1409881-98.2026.8.12.0000

Agravo de Instrumento nº 1409881-98.2026.8.12.0000

Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária

Relator(a): Des. Vilson Bertelli

Agravante: Banco Bradesco S.a.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS)

Agravado: Roberto Torres Filho

Advogado: Luiz Epelbaum (OAB: 6703B/MT)

Interessada: Mônica da Conceição Bittencourt Torres

Advogado: Luiz Epelbaum (OAB: 6703B/MT)

Perito: Real Brasil Consultoria Ltda - Me

EMENTA - AGRAVOS DE INSTRUMENTO - JULGAMENTO CONJUNTO - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE LAUDO PERICIAL CONTÁBIL - IMPUGNAÇÃO RECÍPROCA DAS PARTES - QUESTÕES RELEVANTES NÃO APRECIADAS DE FORMA SUFICIENTE - IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO IMEDIATA DO CÁLCULO - NECESSIDADE DE NOVA DECISÃO FUNDAMENTADA, COM EVENTUAL COMPLEMENTAÇÃO PERICIAL. 1. A liquidação de sentença deve observar estritamente os limites objetivos do título judicial, cabendo ao juízo definir as premissas jurídicas necessárias à elaboração do cálculo, especialmente quando controvertidas a consequência da não exibição documental, a incidência do art. 400 do Código de Processo Civil, a quitação de contratos, a descaracterização da mora, o regime de capitalização, a exigibilidade dos juros e a natureza de lançamentos bancários. 2. Embora a perícia judicial constitua elemento técnico relevante e tenha sido submetida ao contraditório, a homologação do laudo pressupõe o prévio enfrentamento das questões jurídicas e probatórias capazes de alterar o resultado da liquidação. 3. Nulidade da decisão que homologou o laudo pericial contábil. Retorno dos autos à origem, a fim de que seja proferida nova decisão fundamentada, com enfrentamento das teses relevantes suscitadas pelas partes e eventual complementação pericial, se necessária. Recursos parcialmente providos. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator..