1420249-74.2023.8.12.0000

Agravo de Instrumento nº 1420249-74.2023.8.12.0000

Comarca de Ivinhema - 2ª Vara

Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto

Agravante: Enio Irschlinger

Advogado: Darley Barros Junior (OAB: 139029/SP)

Advogada: Natália Maluffi de Araujo (OAB: 498205/SP)

Agravado: Darli Pigosso

Advogado: Dalgomir Buraqui (OAB: 9465/MS)

Interessado: Theodorico Marcelino

Advogado: Josemiro Alves de Oliveira (OAB: 5483A/MS)

Interessado: José Pereira Belchior

EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - LEI Nº 8.009/1.990 - IMÓVEL UTILIZADO PARA A MORADIA DO DEVEDOR - EXISTÊNCIA DE OUTRO BEM - IRRELEVÂNCIA, IN CASU - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO. Ficando demonstrado que determinado imóvel é destinado à moradia do devedor, ainda que não seja o único de sua propriedade, deve ser considerado bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/1.990, sendo, portanto, impenhorável. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

Agravo de Instrumento nº 1420249-74.2023.8.12.0000

Comarca de Ivinhema - 2ª Vara

Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto

Agravante: Enio Irschlinger

Advogado: Darley Barros Junior (OAB: 139029/SP)

Advogada: Natália Maluffi de Araujo (OAB: 498205/SP)

Agravado: Darli Pigosso

Advogado: Dalgomir Buraqui (OAB: 9465/MS)

Interessado: Theodorico Marcelino

Advogado: Josemiro Alves de Oliveira (OAB: 5483A/MS)

Interessado: José Pereira Belchior

Portanto, num juízo sumário de cognição, e pelas razões acima elencadas defiro o efeito suspensivo requerido, ficando sobrestados os efeitos da decisão de fls. 349-350 (na origem). Intime-se a parte agravada para, querendo, responder no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente, na forma prevista no art. 1.019, II, do CPC/2015. Intime(m)-se. Cumpra(m)-se.

Agravo de Instrumento nº 1420249-74.2023.8.12.0000

Comarca de Ivinhema - 2ª Vara

Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto

Agravante: Enio Irschlinger

Advogado: Darley Barros Junior (OAB: 139029/SP)

Advogada: Natália Maluffi de Araujo (OAB: 498205/SP)

Agravado: Darli Pigosso

Advogado: Dalgomir Buraqui (OAB: 9465/MS)

Interessado: Theodorico Marcelino

Advogado: Josemiro Alves de Oliveira (OAB: 5483A/MS)

Interessado: José Pereira Belchior

Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/10/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.