Cumprimento de sentença 0807556-12.2020.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0807556-12.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: José Aparecido Barcellos de Lima (OAB 4806/MS), Mohamad Hassam Hommaid (OAB 13032/MS) Processo 0807556-12.2020.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Associacao dos Procuradores do Estado de Ms -aprems. - Exectdo: Sidney de Araujo Pereira, Rejane de Carvalho Ávila, Jorge Luiz Augusto Pereira, Romoaldo da Silva Leite, Walter Pereira Dias - Vistos. Tendo-se em vista a existência de bloqueio, intime-se o executado para se manifestar no prazo de cinco dias, nos moldes do art. 854, §§ 2º e 3º do CPC. Vindo manifestação, retornem conclusos. Tenho, no entanto, que os ativos bloqueados hão de ser imediatamente transferidos à conta única, debalde a previsão em contrário do art. 854 § 4º do CPC. Explica-se. O novo procedimento adotado, embora teoricamente mais benéfico à parte, eis que evitaria a movimentação do numerário de sua conta para outra à disposição do juízo, tem efeito diverso do pretendido, operando tanto contra o princípio da celeridade processual e da exata satisfação do credor, quanto contra o princípio da menor onerosidade da execução em favor do devedor. Isto porque, a prática verificada neste tempo de vigência do CPC de 2015, demonstrou que os numerários terminam, por diversas razões, envolvendo a movimentação processual e a própria iniciativa das partes, mantendo-se por meses paralisados na conta de origem, sem qualquer tipo de remuneração ou correção monetária. Desta forma, em caso de bloqueio integral, ao invés de ter-se de pronto o numerário para quitação do débito, este é corroído pela inflação e pela ausência de remuneração, enquanto que, acaso estivesse na conta única estaria sendo atualizado monetariamente e rendendo juros mensais, acompanhando o desenvolvimento do valor devido. Assim, medida que em tese beneficiaria as partes termina por prejudicar a ambas. Ao credor, pois o feito se arrastará exigindo novo bloqueio, e ao devedor, porque seu numerário bloqueado encolherá perante a dívida. A única beneficiária do procedimento adotado pelo novo CPC é a instituição financeira de origem, que fica com o dinheiro bloqueado ao seu dispor. Ademais disso, em havendo necessidade de desbloqueio, os pedidos tem urgência na tramitação, restando viável a emissão de alvará via eletrônica (TED) em poucos dias a contar do pedido. Isto posto, determino desde já a transferência do valor bloqueado e, nada vindo nos termos do dispositivo legal supra referido, fica desde já convertido o bloqueio em penhora. Indefiro, por ora, os demais requerimentos, já que a garantia do juízo dispensa outras medidas como restrições ao crédito da executada. Intimem-se.

31/10/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Prazo em Curso

Documento Digitalizado

Documento Digitalizado

Documento Digitalizado

Documento Digitalizado

Documento Digitalizado

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Documento Digitalizado

Expedição em análise para assinatura

Documento Digitalizado

Autos preparados para expedição

Prazo em Curso

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Todas as movimentações(176)

Todos os documentos(21)