Cumprimento de sentença 0821357-85.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/08/2022

Valor da Causa

R$ 16.238,81

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_5ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiza Luciane Buriasco Isquerdo 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Liliana de Oliveira Monteiro JE · TJMS · Cumprimento de sentença · 5ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/11/2025, 13:11

Documento Digitalizado

19/11/2025, 13:10

Documento Digitalizado

19/11/2025, 13:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/11/2025, 17:38

Juntada de Outros documentos

18/11/2025, 17:07

Autos preparados para expedição

12/11/2025, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 14:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/10/2025, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2025, 16:53

Conclusos para julgamento

23/10/2025, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 10:09

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 15:28

Prazo em Curso

16/10/2025, 08:17

Publicado ato_publicado em 16/10/2025.

16/10/2025, 07:00

Relação encaminhada ao D.J.

15/10/2025, 08:08

Todas as movimentações(196)

Arquivado Definitivamente

19/11/2025, 13:11

Documento Digitalizado

19/11/2025, 13:10

Documento Digitalizado

19/11/2025, 13:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/11/2025, 17:38

Juntada de Outros documentos

18/11/2025, 17:07

Documentos

Despacho

•01/09/2022, 17:35

Interlocutória

•15/09/2022, 16:27

Autos preparados para expedição

12/11/2025, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 14:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/10/2025, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2025, 16:53

Conclusos para julgamento

23/10/2025, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 10:09

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 15:28

Prazo em Curso

16/10/2025, 08:17

Publicado ato_publicado em 16/10/2025.

16/10/2025, 07:00

Relação encaminhada ao D.J.

15/10/2025, 08:08

Emissão da Relação

14/10/2025, 10:53

Transitado em Julgado em data

14/10/2025, 10:53

Recebidos os Autos da Turma Recursal

13/10/2025, 14:50

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

13/10/2025, 14:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/04/2025, 10:17

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 10:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/04/2025, 10:17

Juntada de Petição de Contra-razões

08/04/2025, 09:22

Prazo em Curso

25/03/2025, 08:15

Publicado ato_publicado em 24/03/2025.

24/03/2025, 06:22

Relação encaminhada ao D.J.

21/03/2025, 08:12

Emissão da Relação

21/03/2025, 07:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/02/2025, 15:11

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

28/02/2025, 15:11

Conclusos para decisão

28/02/2025, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 22:51

Prazo em Curso

20/02/2025, 05:37

Publicado ato_publicado em 19/02/2025.

19/02/2025, 21:29

Relação encaminhada ao D.J.

19/02/2025, 08:06

Emissão da Relação

18/02/2025, 08:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/02/2025, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2025, 18:34

Conclusos para decisão

07/01/2025, 14:20

Conclusos para despacho

16/12/2024, 15:34

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 15:32

Juntada de Petição de Recurso inominado

13/12/2024, 17:44

Prazo em Curso

06/12/2024, 11:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Janete Leal Cândido (OAB 20083/MS), Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 26370A/MS) Processo 0821357-85.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Allan Antunes - Exectdo: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intimação da sentença: "(...) Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença e, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil/2015, julgo extinto o presente processo. Transitada em julgado, proceda-se à Transferência Eletrônica Direta da importância referente aos danos morais e honorários de sucumbência em favor da parte autora (dados bancários de f. 230 e procuração de f. 11), conforme cálculo de f. 244, devendo ainda ser atualizado pelos índices da Conta Única desde a data do depósito e o saldo remanescente para a empresa executada. Intime-se a Energisa S/A para indicar seus dados bancários e expeça-se TED, sendo desnecessária nova conclusão unicamente para tal finalidade. Sem custas e honorários advocatícios. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se com as anotações de estilo." ************************** Intimação da parte requerida para, no prazo legal, informar os dados bancários para expedição de alvará de levantamento, com indicação de nome e número do banco, número, nome e cidade/UF da agência, CPF ou CNPJ.

29/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/11/2024.

28/11/2024, 22:15

Relação encaminhada ao D.J.

