0027888-22.2009.8.12.0000

Recurso EspecialFundo de Participação dos MunicípiosOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/11/2025

Valor da Causa

R$ 1.000.000,00

Orgao julgador

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Autor

MUNICIPIO DE CORUMBA

Autor

MUNICIPIO DE CORUMBA

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDO CESAR C ZANELE

OAB nao informada•Representa: ATIVO

MARIA APARECIDA COUTINHO MACHADO

OAB/MS 9986•Representa: ATIVO

VLADIMIR ROSSI LOURENÇO

OAB/MS 3674•Representa: ATIVO

MARIA APARECIDA COUTINHO MACHADO

OAB/MS 9986•Representa: PASSIVO

VLADIMIR ROSSI LOURENÇO

OAB/MS 3674•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

09/02/2026, 22:46

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

09/02/2026, 22:25

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 95171/2026

09/02/2026, 22:11

Protocolizada Petição 95171/2026 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 09/02/2026

09/02/2026, 21:58

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

28/11/2025, 12:55

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora)

26/11/2025, 15:46

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS

11/11/2025, 19:05

Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 3071206)

10/11/2025, 11:40

Remetidos os Autos (para reautuar como REsp) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS DE JURISDIÇÃO ESPECIAL

10/11/2025, 11:16

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/11/2025

10/11/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

07/11/2025, 01:24

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/11/2025

06/11/2025, 18:00

Conheço do agravo de ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e MUNICÍPIO DE CORUMBÁ para determinar sua autuação como Recurso Especial

06/11/2025, 18:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD

04/11/2025, 14:11

Redistribuído por dependência, em razão de despacho/decisão, à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA. Processo prevento: REsp 1409441 (2013/0317065-4)

04/11/2025, 13:45

Documentos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•20/10/2025, 19:40

DECISÃO TERMINATIVA

•06/11/2025, 18:00

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•28/11/2025, 12:55