Procedimento Comum Cível 0803808-11.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/10/2016

Valor da Causa

R$ 500.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/09/2025, 11:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/08/2025, 18:48

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2025, 18:48

Conclusos para despacho

30/06/2025, 10:31

Prazo em Curso

22/04/2025, 17:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/04/2025.

22/04/2025, 17:22

Expedição de Certidão.

30/03/2025, 08:42

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 23:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 15:25

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 14:20

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 14:13

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.

19/03/2025, 04:08

Relação encaminhada ao D.J.

17/03/2025, 08:01

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 13:51

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 13:51

Todas as movimentações(381)

Arquivado Definitivamente

05/09/2025, 11:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/08/2025, 18:48

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2025, 18:48

Conclusos para despacho

30/06/2025, 10:31

Prazo em Curso

22/04/2025, 17:23

Documentos

Despacho

•17/02/2016, 07:40

Interlocutória

•16/09/2016, 18:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/04/2025.

22/04/2025, 17:22

Expedição de Certidão.

30/03/2025, 08:42

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 23:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 15:25

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 14:20

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 14:13

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.

19/03/2025, 04:08

Relação encaminhada ao D.J.

17/03/2025, 08:01

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 13:51

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 13:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/03/2025, 13:51

Emissão da Relação

14/03/2025, 13:50

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

20/02/2025, 13:56

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

20/02/2025, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Reinilda Pereira Cerqueira Advogada: Mariana Marques Gutierres (OAB: 22445/MS) Advogado: Marco Antônio Ferreira Castello (OAB: 3342/MS) Advogado: Alexandre Cunha Prado (OAB: 5240/MS) Advogado: Ana Carolina Viviane de França Teixeira (OAB: 20164/MS) Agravado: Associação Beneficente Santa Casa de Campo Grande Advogada: Glaucia Regina Piteri (OAB: 4312/MS) Advogado: Carmelino de Arruda Rezende (OAB: 723/MS) Agravado: Flávio Renato de Almeida Senefonte Advogada: Maria Eugênia de Noronha Anzoategui (OAB: 14624/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Ciência às partes do retorno dos autos. Agravo em Recurso Especial nº 0803808-11.2016.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

