Apelação Cível 0828716-64.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/02/2020

Valor da Causa

R$ 33.124,26

Órgão julgador

Des. João Maria Lós

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

AMBEV S.A.

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

AMBEV S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RENATO MAIA PEREIRA

OAB/MS 11964·Representa: Autor

EDSON ANTONIO SOUSA PINTO

OAB/RO 4643·CPF·Representa: Autor

LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA

OAB/SP 303020·Representa: Autor

RODRIGO GIRALDELLI PERI

OAB/MS 16264·CPF·Representa: Autor

FERNANDO GOMES DE SOUZA E SILVA

Representa: Autor

Advogados / Representantes(16)

RENATO MAIA PEREIRA

OAB/MS 11964·Representa: Autor

EDSON ANTONIO SOUSA PINTO

OAB/RO 4643·CPF·Representa: Autor

LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA

OAB/SP 303020·Representa: Autor

RODRIGO GIRALDELLI PERI

OAB/MS 16264·CPF·Representa: Autor

FERNANDO GOMES DE SOUZA E SILVA

Representa: Autor

SANDRO MACHADO DOS REIS

CPF·Representa: Autor

ANDRE MENDES MOREIRA

OAB/MG 87017·CPF·Representa: Autor

SACHA CALMON NAVARRO COELHO

OAB/MG 9007·Representa: Autor

RENATO MAIA PEREIRA

OAB/MS 11964·Representa: Réu

EDSON ANTONIO SOUSA PINTO

OAB/RO 4643·CPF·Representa: Réu

LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA

OAB/SP 303020·Representa: Réu

RODRIGO GIRALDELLI PERI

OAB/MS 16264·CPF·Representa: Réu

FERNANDO GOMES DE SOUZA E SILVA

Representa: Réu

SANDRO MACHADO DOS REIS

CPF·Representa: Réu

ANDRE MENDES MOREIRA

OAB/MG 87017·CPF·Representa: Réu

SACHA CALMON NAVARRO COELHO

OAB/MG 9007·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 09:44

Arquivado Definitivamente

20/07/2023, 09:44

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 09:43

INCONSISTENTE

20/07/2023, 09:42

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 09:42

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 09:42

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 09:42

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2023, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2023, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2023, 09:42

Juntada de Certidão

20/07/2023, 09:42

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 09:42

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 09:42

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 09:42

Todas as movimentações(487)

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 09:44

Arquivado Definitivamente

20/07/2023, 09:44

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 09:43

INCONSISTENTE

20/07/2023, 09:42

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 09:42

Documentos

Despacho

•24/05/2020, 11:53

Acórdão

•21/08/2020, 09:55

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 09:42

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 09:42

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2023, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2023, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2023, 09:42

Juntada de Certidão

20/07/2023, 09:42

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 09:42

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 09:42

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 09:42

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 09:42

Juntada de Outros documentos

20/07/2023, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2023, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2023, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2023, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2023, 09:33

Juntada de Certidão

20/07/2023, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2023, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2023, 09:33

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 09:33

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 09:33

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 09:33

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 09:33

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2023, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2023, 09:32

Juntada de Certidão

20/07/2023, 09:32

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 09:32

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 09:32

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 09:32

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 09:32

Juntada de Outros documentos

20/07/2023, 09:32

Juntada de Outros documentos

20/07/2023, 09:32

Juntada de Outros documentos

20/07/2023, 09:32

Juntada de Outros documentos

20/07/2023, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2023, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2023, 09:32

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 09:21

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 09:21

INCONSISTENTE

20/07/2023, 09:21

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 09:21

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 09:21

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2023, 09:21

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2023, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2023, 09:21

Juntada de Certidão

20/07/2023, 09:21

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 09:21

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 09:21

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 09:21

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 09:21

Juntada de Outros documentos

20/07/2023, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2023, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2023, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2023, 09:21

Juntada de Certidão

20/07/2023, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2023, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2023, 09:07

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 09:07

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 09:07

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 09:07

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2023, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2023, 09:07

Juntada de Certidão

20/07/2023, 09:07

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 09:07

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 09:07

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 09:07

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 09:07

Juntada de Outros documentos

20/07/2023, 09:07

Juntada de Outros documentos

20/07/2023, 09:07

Juntada de Outros documentos

20/07/2023, 09:07

Juntada de Outros documentos

20/07/2023, 09:07

Juntada de Outros documentos

20/07/2023, 09:07

Juntada de Outros documentos

20/07/2023, 09:07

Juntada de Outros documentos

20/07/2023, 09:07

Juntada de Outros documentos

20/07/2023, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2023, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2023, 09:07

