Processo judicial
Tribunal de Justiça - Mato Grosso do Sul
2026
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Agravo de Instrumento nº 1420249-06.2025.8.12.0000
Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos
Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan
Agravante: João Alberto Krampe Amorim dos Santos
Advogado: Ary Raghiant Neto (OAB: 5449/MS)
Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS)
Agravante: Elza Cristina Araujo dos Santos
Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS)
Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS)
Advogado: Ary Raghiant Neto (OAB: 5449/MS)
Agravante: Eolo Genovês Ferrari
Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS)
Agravante: Paulo Brum Santana
Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS)
Agravante: Rômulo Tadeu Menossi
Advogado: Ary Raghiant Neto (OAB: 5449/MS)
Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS)
Agravante: Proteco Construções Ltda.
Advogado: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8019/MS)
Agravado: Ministério Público Estadual
Prom. Justiça: Adriano Lobo Viana de Resende (OAB: 825215/MP)
Interessado: Edson Giroto
Advogado: José Valeriano de Souza Fontoura (OAB: 6277/MS)
Advogada: Kênia Paula Gomes do Prado Fontoura (OAB: 11789/MS)
Advogado: Jail Benites de Azambuja (OAB: 13994/MS)
Advogada: Milena de Barros Fontoura (OAB: 10847/MS)
Advogado: Luana Ocáriz Acioly Viais (OAB: 19665/MS)
Interessado: Maria Wilma Casanova Rosa
Advogado: José Valeriano de Souza Fontoura (OAB: 6277/MS)
Advogada: Kênia Paula Gomes do Prado Fontoura (OAB: 11789/MS)
Advogado: Jail Benites de Azambuja (OAB: 13994/MS)
Advogada: Milena de Barros Fontoura (OAB: 10847/MS)
Advogado: Luana Ocáriz Acioly Viais (OAB: 19665/MS)
Interessado: João Afif Jorge
Advogado: José Valeriano de Souza Fontoura (OAB: 6277/MS)
Advogada: Kênia Paula Gomes do Prado Fontoura (OAB: 11789/MS)
Advogado: Jail Benites de Azambuja (OAB: 13994/MS)
Advogada: Milena de Barros Fontoura (OAB: 10847/MS)
Advogado: Luana Ocáriz Acioly Viais (OAB: 19665/MS)
Interessado: Wilson Roberto Mariano de Oliveira
Advogado: José Valeriano de Souza Fontoura (OAB: 6277/MS)
Advogada: Kênia Paula Gomes do Prado Fontoura (OAB: 11789/MS)
Interessado: Joel Fernando Andreassi
Advogado: Antonio Carlos Nascimento Filho (OAB: 16225/MS)
Advogado: Antônio Carlos Santos do Nascimento (OAB: 257587/SP)
Interessado: Wilson Cesar Parpinelli
Advogado: Eres Figueira da Silva Júnior (OAB: 19929/MS)
Interessado: Donizeti Rodrigues da Silveira
Advogado: Eres Figueira da Silva Júnior (OAB: 19929/MS)
Advogado: Wellington Ramos Figueira (OAB: 15584/MS)
Interessado: Edmir Fonseca Rodrigues
Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS)
Advogado: Thiago Nascimento Lima (OAB: 12486/MS)
Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul
EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - REANÁLISE À LUZ DA LEI N.º 14.230/2021 - MANUTENÇÃO DA MEDIDA - RECURSO DESPROVIDO. As alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 aplicam-se imediatamente aos processos em curso, admitindo a reanálise das medidas de indisponibilidade de bens anteriormente decretadas. A reavaliação da indisponibilidade de bens não implica sua revogação automática, sendo necessária a demonstração concreta da ausência dos requisitos previstos no art. 16 da Lei n. 8.429/1992. Mantém-se a medida constritiva quando presentes indícios de improbidade administrativa e risco ao resultado útil do processo, especialmente para garantia do ressarcimento ao erário. Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, COM DECLARAÇÃO DE VOTO DES. SÉRGIO. Campo Grande, 23 de abril de 2026. Des. Marcelo Câmara Rasslan - Relator(a)
PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO(A) 1ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE EM 23/04/2026, ÀS 14:00 HORAS, OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES.
2 - Nº: 1420249-06.2025.8.12.0000 - Agravo de Instrumento Origem : Campo Grande / 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Ação Originária : 0029619-06.2016.8.12.0001 / Ação Civil de Improbidade Administrativa Agravante : João Alberto Krampe Amorim dos Santos Advogado : Ary Raghiant Neto (OAB: 5449/MS) Advogada : Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogado : Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Agravante : Elza Cristina Araujo dos Santos Advogada : Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogado : Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogado : Ary Raghiant Neto (OAB: 5449/MS) Agravante : Eolo Genovês Ferrari Advogada : Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogado : Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogado : Ary Raghiant Neto (OAB: 5449/MS) Agravante : Paulo Brum Santana Advogada : Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogado : Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogado : Ary Raghiant Neto (OAB: 5449/MS) Agravante : Rômulo Tadeu Menossi Advogado : () Advogada : () Advogado : () Agravante : .
PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO(A) 1ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE EM 07/04/2026, ÀS 14:00 HORAS, OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES.
14 - Nº: 1420249-06.2025.8.12.0000 - Agravo de Instrumento Origem : Campo Grande / 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Ação Originária : 0029619-06.2016.8.12.0001 / Ação Civil de Improbidade Administrativa Agravante : João Alberto Krampe Amorim dos Santos Advogado : Ary Raghiant Neto (OAB: 5449/MS) Advogada : Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogado : Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Agravante : Elza Cristina Araujo dos Santos Advogada : Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogado : Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogado : Ary Raghiant Neto (OAB: 5449/MS) Agravante : Eolo Genovês Ferrari Advogada : Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogado : Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogado : Ary Raghiant Neto (OAB: 5449/MS) Agravante : Paulo Brum Santana Advogada : Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogado : Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogado : Ary Raghiant Neto (OAB: 5449/MS) Agravante : Rômulo Tadeu Menossi Advogado : () Advogada : () Advogado : () Agravante : .
2025
Agravo de Instrumento nº 1420249-06.2025.8.12.0000
Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos
Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan
Agravante: João Alberto Krampe Amorim dos Santos
Advogado: Ary Raghiant Neto (OAB: 5449/MS)
Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS)
Agravante: Elza Cristina Araujo dos Santos
Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS)
Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS)
Advogado: Ary Raghiant Neto (OAB: 5449/MS)
Agravante: Eolo Genovês Ferrari
Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS)
Agravante: Paulo Brum Santana
Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS)
Agravante: Rômulo Tadeu Menossi
Advogado: Ary Raghiant Neto (OAB: 5449/MS)
Advogada: ()
Advogado : Ary Raghiant Neto (OAB: 5449/MS) Advogado : Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8019/MS) Advogado : Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Agravado : Ministério Público Estadual Prom. Justiça : Adriano Lobo Viana de Resende (OAB: 825215/MP) Interessado : Edson Giroto Advogado : José Valeriano de Souza Fontoura (OAB: 6277/MS) Advogada : Kênia Paula Gomes do Prado Fontoura (OAB: 11789/MS) Advogado : Jail Benites de Azambuja (OAB: 13994/MS) Advogada : Milena de Barros Fontoura (OAB: 10847/MS) Advogado : Luana Ocáriz Acioly Viais (OAB: 19665/MS) Interessado : Maria Wilma Casanova Rosa Advogado : José Valeriano de Souza Fontoura (OAB: 6277/MS) Advogada : Kênia Paula Gomes do Prado Fontoura (OAB: 11789/MS) Advogado : Jail Benites de Azambuja (OAB: 13994/MS) Advogada : Milena de Barros Fontoura (OAB: 10847/MS) Advogado : Luana Ocáriz Acioly Viais (OAB: 19665/MS) Interessado : João Afif Jorge Advogado : José Valeriano de Souza Fontoura (OAB: 6277/MS) Advogada : Kênia Paula Gomes do Prado Fontoura (OAB: 11789/MS) Advogado : Jail Benites de Azambuja (OAB: 13994/MS) Advogada : Milena de Barros Fontoura (OAB: 10847/MS) Advogado : Luana Ocáriz Acioly Viais (OAB: 19665/MS) Interessado : Wilson Roberto Mariano de Oliveira Advogado : José Valeriano de Souza Fontoura (OAB: 6277/MS) Advogada : Kênia Paula Gomes do Prado Fontoura (OAB: 11789/MS) Interessado : Joel Fernando Andreassi Advogado : Antonio Carlos Nascimento Filho (OAB: 16225/MS) Advogado : Antônio Carlos Santos do Nascimento (OAB: 257587/SP) Interessado : Wilson Cesar Parpinelli Advogado : Eres Figueira da Silva Júnior (OAB: 19929/MS) Interessado : Donizeti Rodrigues da Silveira Advogado : Eres Figueira da Silva Júnior (OAB: 19929/MS) Advogado : Wellington Ramos Figueira (OAB: 15584/MS) Interessado : Edmir Fonseca Rodrigues Advogado : Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogado : Thiago Nascimento Lima (OAB: 12486/MS) Interessado : Estado de Mato Grosso do Sul Relator : Des.
