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, uma vez que a decisão agravada baseou-se na aplicação de entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.051. A agravante sustenta a inaplicabilidade da tese firmada no repetitivo ao caso concreto, requerendo a reconsideração da decisão ou o julgamento pelo órgão colegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se configura erro grosseiro a interposição de agravo previsto no art. 1.042 do CPC contra decisão que negou seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC, à luz de entendimento consolidado em recurso repetitivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC contra decisão de inadmissão fundada no art. 1.030, I, b, do mesmo código, configura erro grosseiro, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 4. O princípio da fungibilidade recursal não se aplica a hipótese de erro grosseiro, uma vez que não há dúvida objetiva sobre a via recursal adequada. 5. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à inadmissibilidade do agravo previsto no art. 1.042 em casos de decisão de inadmissão baseada em entendimento firmado em repetitivos, devendo ser interposto agravo interno, conforme art. 1.030, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. A interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, configura erro grosseiro. 2. O princípio da fungibilidade recursal não se aplica quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.030, I, b e § 2º; 1.042; Lei 11.101/2005, arts. 7º, § 1º; 7º-A, IV; 9º, II e III; 10, § 6º; 49 e 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.108.103/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 13.8.2024, DJe 28.8.2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.940.717/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 17.6.2025, DJe 25.6.2025; STJ, AgInt na Rcl n. 44.487/MS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 20.6.2023, DJe 23.6.2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.103.563/BA, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 13.3.2023, DJe 15.3.2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.972.527/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 16.5.2022, DJe 19.5.2022. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0811357-72.2016.8.12.0001/50002 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. DECLAROU-SE IMPEDIDO O DES. ODEMILSON ROBERTO CASTRO FASSA. AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO DES. SÉRGIO FERNANDES MARTINS.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Cgr Engenharia Ltda Por Seu Representante Legal Advogado: Thiago Machado Grilo (OAB: 12212/MS) Advogado: Daniel Castro Gomes da Costa (OAB: 12480/MS) Apelado: Galvão Engenharia S/A Advogada: Kamila Soares de Lima (OAB: 336097/SP) Advogada: Ana Luiza Simoni Paganini (OAB: 234318/SP) Apelado: Sinopec Petroleum do Brasil Ltda - Em Recuperação Judicial Apelado: Consórcio UFN III Apelação Cível - RECURSO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE CGR ENGENHARIA LTDA. - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TEMA 1051/STJ - EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DATA DO FATO GERADOR PARA EFEITOS DE SUBMISSÃO DO CRÉDITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DATA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: o acerto da sentença que extinguiu o Cumprimento de Sentença. 2. Tema 1051, do STJ - Interpretação do artigo 49, caput, da Lei nº 11.101/2005, de modo a definir se a existência do crédito é determinada pela data do seu fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece -, onde foi fixada a seguinte tese: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". 3. Ocorrido o fato gerador, surge o direito de crédito, estando o crédito submetido aos efeitos da Recuperação Judicial. 4. Na relação de prestação de serviços, considera-se ocorrido o fato gerador na data da realização do serviço, pois nesta data surge o direito ao crédito, o direito de exigir a prestação, sendo que o adimplemento (ou não) e a responsabilidade, são elementos subsequentes, que não interferem na constituição do crédito. 5. No caso, deve ser mantida a sentença, porquanto a prestação do serviço, que constitui o fato gerador do crédito, ocorreu em data anterior ao pedido de Recuperação Judicial formulado, de maneira que o crédito deve se submeter aos efeitos do processo recuperacional. 6. Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência. Apelação Cível - RECURSO INTERPOSTO PELA EXECUTADA GALVÃO ENGENHARIA S/A - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO DA PARTE ADVERSA - CABIMENTO - SUCUMBÊNCIA E CAUSALIDADE - SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: se o exequente deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. 2. Há situações em que a atribuição da sucumbência se impõe por força do aplicação do princípio da causalidade, condenando-se o demandante que, ao fim e ao cabo, foi quem deu causa à propositura da ação. 3. O princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência. Antes, é este um dos elementos norteadores daquele, pois, de ordinário, o sucumbente é considerado responsável pela instauração do processo e, assim, condenado nas despesas processuais. O princípio da sucumbência, contudo, cede lugar quando, embora vencedora, a parte deu causa à instauração da lide. Precedente do STJ. 4. É cabível a condenação da parte sucumbente, a qual, ademais, deu causa ao ajuizamento da ação, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. 5. Apelação Cível conhecida e provida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0811357-72.2016.8.12.0001 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE CGR ENGENHARIA LTDA E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE GALVÃO ENGENHARIA S/A, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

15/10/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(22)

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO DO ADVOGADO: Despacho de fls. 1588: "Por ora, intime-se a parte exequente para manifestar acerca da petição de fls. 1.585/1.587. Às providências necessárias."

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Por ora, intime-se a parte exequente para manifestar acerca da petição de fls. 1.585/1.587. Às providências necessárias.

Ato ordinatório

Todas as movimentações(371)

Todos os documentos(21)