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0017942-65.2005.8.12.0000
Recurso ExtraordinárioICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
11/04/2016
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE PARANAIBA
CNPJ 03.***.***.0001-00
MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE DO SUL
CNPJ 37.***.***.0001-02
MUNICIPIO DE NOVA ANDRADINA
CNPJ 03.***.***.0001-18
MUNICIPIO DE NAVIRAI
CNPJ 03.***.***.0001-90
MUNICIPIO DE MUNDO NOVO
CNPJ 03.***.***.0001-26
Advogados / Representantes
VLADIMIR ROSSI LOURENCO
OAB/MS 3674•Representa: ATIVO
ESTEFANIA KINTSCHEV
OAB/MS 23585•Representa: ATIVO
STEFFANY CAROLINE DA SILVA
OAB/MS 26046•Representa: ATIVO
FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE
OAB/MS 9780•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
09/07/2024, 15:03Ato ordinatório praticado
06/03/2024, 14:11Ato ordinatório praticado
26/02/2024, 08:14Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/02/2024, 08:14Ato ordinatório praticado
21/02/2024, 22:14Ato ordinatório praticado
21/02/2024, 07:58Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/02/2024, 00:01Ato ordinatório praticado
20/02/2024, 07:11Publicado #{ato_publicado} em 19/02/2024.
19/02/2024, 16:22Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/02/2024, 17:15Recurso Extraordinário não admitido
15/02/2024, 17:15Ato ordinatório praticado
17/01/2024, 15:59Conclusos para admissibilidade recursal
20/11/2023, 08:49Juntada de Petição de #{tipo_de_documento}
17/11/2023, 16:22Ato ordinatório praticado
19/10/2023, 13:45Documentos
Decisão Monocrática Terminativa
•15/02/2024, 17:15