Juntada de Certidão

19/07/2023, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2023, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2023, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2023, 16:28

Ato ordinatório praticado

19/07/2023, 16:28

Ato ordinatório praticado

19/07/2023, 16:28

Ato ordinatório praticado

19/07/2023, 16:28

Ato ordinatório praticado

19/07/2023, 16:28

Ato ordinatório praticado

19/07/2023, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2023, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2023, 16:28

Juntada de Certidão

19/07/2023, 16:27

Ato ordinatório praticado

19/07/2023, 16:27

Ato ordinatório praticado

19/07/2023, 16:27

Ato ordinatório praticado

19/07/2023, 16:27

Ato ordinatório praticado

19/07/2023, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2023, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2023, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2023, 16:27

Ato ordinatório praticado

19/07/2023, 16:22

Juntada de Certidão

19/07/2023, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2023, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2023, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2023, 16:22

Juntada de Certidão

19/07/2023, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2023, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2023, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2023, 16:22

Ato ordinatório praticado

19/07/2023, 16:22

Ato ordinatório praticado

19/07/2023, 16:22

Ato ordinatório praticado

19/07/2023, 16:22

Ato ordinatório praticado

19/07/2023, 16:22

Ato ordinatório praticado

19/07/2023, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2023, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2023, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2023, 16:22

Ato ordinatório praticado

19/07/2023, 16:22

Ato ordinatório praticado

19/07/2023, 16:22

Ato ordinatório praticado

19/07/2023, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2023, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2023, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2023, 16:22

Ato ordinatório praticado

19/07/2023, 16:22

Ato ordinatório praticado

19/07/2023, 16:22

Ato ordinatório praticado

19/07/2023, 16:22

Ato ordinatório praticado

19/07/2023, 16:22

Ato ordinatório praticado

19/07/2023, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2023, 16:22

Ato ordinatório praticado

19/07/2023, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2023, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2023, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2023, 16:21

Juntada de Certidão

19/07/2023, 16:21

Ato ordinatório praticado

19/07/2023, 16:21

Ato ordinatório praticado

19/07/2023, 16:21

Ato ordinatório praticado

19/07/2023, 16:21

Ato ordinatório praticado

19/07/2023, 16:21

Ato ordinatório praticado

19/07/2023, 16:21

Ato ordinatório praticado

19/07/2023, 16:21

Ato ordinatório praticado

19/07/2023, 16:21

Juntada de Outros documentos

19/07/2023, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2023, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2023, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2023, 09:22

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2023, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2023, 09:22

Juntada de Certidão

18/07/2023, 09:22

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 09:22

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 09:22

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2023, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2023, 09:22

Juntada de Outros documentos

18/07/2023, 09:22

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2023, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2023, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2023, 09:22

Juntada de Certidão

18/07/2023, 09:22

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 09:21

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 09:21

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 09:21

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2023, 09:21

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 09:21

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 09:21

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2023, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2023, 09:21

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 09:21

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 09:21

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2023, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2023, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2023, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2023, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2023, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2023, 09:21

