2000226-87.2025.8.12.0000

Agravo de Instrumento nº 2000226-87.2025.8.12.0000

Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível

Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS)

Agravado: P. H. R. da S. (Representado(a) por sua Mãe) V. A. da S.

RepreLeg: Vanessa Aparecida da Silva

Advogado: Gustavo Rodrigues Ferreira (OAB: 28705/MS)

Advogado: Bruno Augusto Pasian Catolino (OAB: 14826/MS)

Interessado: Ministério Público Estadual

EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA USO DO FÁRMACO CLORIDRATO DE METILFENIDATO - medicamento NÃO PADRONIZADO - RECOMENDAÇÃO DA CONITEC PARA NÃO INCORPORAÇÃO - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 103 DA VI JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE - RECURSO PROVIDO. I - Havendo recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS - CONITEC pela não incorporação de tecnologia judicializada, a decisão que a deferir, desacolhendo tais fundamentos técnicos, deve ser precedida de análise do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário - NatJus, ou substituto, que aponte evidência científica de desfecho significativo à luz da condição específica do paciente. (Enunciado 103. Redação dada na VI Jornada de Direito da Saúde - 15.06.2023). II - Constatada, através do parecer do NAT, a existência de recomendação da CONITEC para não incorporação do medicamento, é pertinente, conforme orientação do CNJ, a aplicação do Enunciado n. 103 da VI Jornada de Direito da Saúde. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .

Agravo de Instrumento nº 2000226-87.2025.8.12.0000

Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível

Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS)

Agravado: P. H. R. da S. (Representado(a) por sua Mãe) V. A. da S.

RepreLeg: Vanessa Aparecida da Silva

Advogado: Gustavo Rodrigues Ferreira (OAB: 28705/MS)

Advogado: Bruno Augusto Pasian Catolino (OAB: 14826/MS)

Interessado: Ministério Público Estadual

Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/04/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.