2000878-07.2025.8.12.0000

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Intimação

Órgão

Coordenadoria de Recurso Externo

Classe

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Destinatários

M. P. E., O. F. L.

Advogados

WILLIAM WAGNER MAKSOUD MACHADO (OAB 12394/MS), CAUÊ GILBERTHY ARRUDA DE SIQUEIRA (OAB 22906/MS), VALDIR CUSTÓDIO DA SILVA (OAB 8930/MS), LUCAS ARGUELHO ROCHA (OAB 21855/MS), LEONARDO NICARETTA (OAB 13106/MS), LUCAS RIBEIRO GONÇALVES DIAS (OAB 16103/MS), MURILO MEDEIROS MARQUES (OAB 19500/MS), JULICEZAR NOCETI BARBOSA (OAB 14728/MS), IVAM OLIVEIRA DA SILVA (OAB 20614/MS), LUCIANO SILVA MARTINS (OAB 16140/MS), WILSON JOSE VELASQUEZ MAKSOUD (OAB 24900/MS), GENIVALDO JOSÉ DA SILVA (OAB 22174/MS), CLAUDIONOR MIGUEL ABSS DUARTE (OAB 3978/MS), TÚLIO BRANDÃO COELHO MARTINS DE ARAÚJO (OAB 21188/MS), FELIPE BARBOSA DA SILVA (OAB 15546/MS), GABRIEL GALLO SILVA (OAB 19100/MS), HENRIQUE CORDEIRO SPONTONI (OAB 15480/MS), ADEMILSON FLORINDO DOS SANTOS (OAB 24302/MS), GABRIEL QUADROS DE MIGUEL (OAB 30208/MS), RICARDO WAGNER PEDROSA MACHADO FILHO (OAB 14983/MS), HAROLDO PICOLI JÚNIOR (OAB 11615/MS), LUIZ RENÊ GONÇALVES DO AMARAL (OAB 9632/MS), MARCOS MARCELLO TRAD (OAB 4203/MS), LUCIWALDO DA SILVA ALTHOFF (OAB 12895/MS), LUCIANO DE MIGUEL (OAB 6600/MS), RITA DE CÁSSIA FIGUEIREDO LIMA (OAB 25424/MS), CARLOS ALBERTO DE JESUS MARQUES (OAB 4862/MS)

Interessado: E. S.

Advogado: Cauê Gilberthy Arruda de Siqueira (OAB: 22906/MS)

Advogado: Túlio Brandão Coelho Martins de Araújo (OAB: 21188B/MS)

Interessado: F. A. H. R.

Advogado: Valdir Custódio da Silva (OAB: 8930/MS)

Advogado: Luciano Silva Martins (OAB: 16140/MS)

Interessado: F. B. M.

Interessado: F. S. A. K.

Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS)

Advogado: Murilo Medeiros Marques (OAB: 19500/MS)

Interessado: G. da S. M.

Interessado: H. L. C. G. C.

Advogado: Cauê Gilberthy Arruda de Siqueira (OAB: 22906/MS)

Advogado: Túlio Brandão Coelho Martins de Araújo (OAB: 21188B/MS)

Interessado: I. C. B.

Advogado: Luiz Renê Gonçalves do Amaral (OAB: 9632/MS)

Interessado: L. C. A. de B.

Advogado: Lucas Arguelho Rocha (OAB: 21855/MS)

Interessado: L. dos S. N.

Advogado: Luciwaldo da Silva Althoff (OAB: 12895/MS)

Interessado: M. B. N. R.

Interessado: M. do N. G.

Advogado: Henrique Cordeiro Spontoni (OAB: 15480/MS)

Advogado: Lucas Ribeiro Gonçalves Dias (OAB: 16103/MS)

Interessada: N. M. L.

Interessado: R. C. de O.

Advogado: Luciano de Miguel (OAB: 6600/MS)

Advogado: Marcos Marcello Trad (OAB: 4203/MS)

Advogado: Gabriel Quadros de Miguel (OAB: 30208/MS)

Advogado: Gabriel Gallo Silva (OAB: 19100/MS)

Interessado: R. L. R.

Advogado: Ivam Oliveira da Silva (OAB: 20614/MS)

Interessado: S. J. B.

Advogado: Haroldo Picoli Júnior (OAB: 11615/MS)

Interessado: S. I. R.

Interessada: S. S. da S.

Advogado: Ivam Oliveira da Silva (OAB: 20614/MS)

Interessado: T. L. de O.

Interessado: V. B. A.

Advogado: Ademilson Florindo dos Santos (OAB: 24302/MS)

Advogado: Rita de Cássia Figueiredo Lima (OAB: 25424/MS)

Interessado: A. S. - M.

Interessado: G. E. LTDA – S. E.

Advogado: William Wagner Maksoud Machado (OAB: 12394/MS)

Interessado: B. C. e S. E. LTDA.

Interessado: E. S. ( C.

Interessado: C. K. LTDA.

Interessado: G. da S. M. ( C. e L.

Interessado: H. E. e N. E.

Interessado: L. C. e P. de S. LTDA.

Interessado: A. C. e P. de S.

Advogado: Genivaldo José da Silva (OAB: 22174/MS)

Interessado: S. I. R. LTDA

Advogado: Ademilson Florindo dos Santos (OAB: 24302/MS)

Advogado: Rita de Cássia Figueiredo Lima (OAB: 25424/MS)

Interessado: D. C. e L. LTDA.

