Cumprimento de sentença 0013999-06.2006.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaInventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/08/2006

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Des. Hamilton Carli

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Mandado de Segurança Cível · Des. João Maria Lós 2° Grau · TJMS · Agravo Regimental Cível · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Atapoã da Costa Feliz 2° Grau · TJMS · Des. João Maria Lós

Partes do Processo

ARSENIO ALVES DE SOUZA

CPF

Autor

MAURO ARMOA GOMES

CPF

Autor

MAURO DE FIGUEIREDO

CPF

Autor

NILCE VIEGAS FERREIRA

CPF

Autor

SONIA CARDOSO SILVEIRA

Autor

Advogados / Representantes

LEONARDO AVELINO DUARTE

OAB/MS 7675·CPF·Representa: Autor

LEONARDO SAAD COSTA

OAB/MS 9717·CPF·Representa: Autor

TIAGO BANA FRANCO

OAB/MS 9454·CPF·Representa: Autor

LUIZ EDUARDO PARREIRA

OAB/MS 10927·Representa: Autor

MARCOS ALCARÁ

OAB/MS 9113·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

ARSENIO ALVES DE SOUZA

CPF

Autor

MAURO ARMOA GOMES

CPF

Autor

MAURO DE FIGUEIREDO

CPF

Autor

NILCE VIEGAS FERREIRA

CPF

Autor

SONIA CARDOSO SILVEIRA

Autor

BONIFáCIO TSUNETAME HIGA

CPF

Autor

DEOCLéCIO DE CASTRO LIMA

CPF

Autor

EVALDO SILVEIRA PASSOS

Autor

JARBAS MACIEL DE REZENDE

Autor

LEONIDIA MARIA FRANCA

Autor

LUIZ ORRO

CPF

Autor

CLEIDE APARECIDA MOURA DE SOUZA

CPF

Autor

RITA DE CASSIA MOURA DE SOUZA MATHIAS

CPF

Autor

MARCIO MOURA DE SOUZA

CPF

Autor

GRAZIELA MOURA DE SOUZA

CPF

Autor

MANOEL GUILHERME DE SOUZA

CPF

Autor

IRENE BARBOSA LIMA

CPF

Autor

REGINA BARBOSA LIMA

CPF

Autor

LEONARDO CASSOL BARBOSA LIMA

CPF

Autor

MARIA IVONE MASCARENHAS ROBALDO

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

TERCEIRO

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - MSPREV

TERCEIRO

Advogados / Representantes(7)

LEONARDO AVELINO DUARTE

OAB/MS 7675·CPF·Representa: Autor

LEONARDO SAAD COSTA

OAB/MS 9717·CPF·Representa: Autor

TIAGO BANA FRANCO

OAB/MS 9454·CPF·Representa: Autor

LUIZ EDUARDO PARREIRA

OAB/MS 10927·Representa: Autor

MARCOS ALCARÁ

OAB/MS 9113·CPF·Representa: Autor

DESIREÊ DE LUCA COUTO DE OLIVEIRA

OAB/MS 26528·CPF·Representa: Autor

HENRI DHOUGLAS RAMALHO

OAB/MS 25169·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

07/12/2025, 21:03

Juntada de Certidão

07/12/2025, 20:56

Juntada de Certidão

07/12/2025, 20:45

Baixa Definitiva

08/07/2025, 15:44

Prazo em Curso

09/06/2025, 08:56

Certidão de Publicação - DJE

09/06/2025, 02:40

Publicação

09/06/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

06/06/2025, 15:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/06/2025, 15:21

Certidão

06/06/2025, 15:19

Juntada de Outros documentos

06/06/2025, 14:44

Juntada de Outros documentos

06/06/2025, 14:44

Juntada de Outros documentos

06/06/2025, 14:44

Juntada de Outros documentos

06/06/2025, 14:43

Juntada de Outros documentos

06/06/2025, 14:43

Todas as movimentações(500)

Juntada de Certidão

07/12/2025, 21:03

Juntada de Certidão

07/12/2025, 20:56

Juntada de Certidão

07/12/2025, 20:45

Baixa Definitiva

08/07/2025, 15:44

Prazo em Curso

09/06/2025, 08:56

Documentos

Despacho

•30/09/2021, 17:30

Interlocutória

•23/11/2021, 13:59

Certidão de Publicação - DJE

09/06/2025, 02:40

Publicação

09/06/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

06/06/2025, 15:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/06/2025, 15:21

