Processo judicial
Tribunal de Justiça - Mato Grosso do Sul
Possivelmente o mesmo caso em outras instâncias, com partes em comum.
2025
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Recurso Especial nº 1410148-07.2025.8.12.0000/50000
Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível
Relator(a): Vice-Presidente
Recorrente: Elizabete Ramos da Silva
Advogada: Belianne Brito de Souza (OAB: 20591/MS)
Advogada: Fabíola Módena Carlos (OAB: 11066/MS)
Advogado: Jair Henrique Kley Dutra (OAB: 20604/MS)
Advogado: Núcleo de Prática Juridica da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - Uems (OAB: 3/MS)
Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS)
Recorrido: Município de Naviraí
Advogado: João Gabriel Marques da Silva (OAB: 18111/MS)
Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial, interposto por Elizabete Ramos da Silva. I.C.
Recurso Especial nº 1410148-07.2025.8.12.0000/50000
Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível
Relator(a): Vice-Presidente
Recorrente: Elizabete Ramos da Silva
Advogada: Belianne Brito de Souza (OAB: 20591/MS)
Advogada: Fabíola Módena Carlos (OAB: 11066/MS)
Advogado: Jair Henrique Kley Dutra (OAB: 20604/MS)
Advogado: Núcleo de Prática Juridica da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - Uems (OAB: 3/MS)
Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS)
Recorrido: Município de Naviraí
Advogado: João Gabriel Marques da Silva (OAB: 18111/MS)
Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial, interposto por Elizabete Ramos da Silva. I.C.
Recurso Especial nº 1410148-07.2025.8.12.0000/50000
Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível
Relator(a): Vice-Presidente
Recorrente: Elizabete Ramos da Silva
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Advogada: Fabíola Módena Carlos (OAB: 11066/MS)
Advogado: Jair Henrique Kley Dutra (OAB: 20604/MS)
Advogado: Núcleo de Prática Juridica da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - Uems (OAB: 3/MS)
Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS)
Recorrido: Município de Naviraí
Advogado: João Gabriel Marques da Silva (OAB: 18111/MS)
Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial, interposto por Elizabete Ramos da Silva. I.C.
Recurso Especial nº 1410148-07.2025.8.12.0000/50000
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Relator(a): Vice-Presidente
Recorrente: Elizabete Ramos da Silva
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Advogada: Fabíola Módena Carlos (OAB: 11066/MS)
Advogado: Jair Henrique Kley Dutra (OAB: 20604/MS)
Advogado: Núcleo de Prática Juridica da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - Uems (OAB: 3/MS)
Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS)
Recorrido: Município de Naviraí
Advogado: João Gabriel Marques da Silva (OAB: 18111/MS)
Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial, interposto por Elizabete Ramos da Silva. I.C.
Recurso Especial nº 1410148-07.2025.8.12.0000/50000
Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível
Relator(a): Vice-Presidente
Recorrente: Elizabete Ramos da Silva
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Advogada: Fabíola Módena Carlos (OAB: 11066/MS)
Advogado: Jair Henrique Kley Dutra (OAB: 20604/MS)
Advogado: Núcleo de Prática Juridica da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - Uems (OAB: 3/MS)
Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS)
Recorrido: Município de Naviraí
Advogado: João Gabriel Marques da Silva (OAB: 18111/MS)
Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial, interposto por Elizabete Ramos da Silva. I.C.
Recurso Especial nº 1410148-07.2025.8.12.0000/50000
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Advogado: Jair Henrique Kley Dutra (OAB: 20604/MS)
Advogado: Núcleo de Prática Juridica da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - Uems (OAB: 3/MS)
Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS)
Recorrido: Município de Naviraí
Advogado: João Gabriel Marques da Silva (OAB: 18111/MS)
Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial, interposto por Elizabete Ramos da Silva. I.C.
Recurso Especial nº 1410148-07.2025.8.12.0000/50000
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Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul
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Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial, interposto por Elizabete Ramos da Silva. I.C.