04/02/2025, 00:00

Transitado em Julgado em data

29/11/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Reinilda Pereira Cerqueira Advogada: Mariana Marques Gutierres (OAB: 22445/MS) Advogado: Marco Antônio Ferreira Castello (OAB: 3342/MS) Advogado: Alexandre Cunha Prado (OAB: 5240/MS) Advogado: Ana Carolina Viviane de França Teixeira (OAB: 20164/MS) Agravado: Associação Beneficente Santa Casa de Campo Grande Advogada: Gla Agravo em Recurso Especial nº 0803808-11.2016.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Reinilda Pereira Cerqueira Advogada: Mariana Marques Gutierres (OAB: 22445/MS) Advogado: Marco Antônio Ferreira Castello (OAB: 3342/MS) Advogado: Alexandre Cunha Prado (OAB: 5240/MS) Advogado: Ana Carolina Viviane de França Teixeira (OAB: 20164/MS) Agravado: Associação Beneficente Santa Casa de Campo Grande Advogada: Gla Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0803808-11.2016.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Reinilda Pereira Cerqueira Advogada: Mariana Marques Gutierres (OAB: 22445/MS) Advogado: Marco Antônio Ferreira Castello (OAB: 3342/MS) Advogado: Alexandre Cunha Prado (OAB: 5240/MS) Advogado: Ana Carolina Viviane de França Teixeira (OAB: 20164/MS) Agravado: Associação Beneficente Santa Casa de Campo Grande Advogada: Gla Agravo em Recurso Especial nº 0803808-11.2016.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Reinilda Pereira Cerqueira Advogada: Mariana Marques Gutierres (OAB: 22445/MS) Advogado: Marco Antônio Ferreira Castello (OAB: 3342/MS) Advogado: Alexandre Cunha Prado (OAB: 5240/MS) Advogado: Ana Carolina Viviane de França Teixeira (OAB: 20164/MS) Recorrido: Associação Beneficente Santa Casa de Campo Grande Advogada: Glaucia Reg Recurso Especial nº 0803808-11.2016.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Reinilda Pereira Cerqueira Advogada: Mariana Marques Gutierres (OAB: 22445/MS) Advogado: Marco Antônio Ferreira Castello (OAB: 3342/MS) Advogado: Alexandre Cunha Prado (OAB: 5240/MS) Advogado: Ana Carolina Viviane de França Teixeira (OAB: 20164/MS) Recorrido: Associação Beneficente Santa Casa de Campo Grande Advogada: Glaucia Reg Acórdão - Recurso Especial nº 0803808-11.2016.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Reinilda Pereira Cerqueira Advogada: Mariana Marques Gutierres (OAB: 22445/MS) Advogado: Marco Antônio Ferreira Castello (OAB: 3342/MS) Advogado: Alexandre Cunha Prado (OAB: 5240/MS) Advogado: Ana Carolina Viviane de França Teixeira (OAB: 20164/MS) Recorrido: Associação Beneficente Santa Casa de Campo Grande Advogada: Glaucia Reg Recurso Especial nº 0803808-11.2016.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Apelante: Reinilda Pereira Cerqueira Advogado: Alexandre Cunha Prado (OAB: 5240/MS) Advogado: Ana Carolina Viviane de França Teixeira (OAB: 20164/MS) Advogada: Mariana Marques Gutierres (OAB: 22445/MS) Advogado: Marco Antônio Fe Acórdão - Apelação Cível nº 0803808-11.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Apelante: Reinilda Pereira Cerqueira Advogado: Alexandre Cunha Prado (OAB: 5240/MS) Advogado: Ana Carolina Viviane de França Teixeira (OAB: 20164/MS) Advogada: Mariana Marques Gutierres (OAB: 22445/MS) Advogado: Marco Antônio Fe Acórdão - Apelação Cível nº 0803808-11.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

13/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 10:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/07/2023, 10:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/07/2023, 10:32

Prazo em Curso

06/06/2023, 18:38

Juntada de Petição de Contra-razões

18/05/2023, 14:40

Juntada de Petição de Apelação

18/05/2023, 10:01

Prazo em Curso

11/05/2023, 16:51

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/05/2023, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2023, 11:02

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 03:52

Publicado ato_publicado em 25/04/2023.

25/04/2023, 20:50

Relação encaminhada ao D.J.

25/04/2023, 07:51

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 14:09

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 14:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/04/2023, 14:09

Autos preparados para expedição

24/04/2023, 14:09

Emissão da Relação

24/04/2023, 14:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/04/2023, 14:32

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 14:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/04/2023, 14:32

Registro de Sentença

13/04/2023, 14:32

Conclusos para decisão

30/01/2023, 17:35

Juntada de Petição de Contra-razões

27/01/2023, 12:16

Prazo em Curso

21/01/2023, 15:38

Publicado ato_publicado em 17/01/2023.

17/01/2023, 21:05

Relação encaminhada ao D.J.

17/01/2023, 07:51

Emissão da Relação

16/01/2023, 20:18

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/01/2023, 16:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/12/2022, 00:35

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

17/11/2022, 11:02

Expedição de Certidão.

13/11/2022, 02:36

Expedição de Certidão.

03/11/2022, 20:21

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 20:21

Juntada de Petição de Apelação

28/10/2022, 15:02

Juntada de Petição de Embargos de declaração

25/10/2022, 16:35

Expedição de Certidão.

24/10/2022, 00:28

Publicado ato_publicado em 17/10/2022.

17/10/2022, 21:11

Relação encaminhada ao D.J.

17/10/2022, 07:48

Autos preparados para expedição

14/10/2022, 11:47

Expedição de Certidão.

14/10/2022, 11:47

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 11:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/10/2022, 11:47

Emissão da Relação

14/10/2022, 11:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/09/2022, 17:13

Expedição de Certidão.

21/09/2022, 17:13

Julgado improcedente o pedido

21/09/2022, 17:13

Registro de Sentença

21/09/2022, 17:13

Conclusos para julgamento

25/08/2022, 10:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/08/2022.