Certidão

06/06/2025, 15:19

Juntada de Outros documentos

06/06/2025, 14:44

Juntada de Outros documentos

06/06/2025, 14:44

Juntada de Outros documentos

06/06/2025, 14:44

Juntada de Outros documentos

06/06/2025, 14:43

Juntada de Outros documentos

06/06/2025, 14:43

Juntada de Outros documentos

06/06/2025, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 10:37

Certidão

03/06/2025, 12:39

Certidão

02/06/2025, 14:11

Certidão

02/06/2025, 13:56

Certidão

02/06/2025, 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/06/2025, 10:45

Certidão de Publicação - DJE

02/06/2025, 02:28

Publicação

02/06/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

29/05/2025, 17:06

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.

29/05/2025, 16:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/05/2025, 14:28

Outras Decisões

29/05/2025, 14:28

Conclusos para admissibilidade recursal

23/05/2025, 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 15:05

Prazo em Curso

14/05/2025, 10:58

Certidão de Publicação - DJE

14/05/2025, 03:29

Publicação

14/05/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

13/05/2025, 07:14

Publicado ato_publicado em 12/05/2025.

12/05/2025, 18:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/05/2025, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2025, 17:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/05/2025, 14:00

Conclusos para admissibilidade recursal

05/05/2025, 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 16:36

Certidão de Publicação - DJE

10/04/2025, 03:42

Publicação

10/04/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

09/04/2025, 16:34

Publicado ato_publicado em 09/04/2025.

09/04/2025, 16:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/04/2025, 15:18

Outras Decisões

09/04/2025, 15:18

Conclusos para admissibilidade recursal

02/04/2025, 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 11:05

Prazo em Curso

20/03/2025, 14:26

Certidão de Publicação - DJE

20/03/2025, 02:35

Publicação

20/03/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

19/03/2025, 07:16

Publicado ato_publicado em 18/03/2025.

18/03/2025, 17:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/03/2025, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2025, 16:37

Conclusos para admissibilidade recursal

12/03/2025, 17:52

Documento Digitalizado

12/03/2025, 14:55

Documento Digitalizado

12/03/2025, 14:55

Documento Digitalizado

12/03/2025, 14:55

Certidão

12/03/2025, 14:54

Juntada de Outros documentos

18/06/2024, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2024, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2024, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 18:06

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

22/05/2024, 22:56

Certidão

22/05/2024, 08:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/05/2024, 08:58

Certidão de Publicação - DJE

22/05/2024, 02:21

Publicação

22/05/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

21/05/2024, 12:31

Publicado ato_publicado em 21/05/2024.

21/05/2024, 12:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/05/2024, 11:06

Outras Decisões

21/05/2024, 11:06

Conclusos para admissibilidade recursal

10/05/2024, 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2024, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2024, 15:37

Certidão

07/05/2024, 01:05

Certidão

26/04/2024, 09:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/04/2024, 09:38

Prazo em Curso

12/03/2024, 13:39

Certidão de Publicação - DJE

12/03/2024, 02:52

Publicação

12/03/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

11/03/2024, 07:16

Publicado ato_publicado em 08/03/2024.

08/03/2024, 18:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/03/2024, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2024, 16:15

Juntada de Outros documentos

06/03/2024, 17:05

Juntada de Certidão

06/03/2024, 17:05

Juntada de tipo_de_documento

06/03/2024, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2024, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2024, 17:05

Conclusos para admissibilidade recursal

01/03/2024, 08:07

Juntada de Outros documentos

28/02/2024, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2024, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2024, 13:35

Prazo em Curso

20/02/2024, 12:04

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

08/02/2024, 22:31

Certidão de Publicação - DJE

08/02/2024, 06:33

Certidão de Publicação - DJE

08/02/2024, 06:33

Publicação

08/02/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

07/02/2024, 07:08

Remessa à Imprensa Oficial

07/02/2024, 07:08

Publicado ato_publicado em 06/02/2024.