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 09:21

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 09:21

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 09:21

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 09:21

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 09:21

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 09:21

Juntada de Acórdão

18/07/2023, 09:21

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 18:57

INCONSISTENTE

17/07/2023, 18:57

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 18:57

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 18:57

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 18:57

Juntada de Certidão

17/07/2023, 18:57

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 18:57

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 18:57

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 18:57

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 18:57

Juntada de Outros documentos

17/07/2023, 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 18:40

Juntada de Certidão

17/07/2023, 18:40

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 18:40

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 18:40

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 18:40

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 18:40

Juntada de Certidão

17/07/2023, 18:40

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 18:40

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 18:40

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 18:40

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 18:40

Juntada de Outros documentos

17/07/2023, 18:40

Juntada de Outros documentos

17/07/2023, 18:40

Juntada de Outros documentos

17/07/2023, 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 18:40

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 18:34

INCONSISTENTE

17/07/2023, 18:34

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 18:34

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 18:34

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 18:34

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 18:34

Juntada de Certidão

17/07/2023, 18:34

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 18:34

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 18:34

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 18:34

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 18:33

Juntada de Outros documentos

17/07/2023, 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 18:33

Juntada de Certidão

17/07/2023, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 18:08

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 18:08

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 18:08

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 18:08

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 18:08

Juntada de Certidão

17/07/2023, 18:08

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 18:08

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 18:07

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 18:07

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 18:07

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 18:07

Juntada de Outros documentos

17/07/2023, 18:07

Juntada de Outros documentos

17/07/2023, 18:07

Juntada de Outros documentos

17/07/2023, 18:07

Juntada de Outros documentos

17/07/2023, 18:07

Juntada de Outros documentos

17/07/2023, 18:07

Juntada de Outros documentos

17/07/2023, 18:07

Juntada de Outros documentos

17/07/2023, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 18:07

Juntada de Certidão

17/07/2023, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 17:31

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 17:31

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 17:31

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 17:31

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 17:31

Juntada de Certidão

17/07/2023, 17:31

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 17:31

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 17:31

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 17:31

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 17:31

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 17:01

Juntada de Certidão

17/07/2023, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 17:01

Juntada de Certidão

17/07/2023, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 17:01

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 17:01

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 17:01

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 17:01

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 17:01

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 17:01

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 17:01

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 17:01

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 17:01

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 17:01

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 17:01

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 17:01

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 17:01

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 17:01

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 17:01

Juntada de Certidão

17/07/2023, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 17:01

Juntada de Outros documentos

17/07/2023, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 17:01

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 17:01

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 17:01

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 17:01

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 17:00

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 17:00

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 17:00

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 16:57

Juntada de Certidão

17/07/2023, 16:57

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 16:57

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 16:57

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 16:57

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 16:57

Juntada de Outros documentos

17/07/2023, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 16:57

Juntada de Certidão

17/07/2023, 16:57

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 16:57

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 16:57

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 16:57

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 16:57

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 16:57

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 16:56

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 16:56

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 16:56

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 16:56

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 16:56

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 16:56

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 16:56

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 16:56

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 16:56

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 16:56

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 16:56

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 16:56

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 16:56

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 16:56

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 16:55

Juntada de Acórdão

17/07/2023, 16:55

Registrado para #{motivos_de_registro}

07/07/2023, 15:37

Ato ordinatório praticado

23/09/2022, 18:08

Ato ordinatório praticado

23/09/2022, 18:03

Ato ordinatório praticado

10/08/2022, 17:27

Ato ordinatório praticado

10/08/2022, 17:25

Registrado para #{motivos_de_registro}

24/05/2022, 10:38

Ato ordinatório praticado

24/05/2022, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2022, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2022, 09:20

Confirmada a intimação eletrônica

16/05/2022, 15:30

Recebidos os autos

16/05/2022, 10:31

Confirmada a intimação eletrônica

16/05/2022, 10:30

Ato ordinatório praticado

13/05/2022, 22:02

Ato ordinatório praticado

13/05/2022, 13:00

Ato ordinatório praticado

13/05/2022, 13:00

Ato ordinatório praticado

13/05/2022, 11:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

13/05/2022, 11:00

Ato ordinatório praticado

13/05/2022, 01:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/05/2022, 00:01

Ato ordinatório praticado

12/05/2022, 07:31

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

11/05/2022, 15:27

Ato ordinatório praticado

04/05/2022, 13:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

03/05/2022, 16:40

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

03/05/2022, 14:00

Juntada de Outros documentos

25/04/2022, 11:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/04/2022, 00:01

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

20/04/2022, 11:05

Ato ordinatório praticado

20/04/2022, 10:51

Inclusão em Pauta

19/04/2022, 08:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

18/04/2022, 17:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.

18/04/2022, 17:00

Conclusos para decisão

28/03/2022, 16:18

Processo Reativado

28/03/2022, 16:18

Ato ordinatório praticado

06/07/2021, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2021, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2021, 11:20

Confirmada a intimação eletrônica

14/05/2021, 11:30

Recebidos os autos

14/05/2021, 11:30

Confirmada a intimação eletrônica

14/05/2021, 11:30

Ato ordinatório praticado

10/05/2021, 04:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/05/2021, 00:01

Ato ordinatório praticado

07/05/2021, 07:02

Ato ordinatório praticado

06/05/2021, 21:01

Ato ordinatório praticado

06/05/2021, 21:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

06/05/2021, 19:05

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}

06/05/2021, 19:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

06/05/2021, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2021, 18:54

Conclusos para decisão

03/05/2021, 12:17

Processo Reativado

03/05/2021, 12:17

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}

12/03/2021, 09:08

Ato ordinatório praticado

22/09/2020, 00:55

Ato ordinatório praticado

22/09/2020, 00:55

Recebidos os autos

08/09/2020, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2020, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2020, 14:35

Ato ordinatório praticado

02/09/2020, 17:25

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}

02/09/2020, 17:06

Ato ordinatório praticado

25/08/2020, 13:00

Ato ordinatório praticado

25/08/2020, 13:00

Ato ordinatório praticado

25/08/2020, 11:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

25/08/2020, 11:03

Ato ordinatório praticado

24/08/2020, 22:13

Ato ordinatório praticado

24/08/2020, 15:20

Publicado #{ato_publicado} em 24/08/2020.

