2000290-68.2023.8.12.0000

matérias, em sede de recurso, que não foram objeto de análise pelo juízo a quo, sob

pena de supressão de instância, ofensa ao efeito devolutivo e ao princípio do duplo grau

de jurisdição.

A regra geral é a impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios,

dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das

pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por

liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos

ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal (art. 833, IV,

do CPC).

Não demonstrada a origem de parte do valor penhorado, não há

como reconhecer a impenhorabilidade.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão

permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na

conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram

parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

matérias, em sede de recurso, que não foram objeto de análise pelo juízo a quo, sob

pena de supressão de instância, ofensa ao efeito devolutivo e ao princípio do duplo grau

de jurisdição.

A regra geral é a impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios,

dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das

pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por

liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos

ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal (art. 833, IV,

do CPC).

Não demonstrada a origem de parte do valor penhorado, não há

como reconhecer a impenhorabilidade.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão

permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na

conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram

parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Intimação

Órgão

3ª Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, ISABEL FATIMA CEREZER CAMARA, LUAR IND. E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, MARIA DE LOUDES CEREZER

Advogados

SAULO RENATO FERREIRA DO REGO (OAB 18667/MS), THAÍS GASPAR (OAB 9781/MS)