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0819726-45.2022.8.12.0001
Embargos De Declaracao CivelCompetência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
15/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Des. Sérgio Fernandes Martins
Processos relacionados
Partes do Processo
YAD PRODUTOS E EQUIPAMENTOS PARA SAUDE LTDA
CNPJ 36.***.***.0001-26
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO MATO GROSSO DO SUL
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
CNPJ 03.***.***.0001-75
Advogados / Representantes
FERNANDO SANTOS ARENHART
OAB/RS 56377•Representa: ATIVO
THIELE & VIONE ADVOGADOS ASSOCIADOS
OAB/RS 7830•Representa: ATIVO
ALEXANDRE LUIS THIELE DOS SANTOS
OAB nao informada•Representa: ATIVO
RICARDO VIONE SCHABBACH
OAB/RS 72563•Representa: ATIVO
FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE
OAB/MS 9780•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Ato ordinatório praticado
17/01/2024, 19:19Arquivado Definitivamente
24/10/2023, 11:09Baixa Definitiva
24/10/2023, 11:09Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023, 17:51Recebidos os autos
16/10/2023, 17:51Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
16/10/2023, 17:51Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023, 17:51Recebidos os autos
03/10/2023, 16:39Confirmada a intimação eletrônica
03/10/2023, 16:39Ato ordinatório praticado
28/09/2023, 22:04Ato ordinatório praticado
28/09/2023, 11:32Ato ordinatório praticado
28/09/2023, 11:28Juntada de Certidão
28/09/2023, 11:28Ato ordinatório praticado
28/09/2023, 11:28Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/09/2023, 11:27Documentos
Despacho
•15/09/2023, 13:23
Acórdão
•26/09/2023, 20:00