25/08/2022, 10:06

Expedição de Certidão.

13/06/2022, 00:20

Expedição de Certidão.

03/06/2022, 15:28

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 15:27

Autos preparados para expedição

04/05/2022, 07:07

Juntada de Petição de Alegações finais

02/05/2022, 10:46

Juntada de Petição de Alegações finais

27/04/2022, 06:47

Juntada de Petição de Alegações finais

19/04/2022, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2022, 10:10

Prazo em Curso

04/04/2022, 12:48

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 31/03/2022 03:06:40, 1ª Vara de Fazenda Pública e d.

31/03/2022, 15:06

Documento Digitalizado

25/03/2022, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2022, 09:30

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

17/01/2022, 18:07

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/01/2022, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/01/2022, 15:30

Expedição de Certidão.

23/12/2021, 02:18

Expedição de Certidão.

23/12/2021, 02:18

Publicado ato_publicado em 14/12/2021.

14/12/2021, 20:57

Expedição em análise para assinatura

14/12/2021, 13:32

Relação encaminhada ao D.J.

14/12/2021, 07:51

Expedição de Certidão.

13/12/2021, 19:01

Emissão da Relação

13/12/2021, 18:54

Expedição de Certidão.

13/12/2021, 18:49

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 18:48

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

13/12/2021, 18:46

Autos preparados para expedição

13/12/2021, 18:46

Expedição de Certidão.

13/12/2021, 18:45

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 18:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/12/2021, 18:45

Expedição de Certidão.

13/12/2021, 18:41

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/03/2022 02:50:00, 1ª Vara de Fazenda Pública e d.

13/12/2021, 18:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/12/2021, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2021, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2021, 07:50

Conclusos para despacho

23/11/2021, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2021, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2021, 09:00

Publicado ato_publicado em 04/11/2021.

04/11/2021, 20:52

Relação encaminhada ao D.J.

04/11/2021, 07:45

Emissão da Relação

03/11/2021, 08:53

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2021, 18:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/10/2021, 18:08

Conclusos para despacho

01/10/2021, 15:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/10/2021.

01/10/2021, 15:26

Documento Digitalizado

01/10/2021, 15:21

Documento Digitalizado

01/10/2021, 15:21

Documento Digitalizado

01/10/2021, 15:21

Publicado ato_publicado em 10/06/2021.

10/06/2021, 22:34

Relação encaminhada ao D.J.

10/06/2021, 08:24

Emissão da Relação

09/06/2021, 12:12

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/05/2021, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2021, 18:10

Expedição de Certidão.

09/05/2021, 01:33

Publicado ato_publicado em 30/04/2021.

30/04/2021, 22:18

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 17:39

Relação encaminhada ao D.J.

30/04/2021, 08:18

Autos preparados para expedição

29/04/2021, 17:48

Expedição de Certidão.

29/04/2021, 17:25

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 17:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/04/2021, 17:24

Emissão da Relação

29/04/2021, 17:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/04/2021, 15:55

Outras Decisões

13/04/2021, 15:55

Conclusos para despacho

21/03/2021, 11:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/03/2021.

21/03/2021, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2020, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2020, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2020, 16:41

Publicado ato_publicado em 28/09/2020.

28/09/2020, 22:21

Publicado ato_publicado em 28/09/2020.

28/09/2020, 22:21

Publicado ato_publicado em 28/09/2020.

28/09/2020, 22:21

Publicado ato_publicado em 28/09/2020.

28/09/2020, 22:21

Publicado ato_publicado em 28/09/2020.

28/09/2020, 22:21

Publicado ato_publicado em 28/09/2020.

28/09/2020, 22:21

Publicado ato_publicado em 28/09/2020.

28/09/2020, 22:21

Publicado ato_publicado em 28/09/2020.

28/09/2020, 22:21

Relação encaminhada ao D.J.

28/09/2020, 07:58

Prazo em Curso

25/09/2020, 15:45

Documento Digitalizado

25/09/2020, 15:44

Expedição de Outros documentos.