Interessado: A. E. e C. LTDA.

Interessado: C. Q. LTDA - M.

Interessado: E. R. V. ( B.

Interessado: B. E. LTDA.

Interessado: T. C. LTDA.

Interessado: G. e A. LTDA E.

Advogado: Claudionor Miguel Abss Duarte (OAB: 3978/MS)

Advogado: Wilson Jose Velasquez Maksoud (OAB: 24900/MS)

Interessado: T. C. e L. de E. LTDA

Advogado: Luciano de Miguel (OAB: 6600/MS)

Advogado: Marcos Marcello Trad (OAB: 4203/MS)

Advogado: Gabriel Quadros de Miguel (OAB: 30208/MS)

Advogado: Gabriel Gallo Silva (OAB: 19100/MS)

Interessado: R. L. R. - M. I. C. & S. LTDA

Advogado: Ivam Oliveira da Silva (OAB: 20614/MS)

Interessado: R. C. & S. LTDA

Advogado: Ivam Oliveira da Silva (OAB: 20614/MS)

Interessado: C. R. G.

Advogado: Marcos Marcello Trad (OAB: 4203/MS)

Advogado: William Wagner Maksoud Machado (OAB: 12394/MS)

Advogado: Ricardo Wagner Pedrosa Machado Filho (OAB: 14983/MS)

Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/09/2026.

Interessado: F. A. H. R.

Advogado: Valdir Custódio da Silva (OAB: 8930/MS)

Advogado: Luciano Silva Martins (OAB: 16140/MS)

Interessado: F. B. M.

Interessado: F. S. A. K.

Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS)

Advogado: Murilo Medeiros Marques (OAB: 19500/MS)

Interessado: G. da S. M.

Interessado: H. L. C. G. C.

Advogado: Cauê Gilberthy Arruda de Siqueira (OAB: 22906/MS)

Advogado: Túlio Brandão Coelho Martins de Araújo (OAB: 21188B/MS)

Interessado: I. C. B.

Advogado: Luiz Renê Gonçalves do Amaral (OAB: 9632/MS)

Interessado: L. C. A. de B.

Advogado: Lucas Arguelho Rocha (OAB: 21855/MS)

Interessado: L. dos S. N.

Advogado: Luciwaldo da Silva Althoff (OAB: 12895/MS)

Interessado: M. B. N. R.

Interessado: M. do N. G.

Advogado: Henrique Cordeiro Spontoni (OAB: 15480/MS)

Advogado: Lucas Ribeiro Gonçalves Dias (OAB: 16103/MS)

Interessada: N. M. L.

Interessado: O. F. L.

Interessado: R. C. de O.

Advogado: Luciano de Miguel (OAB: 6600/MS)

Advogado: Marcos Marcello Trad (OAB: 4203/MS)

Advogado: Gabriel Quadros de Miguel (OAB: 30208/MS)

Advogado: Gabriel Gallo Silva (OAB: 19100/MS)

Interessado: R. L. R.

Advogado: Ivam Oliveira da Silva (OAB: 20614/MS)

Interessado: S. J. B.

Advogado: Haroldo Picoli Júnior (OAB: 11615/MS)

Interessado: S. I. R.

Interessada: S. S. da S.

Advogado: Ivam Oliveira da Silva (OAB: 20614/MS)

Interessado: T. L. de O.

Interessado: V. B. A.

Advogado: Ademilson Florindo dos Santos (OAB: 24302/MS)

Advogado: Rita de Cássia Figueiredo Lima (OAB: 25424/MS)

Interessado: A. S. - M.

Interessado: G. E. LTDA – S. E.

Advogado: William Wagner Maksoud Machado (OAB: 12394/MS)

Interessado: B. C. e S. E. LTDA.

Interessado: E. S. ( C.

Interessado: C. K. LTDA.

Interessado: G. da S. M. ( C. e L.

Interessado: H. E. e N. E.

Interessado: L. C. e P. de S. LTDA.

Interessado: A. C. e P. de S.

Advogado: Genivaldo José da Silva (OAB: 22174/MS)

Interessado: S. I. R. LTDA

Advogado: Ademilson Florindo dos Santos (OAB: 24302/MS)

Advogado: Rita de Cássia Figueiredo Lima (OAB: 25424/MS)

Interessado: D. C. e L. LTDA.

Interessado: A. E. e C. LTDA.

Interessado: C. Q. LTDA - M.

Interessado: E. R. V. ( B.

Interessado: B. E. LTDA.

Interessado: T. C. LTDA.

Interessado: G. e A. LTDA E.

Advogado: Claudionor Miguel Abss Duarte (OAB: 3978/MS)

Advogado: Wilson Jose Velasquez Maksoud (OAB: 24900/MS)

Interessado: T. C. e L. de E. LTDA

Advogado: Luciano de Miguel (OAB: 6600/MS)

Advogado: Marcos Marcello Trad (OAB: 4203/MS)

Advogado: Gabriel Quadros de Miguel (OAB: 30208/MS)

Advogado: Gabriel Gallo Silva (OAB: 19100/MS)

Interessado: R. L. R. - M. I. C. & S. LTDA

Advogado: Ivam Oliveira da Silva (OAB: 20614/MS)

Interessado: R. C. & S. LTDA

Advogado: Ivam Oliveira da Silva (OAB: 20614/MS)

Interessado: C. R. G.

