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0017942-65.2005.8.12.0000
Agravo de Instrumento em Recurso EspecialICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
23/03/2011
Valor da Causa
R$ 100.000,00
Orgao julgador
Vice-Presidente
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Partes do Processo
MUNICIPIO GLORIA DE DOURADOS
CNPJ 03.***.***.0001-37
MUNICIPIO DE INOCENCIA
CNPJ 03.***.***.0001-88
MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE DO SUL
CNPJ 37.***.***.0001-02
MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO
CNPJ 03.***.***.0001-91
MUNICIPIO DE RIO BRILHANTE
CNPJ 03.***.***.0001-07
Advogados / Representantes
VLADIMIR ROSSI LOURENÇO
OAB/MS 3674•Representa: ATIVO
FERNANDA DANIELLY PARIZE CAVALCANTE
OAB nao informada•Representa: ATIVO
FERNANDO JOSE BARAUNA RECALDE
OAB nao informada•Representa: ATIVO
MEISE SILVESTRIN BIEMBENGUT
OAB nao informada•Representa: ATIVO
JOÃO CLAUDIO DOS SANTOS
OAB/MS 9782•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
19/09/2022, 14:25Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}
07/04/2022, 08:32Registrado para #{motivos_de_registro}
18/01/2022, 13:51Ato ordinatório praticado
18/01/2022, 13:26Processo Reativado
25/11/2021, 18:07Ato ordinatório praticado
25/11/2021, 17:14Baixa Definitiva
02/02/2017, 10:51Recebido pelo Distribuidor
07/03/2016, 12:44Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/03/2016, 15:50Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/03/2016, 15:40Recebidos os autos
03/03/2016, 15:40Recebidos os autos
21/01/2016, 09:53Conclusos para admissibilidade recursal
20/01/2016, 16:00Recebidos os autos
20/01/2016, 15:55Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/01/2016, 16:54Documentos
Nenhum documento disponivel