25/09/2020, 15:42

Emissão da Relação

25/09/2020, 15:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/06/2020, 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2020, 18:51

Prazo em Curso

03/06/2020, 14:37

Prazo em Curso

03/06/2020, 14:36

Expedição de Carta.

03/06/2020, 14:36

Prazo em Curso

30/04/2020, 15:14

Prazo em Curso

30/04/2020, 15:13

Documento Digitalizado

01/04/2020, 19:17

Expedição em análise para assinatura

31/03/2020, 15:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/03/2020, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2020, 14:34

Conclusos para despacho

26/03/2020, 14:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/03/2020.

26/03/2020, 13:59

Prazo em Curso

27/02/2020, 13:05

Documento Digitalizado

20/02/2020, 14:09

Documento Digitalizado

20/02/2020, 14:09

Expedição em análise para assinatura

20/02/2020, 13:54

Prazo em Curso

01/11/2019, 17:56

Expedição em análise para assinatura

01/11/2019, 14:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/10/2019, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2019, 17:36

Conclusos para despacho

07/10/2019, 14:46

Prazo em Curso

21/05/2019, 13:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/05/2019, 04:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2019, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2019, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2019, 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2019, 17:50

Expedição de Certidão.

20/04/2019, 02:42

Publicado ato_publicado em 11/04/2019.

11/04/2019, 22:20

Relação encaminhada ao D.J.

11/04/2019, 12:10

Expedição de Certidão.

10/04/2019, 18:30

Expedição de Outros documentos.

10/04/2019, 17:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/04/2019, 17:25

Documento Digitalizado

10/04/2019, 17:24

Expedição de Outros documentos.

10/04/2019, 17:20

Emissão da Relação

10/04/2019, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2019, 16:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/01/2019, 02:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2019, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2019, 17:09

Publicado ato_publicado em 17/12/2018.

17/12/2018, 22:35

Relação encaminhada ao D.J.

17/12/2018, 12:15

Emissão da Relação

14/12/2018, 17:42

Juntada de NULL

14/12/2018, 17:40

Juntada de Mandado

14/12/2018, 17:40

Publicado ato_publicado em 05/12/2018.

05/12/2018, 12:23

Prazo em Curso

04/12/2018, 18:41

Expedição de Mandado.

04/12/2018, 17:25

Relação encaminhada ao D.J.

04/12/2018, 12:29

Expedição em análise para assinatura

03/12/2018, 15:00

Prazo em Curso

03/12/2018, 15:00

Emissão da Relação

03/12/2018, 14:57

Documento Digitalizado

03/12/2018, 14:55

Expedição de Outros documentos.

03/12/2018, 14:42

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/11/2018, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2018, 15:54

Expedição de Certidão.

17/11/2018, 01:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2018, 15:54

Publicado ato_publicado em 08/11/2018.

08/11/2018, 23:27

Relação encaminhada ao D.J.

08/11/2018, 12:20

Expedição de Certidão.

07/11/2018, 17:11

Prazo em Curso

07/11/2018, 16:23

Documento Digitalizado

07/11/2018, 16:03

Expedição de Outros documentos.

07/11/2018, 15:53

Documento Digitalizado

07/11/2018, 15:51

Expedição de Outros documentos.

07/11/2018, 15:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/11/2018, 15:19

Expedição em análise para assinatura

07/11/2018, 15:18

Emissão da Relação

07/11/2018, 15:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/10/2018, 16:56

Proferida decisão interlocutória

17/10/2018, 16:56

Conclusos para despacho

09/10/2018, 16:23

Documento Digitalizado

09/10/2018, 16:22

Documento Digitalizado

09/10/2018, 16:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/09/2018, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2018, 11:47

Expedição de Certidão.

07/09/2018, 08:26

Expedição de Outros documentos.

04/09/2018, 19:17

Publicado ato_publicado em 29/08/2018.

29/08/2018, 21:25

Relação encaminhada ao D.J.

29/08/2018, 12:19

Expedição de Certidão.

28/08/2018, 16:13

Expedição de Outros documentos.