28/11/2024, 07:38

Emissão da Relação

28/11/2024, 07:36

Documento Digitalizado

25/11/2024, 17:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/11/2024, 17:23

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 17:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/11/2024, 17:23

Registro de Sentença

25/11/2024, 17:23

Conclusos para despacho

29/10/2024, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2024, 18:26

Prazo em Curso

19/10/2024, 10:09

Publicado ato_publicado em 18/10/2024.

18/10/2024, 22:18

Relação encaminhada ao D.J.

18/10/2024, 11:04

Emissão da Relação

18/10/2024, 10:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/10/2024, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2024, 15:13

Conclusos para despacho

30/09/2024, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 10:05

Prazo em Curso

21/09/2024, 05:22

Publicado ato_publicado em 20/09/2024.

20/09/2024, 22:10

Relação encaminhada ao D.J.

20/09/2024, 08:25

Emissão da Relação

19/09/2024, 12:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/09/2024, 19:02

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2024, 19:02

Conclusos para despacho

22/07/2024, 15:08

Conclusos para despacho

20/05/2024, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2024, 19:07

Prazo em Curso

25/04/2024, 05:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Janete Leal Cândido (OAB 20083/MS) Processo 0821357-85.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Allan Antunes - Intima-se a Requerente/Exequente acerca da decisão: "Tendo em vista que a empresa executada apresentou comprovante de pagamento do valor suficiente para garantia, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar sobre impugnação ao cumprimento de sentença. Às providências. ".

25/04/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 24/04/2024.

24/04/2024, 21:48

Relação encaminhada ao D.J.

24/04/2024, 10:21

Emissão da Relação

24/04/2024, 10:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/04/2024, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2024, 13:21

Conclusos para despacho

04/03/2024, 18:03

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

04/03/2024, 17:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2024, 03:43

Juntada de Informações

19/02/2024, 16:53

Prazo em Curso

24/01/2024, 07:13

Publicado ato_publicado em 23/01/2024.

23/01/2024, 21:33

Relação encaminhada ao D.J.

23/01/2024, 08:01

Emissão da Relação

22/01/2024, 16:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/01/2024, 17:32

Outras Decisões

19/01/2024, 17:32

Conclusos para despacho

11/01/2024, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2024, 14:37

Emissão da Relação

19/12/2023, 14:43

Prazo em Curso

23/11/2023, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB 5546/RO) Processo 0821357-85.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intima-se a parte Requerida/Executada acerca da decisão: "1.Considerando o teor da petição retro, proceda-se a penhora on line pelo SISBAJUD nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil/2015. 2. Tendo em vista que a tentativa de bloqueio, via Sisbajud, teve êxito, intime-se o executado para, querendo, a

23/11/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 22/11/2023.

22/11/2023, 21:35

Relação encaminhada ao D.J.

22/11/2023, 10:29

Emissão da Relação

22/11/2023, 10:26

Juntada de Outros documentos

14/11/2023, 17:43

Juntada de Outros documentos

14/11/2023, 17:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/11/2023, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2023, 15:23

Conclusos para decisão

09/11/2023, 14:13

Conclusos para despacho

06/10/2023, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2023, 18:22

Prazo em Curso

28/09/2023, 06:40

Publicado ato_publicado em 27/09/2023.

27/09/2023, 21:44

Relação encaminhada ao D.J.

27/09/2023, 08:06

Emissão da Relação

26/09/2023, 13:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/09/2023.

26/09/2023, 13:30

Prazo em Curso

22/08/2023, 06:02

Publicado ato_publicado em 18/08/2023.

18/08/2023, 21:39

Relação encaminhada ao D.J.

17/08/2023, 15:05

Emissão da Relação

17/08/2023, 15:01

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 14:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

17/08/2023, 14:31

Evolução da Classe Processual

17/08/2023, 14:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/08/2023, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2023, 16:40

Conclusos para despacho

26/07/2023, 17:56

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

26/07/2023, 16:11

Prazo em Curso

21/07/2023, 14:25

Publicado ato_publicado em 20/07/2023.

20/07/2023, 21:46

Relação encaminhada ao D.J.