Advogado: Marcos Marcello Trad (OAB: 4203/MS)

Advogado: William Wagner Maksoud Machado (OAB: 12394/MS)

Advogado: Ricardo Wagner Pedrosa Machado Filho (OAB: 14983/MS)

Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.

Interessado: E. S.

Advogado: Cauê Gilberthy Arruda de Siqueira (OAB: 22906/MS)

Advogado: Túlio Brandão Coelho Martins de Araújo (OAB: 21188B/MS)

Interessado: F. A. H. R.

Advogado: Valdir Custódio da Silva (OAB: 8930/MS)

Advogado: Luciano Silva Martins (OAB: 16140/MS)

Interessado: F. B. M.

Advogado: José Wanderley Bezerra Alves (OAB: 3291/MS)

Interessado: F. S. A. K.

Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS)

Advogado: Murilo Medeiros Marques (OAB: 19500/MS)

Interessado: G. da S. M.

Advogado: Pedro Paulo Sperb Wanderley (OAB: 13034/MS)

Interessado: H. L. C. G. C.

Advogado: Cauê Gilberthy Arruda de Siqueira (OAB: 22906/MS)

Advogado: Túlio Brandão Coelho Martins de Araújo (OAB: 21188B/MS)

Interessado: I. C. B.

Advogado: Luiz Renê Gonçalves do Amaral (OAB: 9632/MS)

Interessado: L. C. A. de B.

Advogado: Lucas Arguelho Rocha (OAB: 21855/MS)

Interessado: L. dos S. N.

Advogado: Luciwaldo da Silva Althoff (OAB: 12895/MS)

Interessado: M. B. N. R.

Advogado: Eduardo Rodrigues da Silva (OAB: 23051/MS)

Interessado: M. do N. G.

Advogado: Henrique Cordeiro Spontoni (OAB: 15480/MS)

Advogado: Lucas Ribeiro Gonçalves Dias (OAB: 16103/MS)

Interessada: N. M. L.

Advogado: Pedro Paulo Sperb Wanderley (OAB: 13034/MS)

Interessado: O. F. L.

Advogado: Julicezar Noceti Barbosa (OAB: 14728/MS)

Interessado: R. C. de O.

Advogado: Luciano de Miguel (OAB: 6600/MS)

Advogado: Marcos Marcello Trad (OAB: 4203/MS)

Advogado: Gabriel Quadros de Miguel (OAB: 30208/MS)

Advogado: Gabriel Gallo Silva (OAB: 19100/MS)

Interessado: R. L. R.

Advogado: Ivam Oliveira da Silva (OAB: 20614/MS)

Interessado: S. J. B.

Advogado: Haroldo Picoli Júnior (OAB: 11615/MS)

Interessada: S. S. da S.

Advogado: Ivam Oliveira da Silva (OAB: 20614/MS)

Interessado: T. L. de O.

Advogado: Ícaro Pereira Souza (OAB: 452724/SP)

Interessado: V. B. A.

Advogado: Ademilson Florindo dos Santos (OAB: 24302/MS)

Advogado: Rita de Cássia Figueiredo Lima (OAB: 25424/MS)

Interessado: A. S. - M.

Interessado: G. E. LTDA – S. E.

Advogado: William Wagner Maksoud Machado (OAB: 12394/MS)

Interessado: B. C. e S. E. LTDA.

Interessado: E. S. ( C.

Interessado: C. K. LTDA.

Interessado: G. da S. M. ( C. e L.

Interessado: H. E. e N. E.

Interessado: L. C. e P. de S. LTDA.

Interessado: A. C. e P. de S.

Advogado: Genivaldo José da Silva (OAB: 22174/MS)

Interessado: S. I. R. LTDA

Advogado: Ademilson Florindo dos Santos (OAB: 24302/MS)

Advogado: Rita de Cássia Figueiredo Lima (OAB: 25424/MS)

Interessado: D. C. e L. LTDA.

Interessado: A. E. e C. LTDA.

Interessado: C. Q. LTDA - M.

Interessado: E. R. V. ( B.

Interessado: B. E. LTDA.

Interessado: T. C. LTDA.

Interessado: G. e A. LTDA E.

Advogado: Claudionor Miguel Abss Duarte (OAB: 3978/MS)

Advogado: Wilson Jose Velasquez Maksoud (OAB: 24900/MS)

Interessado: T. C. e L. de E. LTDA

Advogado: Luciano de Miguel (OAB: 6600/MS)

Advogado: Marcos Marcello Trad (OAB: 4203/MS)

Advogado: Gabriel Quadros de Miguel (OAB: 30208/MS)

Advogado: Gabriel Gallo Silva (OAB: 19100/MS)

Interessado: R. L. R. - M. I. C. & S. LTDA

Advogado: Ivam Oliveira da Silva (OAB: 20614/MS)

Interessado: R. C. & S. LTDA

Advogado: Ivam Oliveira da Silva (OAB: 20614/MS)

Interessado: C. R. G.

