1400166-32.2026.8.12.0000

Habeas Corpus Criminal nº 1400166-32.2026.8.12.0000

Comarca de Naviraí - 2ª Vara Criminal

Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira

Impetrante: Ana Carolina Rodrigues dos Santos

Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Naviraí

Paciente: W. M. de O.

Advogado: Ana Carolina Rodrigues dos Santos (OAB: 28251/MS)

Advogada: Nicoly Andrade Jardim (OAB: 31269/MS)

Vítima: N. A. L.

E M E N T A - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CRIMES DE INCÊNDIO QUALIFICADO, DANO, AMEAÇA MAJORADA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - PRELIMINAR PARCIAL DE PARCIAL CONHECIMENTO - REJEITADA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INCABÍVEL - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE - GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - EM PARTE COM O PARECER, ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I- CASO EM EXAME: 1. Habeas Corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante do Paciente em preventiva, pois teria, em tese, praticado os crimes de incêndio qualificado, dano, ameaça majorada e contravenção penal de vias de fato II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ duas questões em discussão: 2.1. Analisar a legalidade da decretação da prisão preventiva do Paciente. 2.4. Verificar a possibilidade de substituição da custódia preventiva por medidas cautelares diversas. III- RAZÕES DE DECIDIR: 3. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública e garantir a integridade física e psicológica da Vítima. 4. O fumus commissi delicti está demonstrado pelos elementos indiciários até então coletados, dentre eles o depoimento da Ofendida, laudos periciais e fotografia do incêndio e danos causados na residência. 5. O periculum libertatis decorre da gravidade concreta da conduta, caracterizada pela escalada da violência, incluindo agressões físicas e ameaça à Vítima com emprego de faca e provando incêndio na residência. 6. A prisão preventiva tem fundamento na proteção da Vítima e na necessidade de evitar a reiteração delitiva, conforme preceitua o art. 313, III, do CPP. 7. A substituição da prisão por medidas cautelares é inadequada, pois qualquer providência mais branda não seria suficiente para garantir e resguardar a ordem pública, assim como a integridade da Vítima. IV- DISPOSITIVO E TESE: 8. Em parte com o parecer, ordem conhecida e denegada. Teses de julgamento: a) A prisão preventiva é cabível em casos de violência doméstica, quando demonstrado o risco concreto de reiteração criminosa. b) A gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo uso de violência física e psicológica, justifica a segregação cautelar para resguardar a ordem pública e proteger a Vítima. c) A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas é incabível quando se revelam insuficientes para garantir e resguardar a ordem pública, assim como a integridade da Vítima. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, 312 e 319; CP, arts. 129, § 13, e 147. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 380.844/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 25/04/2017; STJ, HC n. 394.482/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 22/06/2017. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) Magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, denegaram a ordem, nos termos do voto do relator..

Habeas Corpus Criminal nº 1400166-32.2026.8.12.0000

Comarca de Naviraí - 2ª Vara Criminal

Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira

Impetrante: Ana Carolina Rodrigues dos Santos

Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Naviraí

Paciente: W. M. de O.

Advogado: Ana Carolina Rodrigues dos Santos (OAB: 28251/MS)

Advogada: Nicoly Andrade Jardim (OAB: 31269/MS)

Vítima: N. A. L.

DIANTE DO EXPOSTO, pelos motivos acima declinados, indefere-se a concessão da liminar pleiteada. Remeta-se ofício à Autoridade apontada como Coatora, solicitando-se informações. Após, à Procuradoria-Geral de Justiça, para apresentação de parecer. Por fim, nova conclusão. DÊ-se ciência ao Impetrante. Intimem-se e cumpra-se. Às providências.

Habeas Corpus Criminal nº 1400166-32.2026.8.12.0000

Comarca de Naviraí - 2ª Vara Criminal

Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira

Impetrante: Ana Carolina Rodrigues dos Santos

Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Naviraí

Paciente: W. M. de O.

Advogado: Ana Carolina Rodrigues dos Santos (OAB: 28251/MS)

Advogada: Nicoly Andrade Jardim (OAB: 31269/MS)

Vítima: N. A. L.

Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/01/2026.