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Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial, interposto por Elizabete Ramos da Silva. I.C.
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Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial, interposto por Elizabete Ramos da Silva. I.C.
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Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul
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Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial, interposto por Elizabete Ramos da Silva. I.C.
Recurso Especial nº 1410148-07.2025.8.12.0000/50000
Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível
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Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial, interposto por Elizabete Ramos da Silva. I.C.
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Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial, interposto por Elizabete Ramos da Silva. I.C.
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Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial, interposto por Elizabete Ramos da Silva. I.C.
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Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS)
Recorrido: Município de Naviraí
Advogado: João Gabriel Marques da Silva (OAB: 18111/MS)
Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial, interposto por Elizabete Ramos da Silva. I.C.
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Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul
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Recorrido: Município de Naviraí
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Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial, interposto por Elizabete Ramos da Silva. I.C.
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Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul
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Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial, interposto por Elizabete Ramos da Silva. I.C.
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Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul
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Recorrido: Município de Naviraí
Advogado: João Gabriel Marques da Silva (OAB: 18111/MS)
Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial, interposto por Elizabete Ramos da Silva. I.C.
Recurso Especial nº 1410148-07.2025.8.12.0000/50000
Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível
Relator(a): Vice-Presidente
Recorrente: Elizabete Ramos da Silva
Advogada: Belianne Brito de Souza (OAB: 20591/MS)
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Advogado: Jair Henrique Kley Dutra (OAB: 20604/MS)
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Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul
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Recorrido: Município de Naviraí
Advogado: João Gabriel Marques da Silva (OAB: 18111/MS)
Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial, interposto por Elizabete Ramos da Silva. I.C.
Recurso Especial nº 1410148-07.2025.8.12.0000/50000
Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível
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Advogado: Jair Henrique Kley Dutra (OAB: 20604/MS)
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Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul
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Recorrido: Município de Naviraí
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Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial, interposto por Elizabete Ramos da Silva. I.C.
Recurso Especial nº 1410148-07.2025.8.12.0000/50000
Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível
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Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul
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Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial, interposto por Elizabete Ramos da Silva. I.C.
Recurso Especial nº 1410148-07.2025.8.12.0000/50000
Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível
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Advogado: Jair Henrique Kley Dutra (OAB: 20604/MS)
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Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul
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Recorrido: Município de Naviraí
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Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial, interposto por Elizabete Ramos da Silva. I.C.
Recurso Especial nº 1410148-07.2025.8.12.0000/50000
Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível
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Recorrente: Elizabete Ramos da Silva
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Advogado: Jair Henrique Kley Dutra (OAB: 20604/MS)
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Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS)
Recorrido: Município de Naviraí
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Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial, interposto por Elizabete Ramos da Silva. I.C.
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Advogado: Jair Henrique Kley Dutra (OAB: 20604/MS)
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Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul
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Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial, interposto por Elizabete Ramos da Silva. I.C.
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Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul
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Recorrido: Município de Naviraí
Advogado: João Gabriel Marques da Silva (OAB: 18111/MS)
Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial, interposto por Elizabete Ramos da Silva. I.C.
Recurso Especial nº 1410148-07.2025.8.12.0000/50000
Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível
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Recorrente: Elizabete Ramos da Silva
Advogada: Belianne Brito de Souza (OAB: 20591/MS)
Advogada: Fabíola Módena Carlos (OAB: 11066/MS)
Advogado: Jair Henrique Kley Dutra (OAB: 20604/MS)
Advogado: Núcleo de Prática Juridica da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - Uems (OAB: 3/MS)
Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS)
Recorrido: Município de Naviraí
Advogado: João Gabriel Marques da Silva (OAB: 18111/MS)
Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial, interposto por Elizabete Ramos da Silva. I.C.