Advogado: Marcos Marcello Trad (OAB: 4203/MS)

Advogado: William Wagner Maksoud Machado (OAB: 12394/MS)

Advogado: Ricardo Wagner Pedrosa Machado Filho (OAB: 14983/MS)

Ao embargado para contraminutar, prazo legal de 02 dias. Com manifestação ou transcorrido in albis, certifique-se e faça-se nova conclusão.

Advogado: Cauê Gilberthy Arruda de Siqueira (OAB: 22906/MS)

Advogado: Túlio Brandão Coelho Martins de Araújo (OAB: 21188B/MS)

Requerido: F. A. H. R.

Advogado: Valdir Custódio da Silva (OAB: 8930/MS)

Advogado: Luciano Silva Martins (OAB: 16140/MS)

Requerido: F. B. M.

Advogado: José Wanderley Bezerra Alves (OAB: 3291/MS)

Requerido: F. S. A. K.

Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS)

Advogado: Murilo Medeiros Marques (OAB: 19500/MS)

Requerido: G. da S. M.

Advogado: Pedro Paulo Sperb Wanderley (OAB: 13034/MS)

Requerido: H. L. C. G. C.

Advogado: Cauê Gilberthy Arruda de Siqueira (OAB: 22906/MS)

Advogado: Túlio Brandão Coelho Martins de Araújo (OAB: 21188B/MS)

Requerido: I. C. B.

Advogado: Luiz Renê Gonçalves do Amaral (OAB: 9632/MS)

Advogado: Guilherme Winckler Monteiro (OAB: 27930/MS)

Requerido: L. C. A. de B.

Advogado: Lucas Arguelho Rocha (OAB: 21855/MS)

Requerido: L. dos S. N.

Advogado: Luciwaldo da Silva Althoff (OAB: 12895/MS)

Requerido: M. B. N. R.

Requerido: M. do N. G.

Advogado: Henrique Cordeiro Spontoni (OAB: 15480/MS)

Advogado: Lucas Ribeiro Gonçalves Dias (OAB: 16103/MS)

Reqda: N. M. L.

Advogado: Pedro Paulo Sperb Wanderley (OAB: 13034/MS)

Requerido: O. F. L.

Advogado: Julicezar Noceti Barbosa (OAB: 14728/MS)

Requerido: R. C. de O.

Advogado: Luciano de Miguel (OAB: 6600/MS)

Advogado: Marcos Marcello Trad (OAB: 4203/MS)

Advogado: Gabriel Quadros de Miguel (OAB: 30208/MS)

Advogado: Gabriel Gallo Silva (OAB: 19100/MS)

Requerido: R. L. R.

Advogado: Ivam Oliveira da Silva (OAB: 20614/MS)

Requerido: S. J. B.

Advogado: Haroldo Picoli Júnior (OAB: 11615/MS)

Reqda: S. S. da S.

Advogado: Ivam Oliveira da Silva (OAB: 20614/MS)

Requerido: T. L. de O.

Advogado: Ícaro Pereira Souza (OAB: 452724/SP)

Requerido: V. B. A.

Advogado: Ademilson Florindo dos Santos (OAB: 24302/MS)

Advogado: Rita de Cássia Figueiredo Lima (OAB: 25424/MS)

Requerido: A. E. e C. LTDA.

Requerido: A. C. e P. de S.

Advogado: Genivaldo José da Silva (OAB: 22174/MS)

Requerido: A. S. - M.

Advogado: Ricardo Wagner Pedrosa Machado Filho (OAB: 14983/MS)

Requerido: B. C. e S. E. LTDA.

Requerido: B. E. LTDA.

Requerido: E. S. ( C.

Requerido: C. K. LTDA.

Requerido: C. Q. LTDA - M.

Requerido: D. C. e L. LTDA.

Requerido: E. R. V. ( B.

Requerido: G. da S. M. ( C. e L.

Requerido: G. E. LTDA – S. E.

Advogado: William Wagner Maksoud Machado (OAB: 12394/MS)

Advogado: Ricardo Wagner Pedrosa Machado Filho (OAB: 14983/MS)

Requerido: G. e A. LTDA E.

Advogado: Claudionor Miguel Abss Duarte (OAB: 3978/MS)

Advogado: Wilson Jose Velasquez Maksoud (OAB: 24900/MS)

Requerido: H. E. e N. E.

Requerido: L. C. e P. de S. LTDA.

Requerido: R. L. R. - M. I. C. & S. LTDA

Advogado: Ivam Oliveira da Silva (OAB: 20614/MS)

Requerido: R. C. & S. LTDA

Advogado: Ivam Oliveira da Silva (OAB: 20614/MS)

Requerido: S. I. R. LTDA

Advogado: Ademilson Florindo dos Santos (OAB: 24302/MS)

Advogado: Rita de Cássia Figueiredo Lima (OAB: 25424/MS)

Requerido: T. C. LTDA.

Requerido: T. C. e L. de E. LTDA

Advogado: Luciano de Miguel (OAB: 6600/MS)

Advogado: Marcos Marcello Trad (OAB: 4203/MS)

Advogado: Gabriel Quadros de Miguel (OAB: 30208/MS)

Advogado: Gabriel Gallo Silva (OAB: 19100/MS)

Interessado: C. R. G.

