0810312-23.2022.8.12.0001

Recurso ExtraordinárioICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vice-Presidente

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Partes do Processo

FRANCCINO MOVEIS LTDA

CNPJ 04.***.***.0012-83

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Reu

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL,

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 22:40

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 17:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

03/07/2024, 17:28

INCONSISTENTE

03/07/2024, 17:25

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 03:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

03/07/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

02/07/2024, 14:32

Publicado #{ato_publicado} em 02/07/2024.

02/07/2024, 14:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

28/06/2024, 15:00

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}

28/06/2024, 15:00

Conclusos para admissibilidade recursal

26/06/2024, 08:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2024, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2024, 17:42

Recebidos os autos

25/06/2024, 17:42

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

25/06/2024, 17:42

Documentos

Despacho

•17/06/2024, 16:41

Decisão Monocrática Terminativa

•28/06/2024, 15:00