Recurso Especial nº 1410148-07.2025.8.12.0000/50000
Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível
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Recorrente: Elizabete Ramos da Silva
Advogada: Belianne Brito de Souza (OAB: 20591/MS)
Advogada: Fabíola Módena Carlos (OAB: 11066/MS)
Advogado: Jair Henrique Kley Dutra (OAB: 20604/MS)
Advogado: Núcleo de Prática Juridica da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - Uems (OAB: 3/MS)
Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS)
Recorrido: Município de Naviraí
Advogado: João Gabriel Marques da Silva (OAB: 18111/MS)
Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial, interposto por Elizabete Ramos da Silva. I.C.
Recurso Especial nº 1410148-07.2025.8.12.0000/50000
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Recorrente: Elizabete Ramos da Silva
Advogada: Belianne Brito de Souza (OAB: 20591/MS)
Advogada: Fabíola Módena Carlos (OAB: 11066/MS)
Advogado: Jair Henrique Kley Dutra (OAB: 20604/MS)
Advogado: Núcleo de Prática Juridica da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - Uems (OAB: 3/MS)
Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS)
Recorrido: Município de Naviraí
Advogado: João Gabriel Marques da Silva (OAB: 18111/MS)
Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial, interposto por Elizabete Ramos da Silva. I.C.
Recurso Especial nº 1410148-07.2025.8.12.0000/50000
Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível
Relator(a): Vice-Presidente
Recorrente: Elizabete Ramos da Silva
Advogada: Belianne Brito de Souza (OAB: 20591/MS)
Advogada: Fabíola Módena Carlos (OAB: 11066/MS)
Advogado: Jair Henrique Kley Dutra (OAB: 20604/MS)
Advogado: Núcleo de Prática Juridica da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - Uems (OAB: 3/MS)
Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS)
Recorrido: Município de Naviraí
Advogado: João Gabriel Marques da Silva (OAB: 18111/MS)
Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial, interposto por Elizabete Ramos da Silva. I.C.
Recurso Especial nº 1410148-07.2025.8.12.0000/50000
Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível
Relator(a): Vice-Presidente
Recorrente: Elizabete Ramos da Silva
Advogada: Belianne Brito de Souza (OAB: 20591/MS)
Advogada: Fabíola Módena Carlos (OAB: 11066/MS)
Advogado: Jair Henrique Kley Dutra (OAB: 20604/MS)
Advogado: Núcleo de Prática Juridica da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - Uems (OAB: 3/MS)
Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS)
Recorrido: Município de Naviraí
Advogado: João Gabriel Marques da Silva (OAB: 18111/MS)
Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial, interposto por Elizabete Ramos da Silva. I.C.
Recurso Especial nº 1410148-07.2025.8.12.0000/50000
Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível
Relator(a): Vice-Presidente
Recorrente: Elizabete Ramos da Silva
Advogada: Belianne Brito de Souza (OAB: 20591/MS)
Advogada: Fabíola Módena Carlos (OAB: 11066/MS)
Advogado: Jair Henrique Kley Dutra (OAB: 20604/MS)
Advogado: Núcleo de Prática Juridica da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - Uems (OAB: 3/MS)
Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS)
Recorrido: Município de Naviraí
Advogado: João Gabriel Marques da Silva (OAB: 18111/MS)
Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial, interposto por Elizabete Ramos da Silva. I.C.
Recurso Especial nº 1410148-07.2025.8.12.0000/50000
Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível
Relator(a): Vice-Presidente
Recorrente: Elizabete Ramos da Silva
Advogada: Belianne Brito de Souza (OAB: 20591/MS)
Advogada: Fabíola Módena Carlos (OAB: 11066/MS)
Advogado: Jair Henrique Kley Dutra (OAB: 20604/MS)
Advogado: Núcleo de Prática Juridica da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - Uems (OAB: 3/MS)
Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS)
Recorrido: Município de Naviraí
Advogado: João Gabriel Marques da Silva (OAB: 18111/MS)
Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial, interposto por Elizabete Ramos da Silva. I.C.