Advogado: William Wagner Maksoud Machado (OAB: 12394/MS)

Advogado: Ricardo Wagner Pedrosa Machado Filho (OAB: 14983/MS)

Advogado: Marcos Marcello Trad (OAB: 4203/MS)

Ante o exposto, adotem-se os procedimentos necessários à liberação do saldo ainda bloqueado via SISBAJUD nas contas da empresa Gomes & Azevedo Ltda, por força do deferimento, no Agravo Interno 2000878-07.2025.8.12.0000/50003, da substituição por imóvel oferecido em garantia, sobre o qual já foi averbada a respectiva cláusula de indisponibilidade. À Secretária para as seguintes providências: - junte-se neste feito relatório atualizado do SISBAJUD, referentes às ordens de bloqueio relacionadas às pessoas físicas e jurídicas investigadas; - junte-se no Agravo 2000878-07.2025.8.12.0000/50003 cópia da presente decisão; e - habilitem-se os advogados indicados no instrumento de fl. 1.575, com as anotações conforme requerem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Interessado: E. S.

Advogado: Cauê Gilberthy Arruda de Siqueira (OAB: 22906/MS)

Advogado: Túlio Brandão Coelho Martins de Araújo (OAB: 21188B/MS)

Interessado: F. A. H. R.

Advogado: Valdir Custódio da Silva (OAB: 8930/MS)

Advogado: Luciano Silva Martins (OAB: 16140/MS)

Interessado: F. B. M.

Advogado: José Wanderley Bezerra Alves (OAB: 3291/MS)

Interessado: F. S. A. K.

Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS)

Advogado: Murilo Medeiros Marques (OAB: 19500/MS)

Interessado: G. da S. M.

Advogado: Pedro Paulo Sperb Wanderley (OAB: 13034/MS)

Interessado: H. L. C. G. C.

Advogado: Cauê Gilberthy Arruda de Siqueira (OAB: 22906/MS)

Advogado: Túlio Brandão Coelho Martins de Araújo (OAB: 21188B/MS)

Interessado: I. C. B.

Advogado: Luiz Renê Gonçalves do Amaral (OAB: 9632/MS)

Interessado: L. C. A. de B.

Advogado: Lucas Arguelho Rocha (OAB: 21855/MS)

Interessado: L. dos S. N.

Advogado: Luciwaldo da Silva Althoff (OAB: 12895/MS)

Interessado: M. B. N. R.

Advogado: Eduardo Rodrigues da Silva (OAB: 23051/MS)

Interessado: M. do N. G.

Advogado: Henrique Cordeiro Spontoni (OAB: 15480/MS)

Advogado: Lucas Ribeiro Gonçalves Dias (OAB: 16103/MS)

Interessada: N. M. L.

Advogado: Pedro Paulo Sperb Wanderley (OAB: 13034/MS)

Interessado: O. F. L.

Advogado: Julicezar Noceti Barbosa (OAB: 14728/MS)

Interessado: R. C. de O.

Advogado: Luciano de Miguel (OAB: 6600/MS)

Advogado: Marcos Marcello Trad (OAB: 4203/MS)

Advogado: Gabriel Quadros de Miguel (OAB: 30208/MS)

Advogado: Gabriel Gallo Silva (OAB: 19100/MS)

Interessado: R. L. R.

Advogado: Ivam Oliveira da Silva (OAB: 20614/MS)

Interessado: S. J. B.

Advogado: Haroldo Picoli Júnior (OAB: 11615/MS)

Interessada: S. S. da S.

Advogado: Ivam Oliveira da Silva (OAB: 20614/MS)

Interessado: T. L. de O.

Advogado: Ícaro Pereira Souza (OAB: 452724/SP)

Interessado: V. B. A.

Advogado: Ademilson Florindo dos Santos (OAB: 24302/MS)

Advogado: Rita de Cássia Figueiredo Lima (OAB: 25424/MS)

Interessado: A. S. - M.

Interessado: G. E. LTDA – S. E.

Advogado: William Wagner Maksoud Machado (OAB: 12394/MS)

Interessado: B. C. e S. E. LTDA.

Interessado: E. S. ( C.

Interessado: C. K. LTDA.

Interessado: G. da S. M. ( C. e L.

Interessado: H. E. e N. E.

Interessado: L. C. e P. de S. LTDA.

Interessado: A. C. e P. de S.

Advogado: Genivaldo José da Silva (OAB: 22174/MS)

Interessado: S. I. R. LTDA

Advogado: Ademilson Florindo dos Santos (OAB: 24302/MS)

Advogado: Rita de Cássia Figueiredo Lima (OAB: 25424/MS)

Interessado: D. C. e L. LTDA.

Interessado: A. E. e C. LTDA.

Interessado: C. Q. LTDA - M.

Interessado: E. R. V. ( B.

Interessado: B. E. LTDA.

Interessado: T. C. LTDA.

Interessado: G. e A. LTDA E.

Advogado: Claudionor Miguel Abss Duarte (OAB: 3978/MS)

Advogado: Wilson Jose Velasquez Maksoud (OAB: 24900/MS)

Interessado: T. C. e L. de E. LTDA

Advogado: Luciano de Miguel (OAB: 6600/MS)

Advogado: Marcos Marcello Trad (OAB: 4203/MS)

Advogado: Gabriel Quadros de Miguel (OAB: 30208/MS)

Advogado: Gabriel Gallo Silva (OAB: 19100/MS)

Interessado: R. L. R. - M. I. C. & S. LTDA

Advogado: Ivam Oliveira da Silva (OAB: 20614/MS)

Interessado: R. C. & S. LTDA

Advogado: Ivam Oliveira da Silva (OAB: 20614/MS)

Interessado: C. R. G.