28/08/2018, 16:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/08/2018, 16:12

Expedição em análise para assinatura

28/08/2018, 16:11

Emissão da Relação

28/08/2018, 15:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/08/2018, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2018, 15:00

Conclusos para despacho

19/06/2018, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2018, 17:22

Prazo em Curso

28/03/2018, 17:04

Documento Digitalizado

28/03/2018, 17:01

Expedição em análise para assinatura

26/03/2018, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/12/2017, 14:25

Publicado ato_publicado em 01/12/2017.

01/12/2017, 22:29

Relação encaminhada ao D.J.

01/12/2017, 12:52

Expedição em análise para assinatura

30/11/2017, 14:55

Expedição de Certidão.

30/11/2017, 14:49

Expedição de Outros documentos.

30/11/2017, 14:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/11/2017, 14:49

Emissão da Relação

30/11/2017, 14:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/11/2017, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2017, 18:00

Conclusos para despacho

13/11/2017, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2017, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2017, 11:53

Juntada de Ofício

06/11/2017, 16:34

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/10/2017, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2017, 11:23

Publicado ato_publicado em 27/10/2017.

27/10/2017, 21:39

Relação encaminhada ao D.J.

27/10/2017, 13:36

Prazo em Curso

26/10/2017, 15:50

Documento Digitalizado

26/10/2017, 15:49

Expedição de Outros documentos.

26/10/2017, 15:43

Emissão da Relação

26/10/2017, 15:42

Expedição de Certidão.

26/10/2017, 15:41

Expedição de Outros documentos.

26/10/2017, 15:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/10/2017, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2017, 03:46

Prazo em Curso

23/10/2017, 15:49

Documento Digitalizado

23/10/2017, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2017, 09:37

Expedição de Outros documentos.

09/10/2017, 18:14

Publicado ato_publicado em 06/10/2017.

06/10/2017, 21:20

Relação encaminhada ao D.J.

06/10/2017, 12:33

Expedição em análise para assinatura

05/10/2017, 15:08

Emissão da Relação

05/10/2017, 15:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/09/2017, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2017, 16:54

Conclusos para despacho

26/09/2017, 15:01

Juntada de Ofício

26/09/2017, 14:58

Expedição de Outros documentos.

19/09/2017, 19:27

Informação do Sistema

12/09/2017, 12:05

Expedição em análise para assinatura

31/08/2017, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2017, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2017, 15:46

Publicado ato_publicado em 23/08/2017.

23/08/2017, 21:56

Relação encaminhada ao D.J.

23/08/2017, 12:14

Expedição em análise para assinatura

22/08/2017, 14:34

Emissão da Relação

22/08/2017, 14:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/08/2017, 18:22

Despacho Saneador

14/08/2017, 18:22

Conclusos para despacho

31/05/2017, 13:59

Documento Digitalizado

31/05/2017, 13:57

Documento Digitalizado

31/05/2017, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2017, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2017, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2017, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2017, 11:58

Publicado ato_publicado em 19/05/2017.

19/05/2017, 21:35

Expedição de Outros documentos.

19/05/2017, 19:28

Relação encaminhada ao D.J.

19/05/2017, 12:23

Expedição em análise para assinatura

18/05/2017, 16:59

Emissão da Relação

18/05/2017, 16:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/05/2017, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2017, 16:23

Conclusos para despacho

05/04/2017, 19:03

Juntada de Petição de Réplica

23/03/2017, 04:11

Prazo em Curso

13/03/2017, 18:03

Publicado ato_publicado em 23/02/2017.

23/02/2017, 21:58

Relação encaminhada ao D.J.

23/02/2017, 12:49

Emissão da Relação

22/02/2017, 17:51

Documento Digitalizado

22/02/2017, 17:47

Juntada de Petição de Contestação

14/02/2017, 18:13

Expedição de Carta.

13/01/2017, 15:37

Autos preparados para expedição

01/12/2016, 14:49

Publicado ato_publicado em 17/11/2016.

17/11/2016, 21:05

Relação encaminhada ao D.J.

17/11/2016, 13:56

Expedição em análise para assinatura

16/11/2016, 16:51

Emissão da Relação

16/11/2016, 16:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/11/2016, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2016, 18:54

Conclusos para despacho

24/10/2016, 12:37

Redistribuição de Processo - Saída

21/10/2016, 07:21

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

21/10/2016, 07:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/10/2016, 14:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/10/2016.

