1416632-72.2024.8.12.0000

Agravo de Instrumento nº 1416632-72.2024.8.12.0000

Comarca de Miranda - 2ª Vara

Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad

Agravante: Mauro Leir da Costa Moraes

Advogado: Patrícia Aparecida Faria Olmedo (OAB: 22412/MS)

Advogado: Danilo Augusto do Carmo Silva (OAB: 23994/MS)

Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

Proc. Fed.: Flavia Bizutti Morales (OAB: 184692/SP)

Interessado: Gerência Executiva INSS - Campo Grande

EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - ALTA MÉDICA PROGRAMADA - NECESSIDADE DE PERÍCIA PRÉVIA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é incompatível com a lei previdenciária a adoção do procedimento da "alta programada", por ferir o direito subjetivo do segurado de ver sua capacidade laborativa aferida através do meio idôneo para tal fim, que é a perícia médica. Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Agravo de Instrumento nº 1416632-72.2024.8.12.0000

Comarca de Miranda - 2ª Vara

Relator(a): Des. Alexandre Bastos

Agravante: Mauro Leir da Costa Moraes

Advogado: Patrícia Aparecida Faria Olmedo (OAB: 22412/MS)

Advogado: Danilo Augusto do Carmo Silva (OAB: 23994/MS)

Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

Proc. Fed.: Flavia Bizutti Morales (OAB: 184692/SP)

Interessado: Gerência Executiva INSS - Campo Grande

Isto posto e demais que dos autos consta, conheço do Agravo de Instrumento, recebendo-o nos efeitos devolutivo e suspensivo, determinando a suspensão dos autos principais até o julgamento do presente recurso.

Oficie -se ao Juízo singular sobre essa decisão.

Oficie ao magistrado singular, com urgência, a fim de que tome conhecimento deste recurso para que possa exercer o juízo de retratação, se lhe aprouver.

Intime-se a parte agravada para – nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC – apresentar resposta ao presente agravo de instrumento.

Publique-se. Intimem-se.