Advogado: Marcos Marcello Trad (OAB: 4203/MS)

Advogado: William Wagner Maksoud Machado (OAB: 12394/MS)

Advogado: Ricardo Wagner Pedrosa Machado Filho (OAB: 14983/MS)

Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/09/2026.

Interessado: E. S.

Advogado: Cauê Gilberthy Arruda de Siqueira (OAB: 22906/MS)

Advogado: Túlio Brandão Coelho Martins de Araújo (OAB: 21188B/MS)

Interessado: F. A. H. R.

Advogado: Valdir Custódio da Silva (OAB: 8930/MS)

Advogado: Luciano Silva Martins (OAB: 16140/MS)

Interessado: F. B. M.

Interessado: F. S. A. K.

Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS)

Advogado: Murilo Medeiros Marques (OAB: 19500/MS)

Interessado: G. da S. M.

Interessado: H. L. C. G. C.

Advogado: Cauê Gilberthy Arruda de Siqueira (OAB: 22906/MS)

Advogado: Túlio Brandão Coelho Martins de Araújo (OAB: 21188B/MS)

Interessado: I. C. B.

Advogado: Luiz Renê Gonçalves do Amaral (OAB: 9632/MS)

Interessado: L. C. A. de B.

Advogado: Lucas Arguelho Rocha (OAB: 21855/MS)

Interessado: L. dos S. N.

Advogado: Luciwaldo da Silva Althoff (OAB: 12895/MS)

Interessado: M. B. N. R.

Interessado: M. do N. G.

Advogado: Henrique Cordeiro Spontoni (OAB: 15480/MS)

Advogado: Lucas Ribeiro Gonçalves Dias (OAB: 16103/MS)

Interessada: N. M. L.

Interessado: R. C. de O.

Advogado: Luciano de Miguel (OAB: 6600/MS)

Advogado: Marcos Marcello Trad (OAB: 4203/MS)

Advogado: Gabriel Quadros de Miguel (OAB: 30208/MS)

Advogado: Gabriel Gallo Silva (OAB: 19100/MS)

Interessado: R. L. R.

Advogado: Ivam Oliveira da Silva (OAB: 20614/MS)

Interessado: S. J. B.

Advogado: Haroldo Picoli Júnior (OAB: 11615/MS)

Interessado: S. I. R.

Interessada: S. S. da S.

Advogado: Ivam Oliveira da Silva (OAB: 20614/MS)

Interessado: T. L. de O.

Interessado: V. B. A.

Advogado: Ademilson Florindo dos Santos (OAB: 24302/MS)

Advogado: Rita de Cássia Figueiredo Lima (OAB: 25424/MS)

Interessado: A. S. - M.

Interessado: G. E. LTDA – S. E.

Advogado: William Wagner Maksoud Machado (OAB: 12394/MS)

Interessado: B. C. e S. E. LTDA.

Interessado: E. S. ( C.

Interessado: C. K. LTDA.

Interessado: G. da S. M. ( C. e L.

Interessado: H. E. e N. E.

Interessado: L. C. e P. de S. LTDA.

Interessado: A. C. e P. de S.

Advogado: Genivaldo José da Silva (OAB: 22174/MS)

Interessado: S. I. R. LTDA

Advogado: Ademilson Florindo dos Santos (OAB: 24302/MS)

Advogado: Rita de Cássia Figueiredo Lima (OAB: 25424/MS)

Interessado: D. C. e L. LTDA.

Interessado: A. E. e C. LTDA.

Interessado: C. Q. LTDA - M.

Interessado: E. R. V. ( B.

Interessado: B. E. LTDA.

Interessado: T. C. LTDA.

Interessado: G. e A. LTDA E.

Advogado: Claudionor Miguel Abss Duarte (OAB: 3978/MS)

Advogado: Wilson Jose Velasquez Maksoud (OAB: 24900/MS)

Interessado: T. C. e L. de E. LTDA

Advogado: Luciano de Miguel (OAB: 6600/MS)

Advogado: Marcos Marcello Trad (OAB: 4203/MS)

Advogado: Gabriel Quadros de Miguel (OAB: 30208/MS)

Advogado: Gabriel Gallo Silva (OAB: 19100/MS)

Interessado: R. L. R. - M. I. C. & S. LTDA

Advogado: Ivam Oliveira da Silva (OAB: 20614/MS)

Interessado: R. C. & S. LTDA

Advogado: Ivam Oliveira da Silva (OAB: 20614/MS)

Interessado: C. R. G.

Advogado: Marcos Marcello Trad (OAB: 4203/MS)

Advogado: William Wagner Maksoud Machado (OAB: 12394/MS)

Advogado: Ricardo Wagner Pedrosa Machado Filho (OAB: 14983/MS)

Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por O. F. L. . Por fim, a Vice-Presidência esclarece que não conhecerá de embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite ou nega seguimento a recurso especial ou extraordinário, por entender que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e do STF, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabíveis apenas os recursos previstos nos arts. 1.021 e 1.042 do CPC (AgInt no AREsp 2.110.846/MS e ARE 1569357). Este entendimento foi reiterado em 2025 no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, quando foram aprovados os Enunciados 293 e 427. I.C.

