2000600-06.2025.8.12.0000

Agravo Interno Cível nº 2000600-06.2025.8.12.0000/50001

Comarca de Caarapó - 1ª Vara

Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto

Agravante: Lucas Vinicius Antunes Silva (Espólio)

DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS)

Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19858B/MS)

Interessado: Município de Caarapó

Proc. Município: Rafael Mota Macuco (OAB: 11712/MS)

EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. DIREITO À SAÚDE. ÓBITO DO PACIENTE APÓS REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. AUSÊNCIA DE PERDA DO OBJETO. TEMA N.º 1033/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso dos autos 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática proferida às f. 56-62 dos autos principais, a qual deu parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto. II. Questões em discussão 2. Discute-se: (i) a nulidade da decisão por ser extra petita; e (ii) a incidência do Tema 1033/STF. III. Razões de decidir 3. O falecimento do autor acarreta a perda do interesse processual apenas quanto ao cumprimento da obrigação de fazer. Entretanto, considerando que, no caso em análise, o serviço médico pleiteado foi efetivamente prestado, permanece o interesse de agir, em razão da inevitável repercussão patrimonial da decisão. 4. O Tema 1033/STF possui eficácia vinculante e impõe a adoção dos mesmos critérios utilizados para o ressarcimento do SUS por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde, quando houver atendimento em unidade privada por determinação judicial. É inviável o distinguishing pretendido, devendo ser observado o precedente do Supremo Tribunal Federal. IV. Dispositivo 5. Agravo Interno não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Agravo Interno Cível nº 2000600-06.2025.8.12.0000/50001

Comarca de Caarapó - 1ª Vara

Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto

Agravante: Lucas Vinicius Antunes Silva (Espólio)

DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS)

Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19858B/MS)

Interessado: Município de Caarapó

Proc. Município: Rafael Mota Macuco (OAB: 11712/MS)

Intime-se o agravado(a) para, no prazo de quinze dias, se manifestar a respeito do Agravo Interno interposto (art. 1.021, § 2.º, do CPC). Após o transcurso do prazo, retornem conclusos.

Embargos de Declaração Cível nº 2000600-06.2025.8.12.0000/50000

Comarca de Caarapó - 1ª Vara

Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto

Embargante: Lucas Vinicius Antunes Silva (Espólio)

DPGE - 1ª Inst.: Alex Batista de Souza

DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS)

Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS)

Interessado: Município de Caarapó

Proc. Município: Rafael Mota Macuco (OAB: 11712/MS)

3. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no art. 1.024, § 2.º, do CPC, REJEITO os Embargos de Declaração opostos, por não restar caracterizada nenhuma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Embargos de Declaração Cível nº 2000600-06.2025.8.12.0000/50000

Comarca de Caarapó - 1ª Vara

Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto

Embargante: Lucas Vinicius Antunes Silva (Espólio)

DPGE - 1ª Inst.: Alex Batista de Souza

DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS)

Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS)

Interessado: Município de Caarapó

Proc. Município: Rafael Mota Macuco (OAB: 11712/MS)

Intime-se o embargado(a) para, no prazo de cinco dias, se manifestar a respeito dos Embargos de Declaração opostos (art. 1.023, § 2.º, do CPC). Após, retornem conclusos.

Agravo de Instrumento nº 2000600-06.2025.8.12.0000

Comarca de Caarapó - 1ª Vara

Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto

Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS)

Agravado: Lucas Vinicius Antunes Silva

DPGE - 1ª Inst.: Alex Batista de Souza

Interessado: Município de Caarapó

Proc. Município: Rafael Mota Macuco (OAB: 11712/MS)

4. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no art. 932 do CPC c/c art. 138 do RITJMS, conheço o recurso interposto e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar que o ressarcimento de eventuais valores devidos pela realização do procedimento cirúrgico sejam limitados à indenização prevista na Tabela do SUS, editada pela Agência Nacional de Saúde (Tema 1033/STF). Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Agravo de Instrumento nº 2000600-06.2025.8.12.0000

Comarca de Caarapó - 1ª Vara

Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto

Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS)

Agravado: Lucas Vinicius Antunes Silva

DPGE - 1ª Inst.: Alex Batista de Souza

Interessado: Município de Caarapó

Diante do exposto, DEFIRO EM PARTE a antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar que o ressarcimento de eventuais valores devidos pela realização do procedimento cirúrgico sejam limitados à indenização prevista na Tabela do SUS, editada pela Agência Nacional de Saúde (Tema 1033/STF). Comunique-se ao juízo da causa o teor dessa decisão, solicitando que informe se, diante das razões do agravo, exercerá juízo de retratação. Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, inc. II, do CPC, para que responda ao presente agravo no prazo legal.