20/07/2023, 09:16

Emissão da Relação

19/07/2023, 16:34

Transitado em Julgado em data

19/07/2023, 16:33

Recebidos os Autos da Turma Recursal

27/06/2023, 17:00

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

27/06/2023, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Recorrido: Allan Antunes Advogada: Janete Leal Cândido (OAB: 20083/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - ENERGIA ELÉTRICA Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0821357-85.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 5ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

25/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/02/2023, 08:12

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 08:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/02/2023, 08:12

Juntada de Petição de Contra-razões

31/01/2023, 16:58

Prazo em Curso

13/12/2022, 09:21

Publicado ato_publicado em 12/12/2022.

12/12/2022, 21:57

Relação encaminhada ao D.J.

12/12/2022, 13:17

Emissão da Relação

12/12/2022, 13:13

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

30/11/2022, 18:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/11/2022, 18:37

Conclusos para despacho

30/11/2022, 08:54

Expedição de Certidão.

30/11/2022, 08:52

Juntada de Petição de Apelação

29/11/2022, 17:59

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

29/11/2022, 07:11

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

14/11/2022, 10:49

Prazo em Curso

10/11/2022, 05:59

Publicado ato_publicado em 09/11/2022.

09/11/2022, 21:41

Relação encaminhada ao D.J.

09/11/2022, 09:55

Emissão da Relação

09/11/2022, 09:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/11/2022, 16:36

Expedição de Certidão.

07/11/2022, 16:36

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

07/11/2022, 16:36

Registro de Sentença

07/11/2022, 16:36

Expedição de NULL.

07/11/2022, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2022, 18:22

Juntada de Petição de Réplica

01/11/2022, 18:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/10/2022, 14:59

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 27/10/2022 02:52:43, 5ª Vara do Juizado Especial Cí.

27/10/2022, 14:52

Juntada de Petição de Contestação

27/10/2022, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2022, 14:37

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

21/10/2022, 15:40

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

21/10/2022, 14:47

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/10/2022 02:30:00, 5ª Vara do Juizado Especial Cí.

21/10/2022, 14:43

Juntada de Outros documentos

20/10/2022, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2022, 16:11

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

18/10/2022, 08:59

Publicado ato_publicado em 28/09/2022.

28/09/2022, 21:38

Relação encaminhada ao D.J.

28/09/2022, 08:00

Emissão da Relação

27/09/2022, 15:21

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

22/09/2022, 07:01

Publicado ato_publicado em 21/09/2022.

21/09/2022, 22:48

Emissão da Relação

20/09/2022, 20:42

Relação encaminhada ao D.J.

20/09/2022, 19:45

Documento Digitalizado

20/09/2022, 12:49

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

19/09/2022, 20:10

Documento Digitalizado

19/09/2022, 11:18

Autos preparados para expedição

19/09/2022, 11:15

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 11:14

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/10/2022 01:30:00, 5ª Vara do Juizado Especial Cí.

16/09/2022, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2022, 14:35

Expedição em análise para assinatura

16/09/2022, 13:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/09/2022, 13:54

Expedição de Ofício.

16/09/2022, 13:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/09/2022, 16:27

Tutela Provisória

15/09/2022, 16:26

Conclusos para despacho

14/09/2022, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2022, 19:40

Publicado ato_publicado em 02/09/2022.

02/09/2022, 21:47

Prazo em Curso

02/09/2022, 14:39

Relação encaminhada ao D.J.

02/09/2022, 08:08

Emissão da Relação

01/09/2022, 18:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/09/2022, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2022, 17:35

Conclusos para decisão

01/09/2022, 11:48

Autos preparados para expedição

31/08/2022, 17:56

Expedição de Certidão.

31/08/2022, 17:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

31/08/2022, 17:56

Informação do Sistema

30/08/2022, 17:55

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

30/08/2022, 17:54

Distribuído por sorteio

30/08/2022, 17:41

Sentença (Outras)

•07/11/2022, 16:35

Sentença

•07/11/2022, 16:36

Interlocutória

•30/11/2022, 18:37

Despacho

•01/08/2023, 16:40

Despacho

•13/11/2023, 15:23

Interlocutória

•19/01/2024, 17:32

Despacho

•04/04/2024, 13:22

Despacho

•18/09/2024, 19:02

Despacho

•01/10/2024, 15:13

Sentença

•25/11/2024, 17:23

Despacho

•04/02/2025, 18:34

Interlocutória

•28/02/2025, 15:11

Despacho

•30/10/2025, 16:53