Interessado: E. S.

Advogado: Cauê Gilberthy Arruda de Siqueira (OAB: 22906/MS)

Advogado: Túlio Brandão Coelho Martins de Araújo (OAB: 21188B/MS)

Interessado: F. A. H. R.

Advogado: Valdir Custódio da Silva (OAB: 8930/MS)

Advogado: Luciano Silva Martins (OAB: 16140/MS)

Interessado: F. B. M.

Advogado: José Wanderley Bezerra Alves (OAB: 3291/MS)

Interessado: F. S. A. K.

Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS)

Advogado: Murilo Medeiros Marques (OAB: 19500/MS)

Interessado: G. da S. M.

Advogado: Pedro Paulo Sperb Wanderley (OAB: 13034/MS)

Interessado: H. L. C. G. C.

Advogado: Cauê Gilberthy Arruda de Siqueira (OAB: 22906/MS)

Advogado: Túlio Brandão Coelho Martins de Araújo (OAB: 21188B/MS)

Interessado: I. C. B.

Advogado: Luiz Renê Gonçalves do Amaral (OAB: 9632/MS)

Interessado: L. C. A. de B.

Advogado: Lucas Arguelho Rocha (OAB: 21855/MS)

Interessado: L. dos S. N.

Advogado: Luciwaldo da Silva Althoff (OAB: 12895/MS)

Interessado: M. B. N. R.

Advogado: Eduardo Rodrigues da Silva (OAB: 23051/MS)

Interessado: M. do N. G.

Advogado: Henrique Cordeiro Spontoni (OAB: 15480/MS)

Advogado: Lucas Ribeiro Gonçalves Dias (OAB: 16103/MS)

Interessada: N. M. L.

Advogado: Pedro Paulo Sperb Wanderley (OAB: 13034/MS)

Interessado: O. F. L.

Advogado: Julicezar Noceti Barbosa (OAB: 14728/MS)

Interessado: R. C. de O.

Advogado: Luciano de Miguel (OAB: 6600/MS)

Advogado: Marcos Marcello Trad (OAB: 4203/MS)

Advogado: Gabriel Quadros de Miguel (OAB: 30208/MS)

Advogado: Gabriel Gallo Silva (OAB: 19100/MS)

Interessado: R. L. R.

Advogado: Ivam Oliveira da Silva (OAB: 20614/MS)

Interessado: S. J. B.

Advogado: Haroldo Picoli Júnior (OAB: 11615/MS)

Interessada: S. S. da S.

Advogado: Ivam Oliveira da Silva (OAB: 20614/MS)

Interessado: T. L. de O.

Advogado: Ícaro Pereira Souza (OAB: 452724/SP)

Interessado: V. B. A.

Advogado: Ademilson Florindo dos Santos (OAB: 24302/MS)

Advogado: Rita de Cássia Figueiredo Lima (OAB: 25424/MS)

Interessado: A. S. - M.

Interessado: G. E. LTDA – S. E.

Advogado: William Wagner Maksoud Machado (OAB: 12394/MS)

Interessado: B. C. e S. E. LTDA.

Interessado: E. S. ( C.

Interessado: C. K. LTDA.

Interessado: G. da S. M. ( C. e L.

Interessado: H. E. e N. E.

Interessado: L. C. e P. de S. LTDA.

Interessado: A. C. e P. de S.

Advogado: Genivaldo José da Silva (OAB: 22174/MS)

Interessado: S. I. R. LTDA

Advogado: Ademilson Florindo dos Santos (OAB: 24302/MS)

Advogado: Rita de Cássia Figueiredo Lima (OAB: 25424/MS)

Interessado: D. C. e L. LTDA.

Interessado: A. E. e C. LTDA.

Interessado: C. Q. LTDA - M.

Interessado: E. R. V. ( B.

Interessado: B. E. LTDA.

Interessado: T. C. LTDA.

Interessado: G. e A. LTDA E.

Advogado: Claudionor Miguel Abss Duarte (OAB: 3978/MS)

Advogado: Wilson Jose Velasquez Maksoud (OAB: 24900/MS)

Interessado: T. C. e L. de E. LTDA

Advogado: Luciano de Miguel (OAB: 6600/MS)

Advogado: Marcos Marcello Trad (OAB: 4203/MS)

Advogado: Gabriel Quadros de Miguel (OAB: 30208/MS)

Advogado: Gabriel Gallo Silva (OAB: 19100/MS)

Interessado: R. L. R. - M. I. C. & S. LTDA

Advogado: Ivam Oliveira da Silva (OAB: 20614/MS)

Interessado: R. C. & S. LTDA

Advogado: Ivam Oliveira da Silva (OAB: 20614/MS)

Interessado: C. R. G.