Recurso Especial nº 1410148-07.2025.8.12.0000/50000
Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível
Relator(a): Vice-Presidente
Recorrente: Elizabete Ramos da Silva
Advogada: Belianne Brito de Souza (OAB: 20591/MS)
Advogada: Fabíola Módena Carlos (OAB: 11066/MS)
Advogado: Jair Henrique Kley Dutra (OAB: 20604/MS)
Advogado: Núcleo de Prática Juridica da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - Uems (OAB: 3/MS)
Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS)
Recorrido: Município de Naviraí
Advogado: João Gabriel Marques da Silva (OAB: 18111/MS)
Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial, interposto por Elizabete Ramos da Silva. I.C.
Recurso Especial nº 1410148-07.2025.8.12.0000/50000
Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível
Relator(a): Vice-Presidente
Recorrente: Elizabete Ramos da Silva
Advogada: Belianne Brito de Souza (OAB: 20591/MS)
Advogada: Fabíola Módena Carlos (OAB: 11066/MS)
Advogado: Jair Henrique Kley Dutra (OAB: 20604/MS)
Advogado: Núcleo de Prática Juridica da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - Uems (OAB: 3/MS)
Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS)
Recorrido: Município de Naviraí
Advogado: João Gabriel Marques da Silva (OAB: 18111/MS)
Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial, interposto por Elizabete Ramos da Silva. I.C.
Recurso Especial nº 1410148-07.2025.8.12.0000/50000
Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível
Relator(a): Vice-Presidente
Recorrente: Elizabete Ramos da Silva
Advogada: Belianne Brito de Souza (OAB: 20591/MS)
Advogada: Fabíola Módena Carlos (OAB: 11066/MS)
Advogado: Jair Henrique Kley Dutra (OAB: 20604/MS)
Advogado: Núcleo de Prática Juridica da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - Uems (OAB: 3/MS)
Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS)
Recorrido: Município de Naviraí
Advogado: João Gabriel Marques da Silva (OAB: 18111/MS)
Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial, interposto por Elizabete Ramos da Silva. I.C.
Recurso Especial nº 1410148-07.2025.8.12.0000/50000
Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível
Relator(a): Vice-Presidente
Recorrente: Elizabete Ramos da Silva
Advogada: Belianne Brito de Souza (OAB: 20591/MS)
Advogada: Fabíola Módena Carlos (OAB: 11066/MS)
Advogado: Jair Henrique Kley Dutra (OAB: 20604/MS)
Advogado: Núcleo de Prática Juridica da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - Uems (OAB: 3/MS)
Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS)
Recorrido: Município de Naviraí
Advogado: João Gabriel Marques da Silva (OAB: 18111/MS)
Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial, interposto por Elizabete Ramos da Silva. I.C.
Recurso Especial nº 1410148-07.2025.8.12.0000/50000
Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível
Relator(a): Vice-Presidente
Recorrente: Elizabete Ramos da Silva
Advogada: Belianne Brito de Souza (OAB: 20591/MS)
Advogada: Fabíola Módena Carlos (OAB: 11066/MS)
Advogado: Jair Henrique Kley Dutra (OAB: 20604/MS)
Advogado: Núcleo de Prática Juridica da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - Uems (OAB: 3/MS)
Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS)
Recorrido: Município de Naviraí
Advogado: João Gabriel Marques da Silva (OAB: 18111/MS)
Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial, interposto por Elizabete Ramos da Silva. I.C.
Recurso Especial nº 1410148-07.2025.8.12.0000/50000
Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível
Relator(a): Vice-Presidente
Recorrente: Elizabete Ramos da Silva
Advogada: Belianne Brito de Souza (OAB: 20591/MS)
Advogada: Fabíola Módena Carlos (OAB: 11066/MS)
Advogado: Jair Henrique Kley Dutra (OAB: 20604/MS)
Advogado: Núcleo de Prática Juridica da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - Uems (OAB: 3/MS)
Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS)
Recorrido: Município de Naviraí
Advogado: João Gabriel Marques da Silva (OAB: 18111/MS)
Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial, interposto por Elizabete Ramos da Silva. I.C.
