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0017942-65.2005.8.12.0000
Embargos De Declaracao CivelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
24/02/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Desª. Elisabeth Rosa Baisch
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE DO SUL
CNPJ 37.***.***.0001-02
MUNICIPIO DE LADARIO/MS
CNPJ 03.***.***.0001-74
MUNICIPIO DE ROCHEDO
CNPJ 03.***.***.0001-95
MUNICIPIO DE SONORA
CNPJ 24.***.***.0001-67
MUNICIPIO DE RIO VERDE DE MATO GROSSO
CNPJ 03.***.***.0001-32
Advogados / Representantes
VLADIMIR ROSSI LOURENÇO
OAB/MS 3674•Representa: ATIVO
ESTEFANIA KINTSCHEV
OAB/MS 23585•Representa: ATIVO
STEFFANY CAROLINE DA SILVA
OAB/MS 26046•Representa: ATIVO
FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE
OAB/MS 9780•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Ato ordinatório praticado
17/01/2024, 15:59Arquivado Definitivamente
12/09/2023, 10:04Baixa Definitiva
12/09/2023, 10:03Juntada de Outros documentos
16/08/2023, 10:21Juntada de #{tipo_de_documento}
16/08/2023, 10:21Juntada de #{tipo_de_documento}
16/08/2023, 10:21Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023, 10:20Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023, 10:20Ato ordinatório praticado
11/08/2023, 01:42Ato ordinatório praticado
11/08/2023, 01:41Confirmada a intimação eletrônica
11/08/2023, 01:41Ato ordinatório praticado
11/08/2023, 01:41Ato ordinatório praticado
11/08/2023, 01:41Ato ordinatório praticado
11/08/2023, 01:40Ato ordinatório praticado
11/08/2023, 01:40Documentos
Despacho
•27/02/2023, 14:25
Acórdão
•26/07/2023, 18:04