06/02/2024, 18:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/02/2024, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2024, 17:59

Conclusos para admissibilidade recursal

02/02/2024, 12:36

Documento Digitalizado

02/02/2024, 11:48

Certidão

02/02/2024, 11:47

Documento Digitalizado

22/08/2023, 15:57

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 13:16

Remetidos os Autos da Coord. de Recurso Externo para Coord. de Distribuição

10/07/2023, 14:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/07/2023, 15:06

Outras Decisões

09/07/2023, 15:06

Conclusos para admissibilidade recursal

03/07/2023, 17:41

Certidão

03/07/2023, 13:24

Prazo em Curso

15/06/2023, 10:18

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

06/06/2023, 22:23

Certidão de Publicação - DJE

06/06/2023, 02:14

Certidão de Publicação - DJE

06/06/2023, 02:14

Certidão de Publicação - DJE

06/06/2023, 02:14

Certidão de Publicação - DJE

06/06/2023, 02:14

Certidão de Publicação - DJE

06/06/2023, 02:14

Publicação

06/06/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

05/06/2023, 07:03

Remessa à Imprensa Oficial

05/06/2023, 07:03

Remessa à Imprensa Oficial

05/06/2023, 07:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/06/2023, 16:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/06/2023, 16:21

Certidão

02/06/2023, 16:20

Juntada de Outros documentos

02/06/2023, 15:58

Documento Digitalizado

02/06/2023, 15:58

Documento Digitalizado

02/06/2023, 15:58

Juntada de Outros documentos

02/06/2023, 15:58

Documento Digitalizado

02/06/2023, 15:58

Juntada de Outros documentos

02/06/2023, 15:58

Juntada de Outros documentos

02/06/2023, 15:58

Documento Digitalizado

02/06/2023, 15:58

Juntada de Ofício

02/06/2023, 15:58

Documento Digitalizado

02/06/2023, 15:58

Juntada de Outros documentos

02/06/2023, 15:58

Juntada de Petição de tipo_de_peticao

02/06/2023, 15:58

Juntada de Outros documentos

02/06/2023, 15:58

Juntada de tipo_de_documento

02/06/2023, 15:58

Juntada de Outros documentos

02/06/2023, 15:58

Juntada de tipo_de_documento

02/06/2023, 15:58

Juntada de Outros documentos

02/06/2023, 15:58

Juntada de tipo_de_documento

02/06/2023, 15:58

Documento Digitalizado

02/06/2023, 15:58

Juntada de Ofício

02/06/2023, 15:58

Juntada de Petição de tipo_de_peticao

02/06/2023, 15:58

Juntada de Outros documentos

02/06/2023, 15:58

Juntada de tipo_de_documento

02/06/2023, 15:58

Documento Digitalizado

02/06/2023, 15:58

Documento Digitalizado

02/06/2023, 15:58

Documento Digitalizado

02/06/2023, 15:58

Juntada de Outros documentos

02/06/2023, 15:58

Documento Digitalizado

02/06/2023, 15:58

Documento Digitalizado

02/06/2023, 15:58

Documento Digitalizado

02/06/2023, 15:58

Documento Digitalizado

02/06/2023, 15:58

Documento Digitalizado

02/06/2023, 15:58

Documento Digitalizado

02/06/2023, 15:58

Documento Digitalizado

02/06/2023, 15:58

Documento Digitalizado

02/06/2023, 15:58

Documento Digitalizado

02/06/2023, 15:58

Documento Digitalizado

02/06/2023, 15:58

Juntada de Outros documentos

02/06/2023, 15:58

Documento Digitalizado

02/06/2023, 15:58

Juntada de tipo_de_documento

02/06/2023, 15:58

Documento Digitalizado

02/06/2023, 15:58

Juntada de Petição de tipo_de_peticao

02/06/2023, 15:58

Documento Digitalizado

02/06/2023, 15:58

Documento Digitalizado

02/06/2023, 15:58

Juntada de Outros documentos

02/06/2023, 15:58

Documento Digitalizado

02/06/2023, 15:58

Juntada de Petição de tipo_de_peticao

02/06/2023, 15:58

Documento Digitalizado

02/06/2023, 15:58

Documento Digitalizado

02/06/2023, 15:58

Documento Digitalizado

02/06/2023, 15:58

Documento Digitalizado

02/06/2023, 15:58

Juntada de Outros documentos

02/06/2023, 15:58

Documento Digitalizado

