Cumprimento de sentença 0804510-98.2023.8.12.0101 - TJMS

Cumprimento de sentença 0804510-98.2023.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Núcleo de Prática e Assistência Jurídica da UNIGRAN (OAB 6/MS), Sérgio Gonini Benício (OAB 23431A/MS) Processo 0804510-98.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Izabel Maria da Silva Ribeiro - Reqdo: Banco BMG S/A - Sentença de fls. 182: "Diante do exposto, e tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por IZABEL MARIA SILVA RIBEIRO em desfavor do BANCO BMG S/A para o fim de: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito, objeto da presente ação, referente ao cartão de crédito, uma vez que devidamente quitado, devendo a requerida cessar os descontos no benefício previdenciário da requerida; b) CONDENAR a parte requerida a restituição em dobro dos valores excedentes descontados, que corresponde ao montante de R$1.405,08, a título de indenização por danos materiais, com correção monetária pelo IGP-M, a partir do desembolso, acrescido de juros simples de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil). c) condenar o requerido ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e corrigido pelo IGPM a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para rediscussão do mérito, reanálise de questões jurídicas, reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026,§2º, do CPC. A análise de eventual pedido de assistência judiciária gratuita será realizada pela instância recursal, porquanto a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual. Por fim, declaro extinto o feito, com resolução de mérito, em conformidade com o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil." *********************** Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a). Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autora: Izabel Maria da Silva Ribeiro - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, do(a) r despacho/decisão retro(se houver); bem como, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos, a ser realizada por videoconferência via aparelho celular ou computador com câmera e microfone devendo no dia e hora designados acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso a sua sala virtual. Outrossim, deverão ser informados e-mail e/ou nº do telefone celular apto a realizar videochamadas. Relevante mencionar que o meio utilizado para acesso à audiência deverá possuir câmera/webcam, microfone para a captação de som e saída de áudio, além de estar com a bateria devidamente carregada. Tratando se de audiência una e ou/instrução e julgamento, ficam cientes as partes de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ou caso queiram sua intimação para comparecer em audiência, deverão apresentar em cartório o rol de testemunhas tempestivamente. Fica advertido o requerente de que a sua ausência ou recusa em participação na audiência implicará em extinção do feito e condenação em custas (art. 51, I c/c §2º da Lei 9.099/1995); no caso do requerido, se não comparecer ou recusar-se a participar da audiência não presencial, o Juiz togado proferirá sentença e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do(a) juiz(a) (art. 20 e 23 da Lei 9.099/1995. Ficam cientes as partes e interessados que a conexão da sala virtual (conciliação/instrução) deverá ocorrer exclusivamente no dia e horário estabelecido, cujas audiências serão conduzidas por conciliador/juiz leigo, registrada em gravação e ata no processo. Intimação - ADV: Núcleo de Prática e Assistência Jurídica da UNIGRAN (OAB 6/MS) Processo 0804510-98.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

04/10/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Pagamento integral do débito

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Todas as movimentações(158)