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0819726-45.2022.8.12.0001
Recurso ExtraordinárioCompetência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
24/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Vice-Presidente
Processos relacionados
Partes do Processo
YAD PRODUTOS E EQUIPAMENTOS PARA SAUDE LTDA
CNPJ 36.***.***.0001-26
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO MATO GROSSO DO SUL
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
CNPJ 03.***.***.0001-75
Advogados / Representantes
FERNANDO SANTOS ARENHART
OAB/RS 56377•Representa: ATIVO
THIELE & VIONE ADVOGADOS ASSOCIADOS
OAB/RS 7830•Representa: ATIVO
FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE
OAB/MS 9780•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
02/05/2024, 12:23INCONSISTENTE
02/05/2024, 11:40Ato ordinatório praticado
15/03/2024, 10:52Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/03/2024, 10:52Ato ordinatório praticado
15/03/2024, 10:49Ato ordinatório praticado
13/03/2024, 22:41Ato ordinatório praticado
13/03/2024, 02:54Ato ordinatório praticado
13/03/2024, 02:54Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/03/2024, 00:01Ato ordinatório praticado
12/03/2024, 07:11Ato ordinatório praticado
12/03/2024, 07:11Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/03/2024, 15:56Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
15/02/2024, 17:29Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/02/2024, 15:42Ato ordinatório praticado
17/01/2024, 19:19Documentos
Despacho
•15/12/2023, 17:07
Decisão Monocrática Terminativa
•17/01/2024, 12:01