02/06/2023, 15:58

Documento Digitalizado

02/06/2023, 15:58

Documento Digitalizado

02/06/2023, 15:58

Juntada de Outros documentos

02/06/2023, 15:58

Documento Digitalizado

02/06/2023, 15:58

Documento Digitalizado

02/06/2023, 15:57

Documento Digitalizado

02/06/2023, 15:57

Juntada de Outros documentos

02/06/2023, 15:57

Juntada de Petição de tipo_de_peticao

02/06/2023, 15:57

Documento Digitalizado

02/06/2023, 15:57

Documento Digitalizado

02/06/2023, 15:57

Documento Digitalizado

02/06/2023, 15:57

Documento Digitalizado

02/06/2023, 15:57

Juntada de Outros documentos

02/06/2023, 15:57

Documento Digitalizado

02/06/2023, 15:57

Juntada de Outros documentos

02/06/2023, 15:57

Documento Digitalizado

02/06/2023, 15:57

Juntada de Outros documentos

02/06/2023, 15:57

Documento Digitalizado

02/06/2023, 15:57

Documento Digitalizado

02/06/2023, 15:57

Juntada de Outros documentos

02/06/2023, 15:57

Documento Digitalizado

02/06/2023, 15:57

Documento Digitalizado

02/06/2023, 15:57

Documento Digitalizado

02/06/2023, 15:57

Juntada de Petição de tipo_de_peticao

02/06/2023, 15:57

Documento Digitalizado

02/06/2023, 15:57

Documento Digitalizado

02/06/2023, 15:57

Juntada de Outros documentos

02/06/2023, 15:57

Documento Digitalizado

02/06/2023, 15:57

Juntada de Petição de tipo_de_peticao

02/06/2023, 15:57

Documento Digitalizado

02/06/2023, 15:57

Documento Digitalizado

02/06/2023, 15:57

Juntada de Outros documentos

02/06/2023, 15:57

Juntada de Outros documentos

02/06/2023, 15:57

Documento Digitalizado

02/06/2023, 15:57

Documento Digitalizado

02/06/2023, 15:57

Juntada de Petição de tipo_de_peticao

02/06/2023, 15:57

Documento Digitalizado

02/06/2023, 15:57

Documento Digitalizado

02/06/2023, 15:57

Juntada de Outros documentos

02/06/2023, 15:57

Juntada de Petição de tipo_de_peticao

02/06/2023, 15:57

Documento Digitalizado

02/06/2023, 15:57

Juntada de Outros documentos

02/06/2023, 15:57

Juntada de Petição de tipo_de_peticao

02/06/2023, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2023, 15:57

Juntada de Petição de tipo_de_peticao

02/06/2023, 15:57

Documento Digitalizado

02/06/2023, 15:57

Juntada de Outros documentos

02/06/2023, 15:57

Documento Digitalizado

02/06/2023, 15:57

Juntada de Outros documentos

02/06/2023, 15:57

Documento Digitalizado

02/06/2023, 15:57

Documento Digitalizado

02/06/2023, 15:57

Juntada de Outros documentos

02/06/2023, 15:57

Documento Digitalizado

02/06/2023, 15:57

Documento Digitalizado

02/06/2023, 15:57

Documento Digitalizado

02/06/2023, 15:57

Juntada de Outros documentos

02/06/2023, 15:57

Documento Digitalizado

02/06/2023, 15:57

Documento Digitalizado

02/06/2023, 15:57

Juntada de Outros documentos

02/06/2023, 15:57

Documento Digitalizado

02/06/2023, 15:57

Documento Digitalizado

02/06/2023, 15:57

Juntada de Mandado

02/06/2023, 15:57

Juntada de Outros documentos

02/06/2023, 15:57

Juntada de Petição de tipo_de_peticao

02/06/2023, 15:57

Documento Digitalizado

02/06/2023, 15:56

Documento Digitalizado

02/06/2023, 15:56

Documento Digitalizado

02/06/2023, 15:56

Juntada de Petição de tipo_de_peticao

02/06/2023, 15:56

Documento Digitalizado

02/06/2023, 15:56

Processo Convertido em Digital

05/05/2023, 13:11

Processo Dependente Cadastrado

05/05/2023, 13:09

Processo Dependente Cadastrado

05/05/2023, 13:09

Processo Dependente Cadastrado

05/05/2023, 13:08

Processo Dependente Cadastrado

05/05/2023, 13:08

Processo Dependente Cadastrado

05/05/2023, 13:08

Processo Dependente Cadastrado

05/05/2023, 13:08

Processo Dependente Cadastrado

05/05/2023, 13:07

Processo Dependente Cadastrado

05/05/2023, 13:07

Processo Dependente Cadastrado

05/05/2023, 13:07

Processo Dependente Cadastrado