Marcelo Câmara Rasslan 1º Vogal : Des. Alexandre Branco Pucci 2º Vogal : Des. Sérgio Fernandes Martins Juiz Prolator : Eduardo Lacerda Trevisan Parecer : Pelo desprovimento do recurso. (Ariadne de Fátima Cantú da Silva). Decisão : Conclusão de julgamento adiada, em razão da vista formulada pelo 2º vogal (Des. Sérgio), após o relator negar provimento ao recurso, o 1º vogal aguarda.
Advogado : Ary Raghiant Neto (OAB: 5449/MS) Advogado : Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8019/MS) Advogado : Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Agravado : Ministério Público Estadual Prom. Justiça : Adriano Lobo Viana de Resende (OAB: 825215/MP) Interessado : Edson Giroto Advogado : José Valeriano de Souza Fontoura (OAB: 6277/MS) Advogada : Kênia Paula Gomes do Prado Fontoura (OAB: 11789/MS) Advogado : Jail Benites de Azambuja (OAB: 13994/MS) Advogada : Milena de Barros Fontoura (OAB: 10847/MS) Advogado : Luana Ocáriz Acioly Viais (OAB: 19665/MS) Interessado : Maria Wilma Casanova Rosa Advogado : José Valeriano de Souza Fontoura (OAB: 6277/MS) Advogada : Kênia Paula Gomes do Prado Fontoura (OAB: 11789/MS) Advogado : Jail Benites de Azambuja (OAB: 13994/MS) Advogada : Milena de Barros Fontoura (OAB: 10847/MS) Advogado : Luana Ocáriz Acioly Viais (OAB: 19665/MS) Interessado : João Afif Jorge Advogado : José Valeriano de Souza Fontoura (OAB: 6277/MS) Advogada : Kênia Paula Gomes do Prado Fontoura (OAB: 11789/MS) Advogado : Jail Benites de Azambuja (OAB: 13994/MS) Advogada : Milena de Barros Fontoura (OAB: 10847/MS) Advogado : Luana Ocáriz Acioly Viais (OAB: 19665/MS) Interessado : Wilson Roberto Mariano de Oliveira Advogado : José Valeriano de Souza Fontoura (OAB: 6277/MS) Advogada : Kênia Paula Gomes do Prado Fontoura (OAB: 11789/MS) Interessado : Joel Fernando Andreassi Advogado : Antonio Carlos Nascimento Filho (OAB: 16225/MS) Advogado : Antônio Carlos Santos do Nascimento (OAB: 257587/SP) Interessado : Wilson Cesar Parpinelli Advogado : Eres Figueira da Silva Júnior (OAB: 19929/MS) Interessado : Donizeti Rodrigues da Silveira Advogado : Eres Figueira da Silva Júnior (OAB: 19929/MS) Advogado : Wellington Ramos Figueira (OAB: 15584/MS) Interessado : Edmir Fonseca Rodrigues Advogado : Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogado : Thiago Nascimento Lima (OAB: 12486/MS) Interessado : Estado de Mato Grosso do Sul Relator : Des.
Marcelo Câmara Rasslan 1º Vogal : Des. Alexandre Branco Pucci 2º Vogal : Des. Sérgio Fernandes Martins Juiz Prolator : Eduardo Lacerda Trevisan Parecer : Pelo desprovimento do recurso. (Ariadne de Fátima Cantú da Silva).
Agravante: Proteco Construções Ltda.
