1416636-41.2026.8.12.0000

Agravo de Instrumento nº 1416636-41.2026.8.12.0000

Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária

Relator(a): Des. Cezar Luiz Miozzo

Agravante: Carlos Alberto Higa

Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS)

Agravado: Banco Santander (Brasil) S.a.

Diante do exposto, com fundamento no art. 932, V, "b", do CPC, por estar a decisão recorrida em confronto com o entendimento firmado no Tema 1.178 do STJ, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por Carlos Alberto Higa para reformar a decisão agravada e conceder ao agravante os benefícios da gratuidade da justiça nos autos da ação nº 0822536-51.2026.8.12.0001, isentando-o do recolhimento de custas e demais despesas processuais. Sem custas recursais. Comunique-se o Juízo de origem. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Cumpra-se.