05/05/2023, 13:06

Processo Dependente Cadastrado

05/05/2023, 13:05

Processo Dependente Cadastrado

05/05/2023, 13:05

Processo Dependente Cadastrado

05/05/2023, 13:04

Processo Dependente Cadastrado

05/05/2023, 13:03

Processo Dependente Cadastrado

05/05/2023, 13:03

Processo Dependente Cadastrado

05/05/2023, 13:03

Processo Dependente Cadastrado

05/05/2023, 13:02

Processo Dependente Cadastrado

05/05/2023, 13:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/04/2023, 15:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/04/2023, 15:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/04/2023, 15:24

Recebido os Autos

13/04/2023, 15:24

Autos Preparados p/ Digitalização

13/04/2023, 15:23

Conclusos para admissibilidade recursal

29/03/2023, 14:32

Recebido no Gabinete da Vice Presidência

29/03/2023, 14:32

Autos Preparados p/ Conclusão

27/03/2023, 13:24

Processo Dependente Cadastrado

27/03/2023, 13:08

Prazo em Curso

30/06/2022, 16:41

Processo Dependente Cadastrado

21/01/2022, 14:57

Recebido os Autos

21/01/2022, 14:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/11/2021, 16:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/11/2021, 16:45

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

23/11/2021, 13:59

Recebido no Gabinete da Vice Presidência

17/11/2021, 14:20

Conclusos para admissibilidade recursal

17/11/2021, 14:14

Autos Preparados p/ Conclusão

17/11/2021, 14:05

Processo Dependente Cadastrado

11/11/2021, 16:32

Prazo em Curso

27/10/2021, 13:41

Autos Vindos do Advogado

27/10/2021, 13:40

Recebido os Autos

27/10/2021, 13:40

Autos em Carga com Advogado

15/10/2021, 15:04

Prazo em Curso

07/10/2021, 17:23

Expedição de Ofício.

07/10/2021, 13:48

Autos Preparados p/ Remessa

04/10/2021, 14:17

Recebido os Autos

01/10/2021, 17:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/09/2021, 17:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/09/2021, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2021, 17:30

Recebido no Gabinete da Vice Presidência

20/09/2021, 17:24

Conclusos para admissibilidade recursal

20/09/2021, 17:14

Autos Preparados p/ Conclusão

13/09/2021, 13:17

Processo Dependente Cadastrado

02/09/2021, 13:46

Prazo em Curso

03/08/2021, 14:32

Publicação

03/08/2021, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

02/08/2021, 15:33

Remessa à Imprensa Oficial

02/08/2021, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2021, 15:15

Autos Preparados p/ Remessa

30/07/2021, 16:15

Recebido os Autos

30/07/2021, 15:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/07/2021, 15:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/07/2021, 15:03

Recebido no Gabinete da Vice Presidência

28/06/2021, 16:03

Conclusos para admissibilidade recursal

28/06/2021, 15:40

Recebido os Autos na Coordenadoria de Recurso Externo

28/06/2021, 15:40

Autos Preparados p/ Conclusão

21/06/2021, 16:24

Certidão

21/06/2021, 15:58

Prazo em Curso

10/03/2021, 16:27

Publicação

03/03/2021, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

02/03/2021, 15:31

Remessa à Imprensa Oficial

02/03/2021, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2021, 15:17

Conclusos para admissibilidade recursal

02/12/2020, 13:41

Processo Dependente Cadastrado

24/11/2020, 13:33

Prazo em Curso

12/11/2020, 16:45

Publicação

11/11/2020, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

10/11/2020, 14:30

Remessa à Imprensa Oficial

10/11/2020, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2020, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2020, 13:57

Recebido os Autos

25/06/2020, 15:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/06/2020, 15:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/06/2020, 15:31

