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0810312-23.2022.8.12.0001

Apelação CívelICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/07/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Des. Alexandre Bastos

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Partes do Processo

FRANCCINO MOVEIS LTDA

CNPJ 04.***.***.0012-83

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Reu

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL,

TERCEIRO

Movimentacoes

Incidente em Processamento

26/03/2026, 09:10

Processo Dependente Cadastrado

04/06/2024, 12:46

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30/03/2024, 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2024, 20:20

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25/03/2024, 16:11

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

25/03/2024, 13:47

Certidão

25/03/2024, 13:47

Juntada de Certidão

25/03/2024, 13:47

Certidão

25/03/2024, 13:47

Documentos

Despacho

•21/09/2023, 09:01

Acórdão

•21/03/2024, 19:22

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