1408851-96.2024.8.12.0000

Agravo de Instrumento nº 1408851-96.2024.8.12.0000

Comarca de Cassilândia - 1ª Vara

Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva

Agravante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026/MS)

Agravado: Elenice Flaviana de Mello Barbosa

Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP)

Interessado: Bin Club - Beneficios, Intermediacao e Negocios Ltda ME

EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTOS INDEVIDOS - TUTELA CONCEDIDA PELO JUÍZO SINGULAR DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - VALOR DAS ASTREINTES - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Tratando-se de descontos supostamente indevidos envolvendo consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica sob análise, é razoável a determinação para que tais descontos sejam suspensos, ao menos até a comprovação da existência da referida relação jurídica pela ora agravante. Ademais, como os descontos possuem a pecha de indevidos, é inequívoco que o consumidor está tendo uma indevida redução de seu poder aquisitivo, de modo que é em tal circunstância que reside o perigo de lesão imprescindível ao deferimento da tutela antecipada. 2 - Sobre a multa de R$ 2.000,00 a incidir a cada desconto mensal indevido, a ocorrer à partir da intimação da decisão, tem-se que arbitrado de forma razoável a atingir a sua finalidade de constranger a instituição financeira a adotar o comando judicial, notadamente por se tratar de sociedade empresarial com capital social superior a cinco bilhões de reais, além do que, sendo desconto mensal, tem-se por haver prazo suficiente para que o agravante promova a referida suspensão dos descontos. 3 - Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator

Agravo de Instrumento nº 1408851-96.2024.8.12.0000

Comarca de Cassilândia - 1ª Vara

Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva

Agravante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026/MS)

Agravado: Elenice Flaviana de Mello Barbosa

Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP)

Interessado: Bin Club - Beneficios, Intermediacao e Negocios Ltda ME

Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/06/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.