Recebimento no Gabinete da Vice Presidência - Viabilidade de Recurso

25/06/2020, 15:29

Conclusos para admissibilidade recursal

17/06/2020, 13:48

Recebido os Autos

15/06/2020, 15:09

Autos Preparados p/ Conclusão

08/06/2020, 17:26

Juntada de Ofício

08/06/2020, 17:26

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

08/06/2020, 17:25

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

08/06/2020, 17:25

Processo Reativado

08/06/2020, 17:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/06/2020, 17:04

Arquivado Definitivamente

09/10/2019, 18:30

Recebido os Autos no Arquivo

17/08/2017, 14:54

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para destino

17/08/2017, 14:16

Recebido os Autos na Coordenadoria de Cálculos Liquidação Precatórios

17/08/2017, 14:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/06/2017, 18:12

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para destino

04/02/2013, 12:00

Recebido os Autos no Arquivo

04/02/2013, 12:00

Certidão

17/12/2012, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/12/2012.

05/12/2012, 12:00

Autos Preparados p/ Juntada

21/11/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 12/09/2012.

12/09/2012, 12:00

Deferimento para Expedição de Oficio Requisitório

30/08/2012, 12:00

Expedição de Ofício.

30/08/2012, 12:00

Recebido os Autos

28/08/2012, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/08/2012, 12:00

Conclusos para admissibilidade recursal

16/08/2012, 12:00

Recebido no Gabinete da Vice Presidência

16/08/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2012, 12:00

Protocolada petição ao relator

18/07/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 12/07/2012.

12/07/2012, 12:00

Vista a PGE

12/07/2012, 12:00

Retorno da conclusão

10/07/2012, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino

10/07/2012, 12:00

Conclusos para decisão

03/07/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2012, 12:00

Aguardando Conclusão

21/06/2012, 12:00

Protocolada petição ao relator

15/06/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 29/05/2012.

29/05/2012, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino

25/05/2012, 12:00

Retorno da conclusão

23/05/2012, 12:00

Conclusos para decisão

17/05/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2012, 12:00

Aguardando Conclusão

15/05/2012, 12:00

Retorno - Vista ao Advogado

14/05/2012, 12:00

Protocolada petição ao relator

09/04/2012, 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/04/2012, 12:00

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

03/04/2012, 12:00

Vista ao advogado

30/03/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 27/03/2012.

27/03/2012, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino

23/03/2012, 12:00

Retorno da conclusão

22/03/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2012, 12:00

Conclusos para decisão

09/02/2012, 12:00

Protocolada petição ao relator

30/01/2012, 12:00

Retorno da PGE

30/01/2012, 12:00

Vista a PGE

23/01/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 20/01/2012.

20/01/2012, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino

18/01/2012, 12:00

Retorno da conclusão

17/01/2012, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/12/2011.

15/12/2011, 12:00

Aguardando Conclusão

15/12/2011, 12:00

Conclusos para decisão

15/12/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2011, 12:00

Retorno - Vista ao Advogado

28/11/2011, 12:00

Protocolada petição ao relator

22/11/2011, 12:00

Vista ao advogado

17/11/2011, 12:00

Publicado ato_publicado em 04/11/2011.

04/11/2011, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino

28/10/2011, 12:00

Retorno da conclusão

25/10/2011, 12:00

Conclusos para decisão

14/10/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2011, 12:00

Retorno - Vista ao Advogado

07/10/2011, 12:00

Protocolada petição ao relator

03/10/2011, 12:00

Publicado ato_publicado em 23/09/2011.

23/09/2011, 12:00

Vista ao advogado

23/09/2011, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino

21/09/2011, 12:00

Retorno da conclusão

20/09/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2011, 12:00

Aguardando Publicação

20/09/2011, 12:00

Conclusos para decisão

12/09/2011, 12:00

Protocolada petição ao relator

16/08/2011, 12:00

Retorno da conclusão

18/07/2011, 12:00

Conclusos para decisão

22/06/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2011, 12:00

Aguardando Conclusão

21/06/2011, 12:00

Protocolada petição ao relator

20/06/2011, 12:00

Publicado ato_publicado em 14/06/2011.

