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Mandado de Segurança CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/06/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Arquivado Definitivamente

Publicado #{ato_publicado} em 28/10/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 05/06/2024.

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 23/05/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Decisão ou Despacho

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