1410190-56.2025.8.12.0000

Agravo de Instrumento nº 1410190-56.2025.8.12.0000

Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível

Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene

Agravante: Lavynia Queiroz de Moraes

Advogado: Kennedy Carvalho Lopes (OAB: 30331/MS)

Agravado: Leonam Santana de Paula Amorim

Agravado: Amorim Motors Slm Comercio de Veiculos Ltda

Agravado: Omni S.a. - Crédito, Financiamento e Investimento

Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP)

Agravado: Selma Inácio Pires da Silva

DPGE - 1ª Inst.: Anna Claudia Rodrigues Santos (OAB: 60659/PR)

EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM PENDÊNCIAS DE DOCUMENTAÇÃO E DÉBITOS PRETÉRITOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14, CDC. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS. PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. OBSTADA BUSCA E APREENSÃO. RECURSO PROVIDO. A instituição financeira, ao integrar a cadeia de consumo e viabilizar a operação de compra e venda de veículo, assume o dever de diligência quanto à regularidade documental do bem. Configura falha na prestação do serviço o financiamento de veículo com pendências de IPVA, multas e documentação, circunstância que inviabiliza seu uso regular. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC - probabilidade do direito e perigo de dano -, mostra-se adequada a suspensão da exigibilidade das parcelas, a proibição de inscrição do nome da consumidora em cadastros de inadimplentes e a vedação de medida de busca e apreensão, até solução definitiva da lide. Agravo de instrumento provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Divergiu o 1º Vogal, no que foi acompanhado pelo 3º Vogal. Julgamento em conformidade com o artigo 942 do CPC.