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0004749-15.2021.8.12.0002
Agravo de Instrumento em Recurso ExtraordinárioTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
22/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Vice-Presidente
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Partes do Processo
HENRIQUE DE CARVALHO MAURO
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
CNPJ 03.***.***.0001-75
JOSE HENRIQUE DE ALBUQUERQUE JULIAO
CPF 038.***.***-80
Advogados / Representantes
HIGOR RIBEIRO DA SILVA ACOSTA
OAB/MS 24682•Representa: ATIVO
CLAUDIO ROGERIO FERREIRA GOMES
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024, 09:52Recebidos os autos
07/05/2024, 09:52Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
07/05/2024, 09:52Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024, 09:52Baixa Definitiva
29/04/2024, 12:04INCONSISTENTE
29/04/2024, 12:03Ato ordinatório praticado
24/04/2024, 22:46Ato ordinatório praticado
24/04/2024, 09:45Juntada de Certidão
24/04/2024, 09:45Ato ordinatório praticado
24/04/2024, 03:19Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2024, 00:01Ato ordinatório praticado
23/04/2024, 07:21Publicado #{ato_publicado} em 22/04/2024.
22/04/2024, 17:46Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/04/2024, 17:43Prejudicado o recurso
22/04/2024, 17:43Documentos
Decisão Monocrática Terminativa
•28/11/2023, 09:45
Decisão Monocrática Terminativa
•22/04/2024, 17:43