Recurso Especial nº 1410148-07.2025.8.12.0000/50000
Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível
Relator(a): Vice-Presidente
Recorrente: Elizabete Ramos da Silva
Advogada: Belianne Brito de Souza (OAB: 20591/MS)
Advogada: Fabíola Módena Carlos (OAB: 11066/MS)
Advogado: Jair Henrique Kley Dutra (OAB: 20604/MS)
Advogado: Núcleo de Prática Juridica da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - Uems (OAB: 3/MS)
Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS)
Recorrido: Município de Naviraí
Advogado: João Gabriel Marques da Silva (OAB: 18111/MS)
Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial, interposto por Elizabete Ramos da Silva. I.C.
Recurso Especial nº 1410148-07.2025.8.12.0000/50000
Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível
Relator(a): Vice-Presidente
Recorrente: Elizabete Ramos da Silva
Advogada: Belianne Brito de Souza (OAB: 20591/MS)
Advogada: Fabíola Módena Carlos (OAB: 11066/MS)
Advogado: Jair Henrique Kley Dutra (OAB: 20604/MS)
Advogado: Núcleo de Prática Juridica da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - Uems (OAB: 3/MS)
Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS)
Recorrido: Município de Naviraí
Advogado: João Gabriel Marques da Silva (OAB: 18111/MS)
Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial, interposto por Elizabete Ramos da Silva. I.C.
Recurso Especial nº 1410148-07.2025.8.12.0000/50000
Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível
Relator(a): Vice-Presidente
Recorrente: Elizabete Ramos da Silva
Advogada: Belianne Brito de Souza (OAB: 20591/MS)
Advogada: Fabíola Módena Carlos (OAB: 11066/MS)
Advogado: Jair Henrique Kley Dutra (OAB: 20604/MS)
Advogado: Núcleo de Prática Juridica da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - Uems (OAB: 3/MS)
Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS)
Recorrido: Município de Naviraí
Advogado: João Gabriel Marques da Silva (OAB: 18111/MS)
Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial, interposto por Elizabete Ramos da Silva. I.C.
Recurso Especial nº 1410148-07.2025.8.12.0000/50000
Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível
Relator(a): Vice-Presidente
Recorrente: Elizabete Ramos da Silva
Advogada: Belianne Brito de Souza (OAB: 20591/MS)
Advogada: Fabíola Módena Carlos (OAB: 11066/MS)
Advogado: Jair Henrique Kley Dutra (OAB: 20604/MS)
Advogado: Núcleo de Prática Juridica da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - Uems (OAB: 3/MS)
Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS)
Recorrido: Município de Naviraí
Advogado: João Gabriel Marques da Silva (OAB: 18111/MS)
Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial, interposto por Elizabete Ramos da Silva. I.C.
Recurso Especial nº 1410148-07.2025.8.12.0000/50000
Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível
Relator(a): Vice-Presidente
Recorrente: Elizabete Ramos da Silva
Advogada: Belianne Brito de Souza (OAB: 20591/MS)
Advogada: Fabíola Módena Carlos (OAB: 11066/MS)
Advogado: Jair Henrique Kley Dutra (OAB: 20604/MS)
Advogado: Núcleo de Prática Juridica da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - Uems (OAB: 3/MS)
Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS)
Recorrido: Município de Naviraí
Advogado: João Gabriel Marques da Silva (OAB: 18111/MS)
Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial, interposto por Elizabete Ramos da Silva. I.C.
Recurso Especial nº 1410148-07.2025.8.12.0000/50000
Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível
Relator(a): Vice-Presidente
Recorrente: Elizabete Ramos da Silva
Advogada: Belianne Brito de Souza (OAB: 20591/MS)
Advogada: Fabíola Módena Carlos (OAB: 11066/MS)
Advogado: Jair Henrique Kley Dutra (OAB: 20604/MS)
Advogado: Núcleo de Prática Juridica da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - Uems (OAB: 3/MS)
Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS)
Recorrido: Município de Naviraí
Advogado: João Gabriel Marques da Silva (OAB: 18111/MS)
Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial, interposto por Elizabete Ramos da Silva. I.C.
