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0004749-15.2021.8.12.0002
Recurso ExtraordinárioTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
10/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Des. Jonas Hass Silva Júnior
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Partes do Processo
HENRIQUE DE CARVALHO MAURO
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
CNPJ 03.***.***.0001-75
JOSE HENRIQUE DE ALBUQUERQUE JULIAO
CPF 038.***.***-80
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Baixa Definitiva
06/09/2024, 13:08Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024, 16:48Recebidos os autos
29/08/2024, 16:48Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
29/08/2024, 16:48Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024, 16:48Ato ordinatório praticado
28/08/2024, 13:00Ato ordinatório praticado
28/08/2024, 12:59Juntada de Certidão
28/08/2024, 12:59Ato ordinatório praticado
21/08/2024, 22:39Ato ordinatório praticado
21/08/2024, 03:14Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2024, 00:01Ato ordinatório praticado
20/08/2024, 12:52Publicado #{ato_publicado} em 20/08/2024.
20/08/2024, 12:34Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/08/2024, 13:24Recurso Extraordinário não admitido
19/08/2024, 13:24Documentos
Decisão Monocrática Terminativa
•19/08/2024, 13:24