Advogado: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8019/MS)
Agravado: Ministério Público Estadual
Prom. Justiça: Adriano Lobo Viana de Resende (OAB: 825215/MP)
Interessado: Edson Giroto
Advogado: José Valeriano de Souza Fontoura (OAB: 6277/MS)
Advogada: Kênia Paula Gomes do Prado Fontoura (OAB: 11789/MS)
Advogado: Jail Benites de Azambuja (OAB: 13994/MS)
Advogada: Milena de Barros Fontoura (OAB: 10847/MS)
Advogado: Luana Ocáriz Acioly Viais (OAB: 19665/MS)
Interessado: Maria Wilma Casanova Rosa
Advogado: José Valeriano de Souza Fontoura (OAB: 6277/MS)
Advogada: Kênia Paula Gomes do Prado Fontoura (OAB: 11789/MS)
Advogado: Jail Benites de Azambuja (OAB: 13994/MS)
Advogada: Milena de Barros Fontoura (OAB: 10847/MS)
Advogado: Luana Ocáriz Acioly Viais (OAB: 19665/MS)
Interessado: João Afif Jorge
Advogado: José Valeriano de Souza Fontoura (OAB: 6277/MS)
Advogada: Kênia Paula Gomes do Prado Fontoura (OAB: 11789/MS)
Advogado: Jail Benites de Azambuja (OAB: 13994/MS)
Advogada: Milena de Barros Fontoura (OAB: 10847/MS)
Advogado: Luana Ocáriz Acioly Viais (OAB: 19665/MS)
Interessado: Wilson Roberto Mariano de Oliveira
Advogado: José Valeriano de Souza Fontoura (OAB: 6277/MS)
Advogada: Kênia Paula Gomes do Prado Fontoura (OAB: 11789/MS)
Interessado: Joel Fernando Andreassi
Advogado: Antonio Carlos Nascimento Filho (OAB: 16225/MS)
Advogado: Antônio Carlos Santos do Nascimento (OAB: 257587/SP)
Interessado: Wilson Cesar Parpinelli
Advogado: Eres Figueira da Silva Júnior (OAB: 19929/MS)
Interessado: Donizeti Rodrigues da Silveira
Advogado: Eres Figueira da Silva Júnior (OAB: 19929/MS)
Advogado: Wellington Ramos Figueira (OAB: 15584/MS)
Interessado: Edmir Fonseca Rodrigues
Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS)
Advogado: Thiago Nascimento Lima (OAB: 12486/MS)
Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul
Indefiro, portanto, a tutela recursal. Intime-se a parte agravada para que, no prazo e forma legais, querendo, ofereça contraminuta e eventual oposição ao julgamento virtual. Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer e manifestação quanto ao julgamento eletrônico. Publique-se. Intimem-se.
Agravo de Instrumento nº 1420249-06.2025.8.12.0000
Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos
Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan
Agravante: João Alberto Krampe Amorim dos Santos
Advogado: Ary Raghiant Neto (OAB: 5449/MS)
Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS)
Agravante: Elza Cristina Araujo dos Santos
Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS)
Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS)
Advogado: Ary Raghiant Neto (OAB: 5449/MS)
Agravante: Eolo Genovês Ferrari
Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS)
Agravante: Paulo Brum Santana
Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS)
Agravante: Rômulo Tadeu Menossi
Advogado: Ary Raghiant Neto (OAB: 5449/MS)
Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS)
Agravante: Proteco Construções Ltda.
Advogado: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8019/MS)
Agravado: Ministério Público Estadual
Prom. Justiça: Adriano Lobo Viana de Resende (OAB: 825215/MP)
Interessado: Edson Giroto
Advogado: José Valeriano de Souza Fontoura (OAB: 6277/MS)
Advogada: Kênia Paula Gomes do Prado Fontoura (OAB: 11789/MS)
Advogado: Jail Benites de Azambuja (OAB: 13994/MS)
Advogada: Milena de Barros Fontoura (OAB: 10847/MS)
Advogado: Luana Ocáriz Acioly Viais (OAB: 19665/MS)
Interessado: Maria Wilma Casanova Rosa
Advogado: José Valeriano de Souza Fontoura (OAB: 6277/MS)
Advogada: Kênia Paula Gomes do Prado Fontoura (OAB: 11789/MS)
Advogado: Jail Benites de Azambuja (OAB: 13994/MS)
Advogada: Milena de Barros Fontoura (OAB: 10847/MS)
Advogado: Luana Ocáriz Acioly Viais (OAB: 19665/MS)
Interessado: João Afif Jorge
Advogado: José Valeriano de Souza Fontoura (OAB: 6277/MS)
Advogada: Kênia Paula Gomes do Prado Fontoura (OAB: 11789/MS)
Advogado: Jail Benites de Azambuja (OAB: 13994/MS)
Advogada: Milena de Barros Fontoura (OAB: 10847/MS)
Advogado: Luana Ocáriz Acioly Viais (OAB: 19665/MS)
Interessado: Wilson Roberto Mariano de Oliveira
Advogado: José Valeriano de Souza Fontoura (OAB: 6277/MS)
Advogada: Kênia Paula Gomes do Prado Fontoura (OAB: 11789/MS)
Interessado: Joel Fernando Andreassi
Advogado: Antonio Carlos Nascimento Filho (OAB: 16225/MS)
Advogado: Antônio Carlos Santos do Nascimento (OAB: 257587/SP)
Interessado: Wilson Cesar Parpinelli
Advogado: Eres Figueira da Silva Júnior (OAB: 19929/MS)
Interessado: Donizeti Rodrigues da Silveira
Advogado: Eres Figueira da Silva Júnior (OAB: 19929/MS)
Advogado: Wellington Ramos Figueira (OAB: 15584/MS)
Interessado: Edmir Fonseca Rodrigues
Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS)
Advogado: Thiago Nascimento Lima (OAB: 12486/MS)
Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul
Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/11/2025.