24/08/2020, 00:01

Ato ordinatório praticado

21/08/2020, 14:08

Negado seguimento a Recurso

21/08/2020, 09:55

Ato ordinatório praticado

19/08/2020, 19:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

19/08/2020, 14:13

Conclusos para julgamento

19/08/2020, 08:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

18/08/2020, 15:24

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

18/08/2020, 14:00

Publicado #{ato_publicado} em 07/08/2020.

07/08/2020, 00:01

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

06/08/2020, 15:45

Ato ordinatório praticado

06/08/2020, 14:37

Conclusos para decisão

04/08/2020, 16:06

Ato ordinatório praticado

04/08/2020, 16:05

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

04/08/2020, 14:00

Publicado #{ato_publicado} em 27/07/2020.

27/07/2020, 00:01

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

24/07/2020, 15:38

Ato ordinatório praticado

24/07/2020, 14:16

Ato ordinatório praticado

21/07/2020, 14:41

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

21/07/2020, 14:00

Publicado #{ato_publicado} em 13/07/2020.

13/07/2020, 00:01

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

10/07/2020, 16:31

Ato ordinatório praticado

10/07/2020, 14:42

Inclusão em Pauta

17/06/2020, 17:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

08/06/2020, 07:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.

07/06/2020, 19:30

Conclusos para decisão

03/06/2020, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2020, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2020, 13:36

Ato ordinatório praticado

26/05/2020, 16:09

Publicado #{ato_publicado} em 26/05/2020.

26/05/2020, 00:01

Ato ordinatório praticado

25/05/2020, 22:46

Ato ordinatório praticado

25/05/2020, 11:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

24/05/2020, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2020, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2020, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2020, 17:55

Publicado #{ato_publicado} em 12/02/2020.

12/02/2020, 00:01

INCONSISTENTE

11/02/2020, 20:20

Ato ordinatório praticado

11/02/2020, 20:20

Conclusos para decisão

11/02/2020, 12:35

Ato ordinatório praticado

11/02/2020, 12:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

11/02/2020, 12:23

Expedição de Outros documentos.

11/02/2020, 12:23

Distribuído por sorteio

11/02/2020, 12:23

Ato ordinatório praticado

11/02/2020, 12:21

Ato ordinatório praticado

10/02/2020, 18:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

10/02/2020, 17:23

Despacho

•06/05/2021, 18:54

Acórdão

•11/05/2022, 15:27

Despacho

•17/07/2023, 16:56

Despacho

•17/07/2023, 16:57

Acórdão

•17/07/2023, 16:57

Despacho

•17/07/2023, 17:01

Despacho

•17/07/2023, 17:01

Acórdão

•17/07/2023, 17:01

Acórdão

•17/07/2023, 17:31

Decisão Monocrática Terminativa

•17/07/2023, 18:08

Despacho

•17/07/2023, 18:34

Decisão Monocrática Terminativa

•17/07/2023, 18:40

Despacho

•17/07/2023, 18:57

Todos os documentos(26)

Despacho

•24/05/2020, 11:53

Acórdão

•21/08/2020, 09:55

Despacho

•06/05/2021, 18:54

Acórdão

•11/05/2022, 15:27

Despacho

•17/07/2023, 16:56

Despacho

•17/07/2023, 16:57

Acórdão

•17/07/2023, 16:57

Despacho

•17/07/2023, 17:01

Despacho

•17/07/2023, 17:01

Acórdão

•17/07/2023, 17:01

Acórdão

•17/07/2023, 17:31

Decisão Monocrática Terminativa

•17/07/2023, 18:08

Despacho

•17/07/2023, 18:34

Decisão Monocrática Terminativa

•17/07/2023, 18:40

Despacho

•17/07/2023, 18:57

Despacho

•18/07/2023, 09:21

Despacho

•18/07/2023, 09:21

Acórdão

•18/07/2023, 09:22

Despacho

•19/07/2023, 16:21

Despacho

•19/07/2023, 16:22

Acórdão

•19/07/2023, 16:22

Acórdão

•19/07/2023, 16:28

Decisão Monocrática Terminativa

•20/07/2023, 09:07

Despacho

•20/07/2023, 09:21

Decisão Monocrática Terminativa

•20/07/2023, 09:33

Despacho

•20/07/2023, 09:42