Recurso Especial nº 1410148-07.2025.8.12.0000/50000
Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível
Relator(a): Vice-Presidente
Recorrente: Elizabete Ramos da Silva
Advogada: Belianne Brito de Souza (OAB: 20591/MS)
Advogada: Fabíola Módena Carlos (OAB: 11066/MS)
Advogado: Jair Henrique Kley Dutra (OAB: 20604/MS)
Advogado: Núcleo de Prática Juridica da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - Uems (OAB: 3/MS)
Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS)
Recorrido: Município de Naviraí
Advogado: João Gabriel Marques da Silva (OAB: 18111/MS)
Ao recorrido para apresentar resposta
Recurso Especial nº 1410148-07.2025.8.12.0000/50000
Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível
Relator(a): Vice-Presidente
Recorrente: Elizabete Ramos da Silva
Advogada: Belianne Brito de Souza (OAB: 20591/MS)
Advogada: Fabíola Módena Carlos (OAB: 11066/MS)
Advogado: Jair Henrique Kley Dutra (OAB: 20604/MS)
Advogado: Núcleo de Prática Juridica da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - Uems (OAB: 3/MS)
Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS)
Recorrido: Município de Naviraí
Advogado: João Gabriel Marques da Silva (OAB: 18111/MS)
Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 29/07/2025.
Agravo de Instrumento nº 1410148-07.2025.8.12.0000
Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível
Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero
Agravante: Elizabete Ramos da Silva
Advogada: Belianne Brito de Souza (OAB: 20591/MS)
Advogada: Fabíola Módena Carlos (OAB: 11066/MS)
Advogado: Jair Henrique Kley Dutra (OAB: 20604/MS)
Advogado: Núcleo de Prática Juridica da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - Uems (OAB: 3/MS)
Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS)
Agravado: Município de Naviraí
Advogado: João Gabriel Marques da Silva (OAB: 18111/MS)
EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - NÃO PREVISÃO NO ROL DO ARTIGO 1.015, DO CPC - TAXATIVIDADE MITIGADA - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. Deixa-se de conhecer do agravo de instrumento, interposto contra a decisão que indefere a prova pericial, em razão da regra da taxatividade do rol previsto no artigo 1.015, do Código de Processo Civil, em especial pela falta de urgência a ensejar o recurso, na forma do Tema 988, do STJ. Segundo a tese fixada no julgamento do recurso repetitivo, "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" (REsp 1.704.520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 5/12/2018, DJe 19/12/2018), requisito não verificado no caso. Deixa-se de conhecer do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, quando as razões não impugnam especificamente a sentença hostilizada, apresentando-se completamente dissociadas dos fundamentos utilizados pelo juízo singular. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator..
Agravo de Instrumento nº 1410148-07.2025.8.12.0000
Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível
Relator(a):
Agravante: Elizabete Ramos da Silva
Advogada: Belianne Brito de Souza (OAB: 20591/MS)
Advogada: Fabíola Módena Carlos (OAB: 11066/MS)
Advogado: Jair Henrique Kley Dutra (OAB: 20604/MS)
Advogado: Núcleo de Prática Juridica da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - Uems (OAB: 3/MS)
Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS)
Agravado: Município de Naviraí
Advogado: João Gabriel Marques da Silva (OAB: 18111/MS)
Julgamento Virtual Iniciado
Agravo de Instrumento nº 1410148-07.2025.8.12.0000
Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível
Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero
Agravante: Elizabete Ramos da Silva
Advogada: Belianne Brito de Souza (OAB: 20591/MS)
Advogada: Fabíola Módena Carlos (OAB: 11066/MS)
Advogado: Jair Henrique Kley Dutra (OAB: 20604/MS)
Advogado: Núcleo de Prática Juridica da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - Uems (OAB: 3/MS)
Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS)
Agravado: Município de Naviraí
Advogado: João Gabriel Marques da Silva (OAB: 18111/MS)
Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/06/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.