14/06/2011, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino

09/06/2011, 12:00

Retorno da conclusão

07/06/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2011, 12:00

Conclusos para decisão

01/06/2011, 12:00

Protocolada petição ao relator

30/05/2011, 12:00

Retorno - Vista ao Advogado

30/05/2011, 12:00

Protocolada petição ao relator

18/05/2011, 12:00

Publicado ato_publicado em 12/05/2011.

12/05/2011, 12:00

Vista ao advogado

12/05/2011, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino

10/05/2011, 12:00

Retorno da conclusão

09/05/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2011, 12:00

Aguardando Conclusão

14/04/2011, 12:00

Conclusos para decisão

14/04/2011, 12:00

Protocolada petição ao relator

13/04/2011, 12:00

Publicado ato_publicado em 06/04/2011.

06/04/2011, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino

04/04/2011, 12:00

Retorno da conclusão

01/04/2011, 12:00

Conclusos para decisão

17/03/2011, 12:00

Aguardando Conclusão

23/02/2011, 12:00

Retorno da PGJ

22/02/2011, 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/02/2011, 12:00

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

02/02/2011, 12:00

Vista à PGJ

02/02/2011, 12:00

Retorno da conclusão

01/02/2011, 12:00

Conclusos para decisão

19/10/2010, 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/07/2010, 12:00

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

07/07/2010, 12:00

Protocolada petição ao relator

21/06/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2010, 12:00

Expedição de Ofício Requisitório - Aguardando Pagamento

05/04/2010, 12:00

Retorno da conclusão

29/10/2009, 12:00

Conclusos para decisão

22/10/2009, 12:00

Retorno - Vista ao Advogado

20/10/2009, 12:00

Protocolada petição ao relator

20/10/2009, 12:00

Publicado ato_publicado em 07/10/2009.

07/10/2009, 12:00

Vista ao advogado

07/10/2009, 12:00

Retorno da conclusão

02/10/2009, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino

02/10/2009, 12:00

Retorno da PGE

08/09/2009, 12:00

Conclusos para decisão

08/09/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2009, 12:00

Aguardando Conclusão

28/08/2009, 12:00

Protocolada petição ao relator

27/08/2009, 12:00

Vista a PGE

21/08/2009, 12:00

Publicado ato_publicado em 19/08/2009.

19/08/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2009, 12:00

Aguardando Publicação

17/08/2009, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino

17/08/2009, 12:00

Protocolada petição ao relator

13/08/2009, 12:00

Retorno - Vista ao Advogado

12/08/2009, 12:00

Vista ao advogado

05/08/2009, 12:00

Publicado despacho do Vice-presidente - Geral

31/07/2009, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino

29/07/2009, 12:00

Retorno da conclusão

28/07/2009, 12:00

Aguardando Publicação

28/07/2009, 12:00

Conclusos para decisão

22/07/2009, 12:00

Retorno da PGE

20/07/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2009, 12:00

Aguardando Conclusão

20/07/2009, 12:00

Protocolada petição ao relator

17/07/2009, 12:00

Juntada de Mandado

16/06/2009, 12:00

Vista a PGE

16/06/2009, 12:00

Expedição de Mandado.

29/05/2009, 12:00

Retorno da conclusão

28/05/2009, 12:00

Conclusos para decisão

06/05/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2009, 12:00

Aguardando Conclusão

05/05/2009, 12:00

Protocolada petição ao relator

04/05/2009, 12:00

Publicado despacho do Vice-presidente - Geral

23/04/2009, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino

17/04/2009, 12:00

Retorno da conclusão

14/04/2009, 12:00

Processo encaminhado ao Cartório

06/04/2009, 12:00

Conclusos para decisão

06/04/2009, 12:00

Encaminhamento

02/04/2009, 12:00

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•02/06/2023, 15:56

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•02/06/2023, 15:56

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•02/06/2023, 15:56

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•02/06/2023, 15:56

Interlocutória

•09/07/2023, 15:06

Despacho

•06/02/2024, 17:59

Despacho

•08/03/2024, 16:15

Interlocutória

•21/05/2024, 11:06

Despacho

•18/03/2025, 16:37

Interlocutória

•09/04/2025, 15:18

Despacho

•12/05/2025, 17:10

Interlocutória

•29/05/2025, 14:28