20/10/2016, 14:52

Prazo em Curso

23/09/2016, 16:32

Publicado ato_publicado em 22/09/2016.

22/09/2016, 20:43

Relação encaminhada ao D.J.

22/09/2016, 15:22

Emissão da Relação

19/09/2016, 13:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/09/2016, 18:54

Despacho Saneador

16/09/2016, 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2016, 06:50

Prazo em Curso

12/04/2016, 13:58

Publicado ato_publicado em 11/04/2016.

11/04/2016, 20:24

Relação encaminhada ao D.J.

11/04/2016, 13:30

Emissão da Relação

08/04/2016, 14:14

Juntada de Petição de Contestação

06/04/2016, 23:58

Juntada de Petição de Contestação

06/04/2016, 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2016, 09:21

Prazo em Curso

21/03/2016, 17:21

Documento Digitalizado

21/03/2016, 17:20

Expedição de Outros documentos.

21/03/2016, 17:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/03/2016, 15:35

Prazo em Curso

09/03/2016, 15:05

Expedição de Ofício.

07/03/2016, 14:09

Expedição em análise para assinatura

07/03/2016, 13:38

Autos preparados para expedição

07/03/2016, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2016, 12:27

Prazo em Curso

02/03/2016, 17:20

Publicado ato_publicado em 02/03/2016.

02/03/2016, 17:19

Relação encaminhada ao D.J.

26/02/2016, 18:48

Emissão da Relação

26/02/2016, 16:30

Documento Digitalizado

26/02/2016, 16:29

Expedição de Outros documentos.

26/02/2016, 16:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/02/2016, 16:01

Documento Digitalizado

24/02/2016, 14:18

Expedição de Outros documentos.

24/02/2016, 14:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/02/2016, 14:16

Publicado ato_publicado em 19/02/2016.

19/02/2016, 13:21

Prazo em Curso

18/02/2016, 15:27

Relação encaminhada ao D.J.

17/02/2016, 18:39

Expedição de Ofício.

17/02/2016, 18:24

Expedição de Ofício.

17/02/2016, 18:24

Expedição em análise para assinatura

17/02/2016, 15:01

Emissão da Relação

17/02/2016, 15:01

Autos preparados para expedição

17/02/2016, 14:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/02/2016, 07:40

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2016, 07:40

Conclusos para despacho

16/02/2016, 16:18

Distribuído por sorteio

16/02/2016, 12:17

Despacho

•01/11/2016, 18:54

Despacho

•08/05/2017, 16:23

Interlocutória

•14/08/2017, 18:22

Despacho

•29/09/2017, 16:54

Despacho

•16/11/2017, 18:00

Despacho

•03/08/2018, 15:00

Interlocutória

•17/10/2018, 16:56

Despacho

•07/10/2019, 17:36

Despacho

•26/03/2020, 14:34

Interlocutória

•13/04/2021, 15:55

Despacho

•25/10/2021, 18:08

Despacho

•13/12/2021, 15:51

Sentença

•21/09/2022, 17:13

Todos os documentos(19)

Despacho

•17/02/2016, 07:40

Interlocutória

•16/09/2016, 18:54

Despacho

•01/11/2016, 18:54

Despacho

•08/05/2017, 16:23

Interlocutória

•14/08/2017, 18:22

Despacho

•29/09/2017, 16:54

Despacho

•16/11/2017, 18:00

Despacho

•03/08/2018, 15:00

Interlocutória

•17/10/2018, 16:56

Despacho

•07/10/2019, 17:36

Despacho

•26/03/2020, 14:34

Interlocutória

•13/04/2021, 15:55

Despacho

•25/10/2021, 18:08

Despacho

•13/12/2021, 15:51

Sentença

•21/09/2022, 17:13

Sentença

•13/04/2023, 14:32

Decisão Monocrática Terminativa

•20/02/2025, 13:30

Decisão Monocrática Terminativa

•20/02/2025, 13:31

Despacho

•18/08/2025, 18:48