Advogado: Marcos Marcello Trad (OAB: 4203/MS)

Advogado: William Wagner Maksoud Machado (OAB: 12394/MS)

Advogado: Ricardo Wagner Pedrosa Machado Filho (OAB: 14983/MS)

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO CRIMINAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REQUERIMENTO NOMINADO DE EMBARGOS DO ACUSADO. IMPUGNAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES DE CONTA BANCÁRIA. PRECLUSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. ANÁLISE PELO COLEGIADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo interno que desafia pronunciamento monocrático proferido em processo originário decorrente da prerrogativa de foro de agente público, a fim de reformar decisão que, pela preclusão, não conheceu de denominado embargos do acusado, manejado para impugnar bloqueio de valores realizado em conta bancária de titularidade do investigado. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão cinge-se em submeter o posicionamento unipessoal do relator ao Órgão Colegiado, a fim de obter reforma para conhecer embargos contra ordem de bloqueio via SISBAJUD e liberação da constrição. III. Razões de Decidir: 3. Mantido o posicionamento pessoal do Relator, que apreciou em duas oportunidades as alegações defensivas, e após, ao receber o presente agravo interno, retificou de ofício erros materiais constantes nas decisões anteriores, os fundamentos decisórios e as razões do agravo interno devem ser submetidos à apreciação do Colegiado. IV. Dispositivo e Tese: 4. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: Apresentada reiteração de argumentos para reavaliação de pretensão defensiva e mantida pelo Relator a fundamentação objeto de convicção externada e cognição suficiente, submete-se o recurso regimental ao Órgão Colegiado. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) Seção Especial - Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Órgão

Coordenadoria de Recurso Externo

Classe

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Destinatários

M. P. E., H. W. B.

Advogados

WILLIAM WAGNER MAKSOUD MACHADO (OAB 12394/MS), CAUÊ GILBERTHY ARRUDA DE SIQUEIRA (OAB 22906/MS), VALDIR CUSTÓDIO DA SILVA (OAB 8930/MS), LUCAS ARGUELHO ROCHA (OAB 21855/MS), LEONARDO NICARETTA (OAB 13106/MS), LUCAS RIBEIRO GONÇALVES DIAS (OAB 16103/MS), MURILO MEDEIROS MARQUES (OAB 19500/MS), JULICEZAR NOCETI BARBOSA (OAB 14728/MS), IVAM OLIVEIRA DA SILVA (OAB 20614/MS), LUCIANO SILVA MARTINS (OAB 16140/MS), WILSON JOSE VELASQUEZ MAKSOUD (OAB 24900/MS), GENIVALDO JOSÉ DA SILVA (OAB 22174/MS), CLAUDIONOR MIGUEL ABSS DUARTE (OAB 3978/MS), TÚLIO BRANDÃO COELHO MARTINS DE ARAÚJO (OAB 21188/MS), FELIPE BARBOSA DA SILVA (OAB 15546/MS), GABRIEL GALLO SILVA (OAB 19100/MS), HENRIQUE CORDEIRO SPONTONI (OAB 15480/MS), ADEMILSON FLORINDO DOS SANTOS (OAB 24302/MS), GABRIEL QUADROS DE MIGUEL (OAB 30208/MS), RICARDO WAGNER PEDROSA MACHADO FILHO (OAB 14983/MS), HAROLDO PICOLI JÚNIOR (OAB 11615/MS), LUIZ RENÊ GONÇALVES DO AMARAL (OAB 9632/MS), MARCOS MARCELLO TRAD (OAB 4203/MS), LUCIWALDO DA SILVA ALTHOFF (OAB 12895/MS), LUCIANO DE MIGUEL (OAB 6600/MS), RITA DE CÁSSIA FIGUEIREDO LIMA (OAB 25424/MS), CARLOS ALBERTO DE JESUS MARQUES (OAB 4862/MS)

Órgão

Coordenadoria de Protocolo e Distribuição

Classe

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Destinatários

M. P. E., H. W. B.

Advogados

WILLIAM WAGNER MAKSOUD MACHADO (OAB 12394/MS), CAUÊ GILBERTHY ARRUDA DE SIQUEIRA (OAB 22906/MS), VALDIR CUSTÓDIO DA SILVA (OAB 8930/MS), LUCAS ARGUELHO ROCHA (OAB 21855/MS), LEONARDO NICARETTA (OAB 13106/MS), LUCAS RIBEIRO GONÇALVES DIAS (OAB 16103/MS), MURILO MEDEIROS MARQUES (OAB 19500/MS), JULICEZAR NOCETI BARBOSA (OAB 14728/MS), IVAM OLIVEIRA DA SILVA (OAB 20614/MS), LUCIANO SILVA MARTINS (OAB 16140/MS), WILSON JOSE VELASQUEZ MAKSOUD (OAB 24900/MS), GENIVALDO JOSÉ DA SILVA (OAB 22174/MS), CLAUDIONOR MIGUEL ABSS DUARTE (OAB 3978/MS), TÚLIO BRANDÃO COELHO MARTINS DE ARAÚJO (OAB 21188/MS), FELIPE BARBOSA DA SILVA (OAB 15546/MS), GABRIEL GALLO SILVA (OAB 19100/MS), HENRIQUE CORDEIRO SPONTONI (OAB 15480/MS), ADEMILSON FLORINDO DOS SANTOS (OAB 24302/MS), GABRIEL QUADROS DE MIGUEL (OAB 30208/MS), RICARDO WAGNER PEDROSA MACHADO FILHO (OAB 14983/MS), HAROLDO PICOLI JÚNIOR (OAB 11615/MS), LUIZ RENÊ GONÇALVES DO AMARAL (OAB 9632/MS), MARCOS MARCELLO TRAD (OAB 4203/MS), LUCIWALDO DA SILVA ALTHOFF (OAB 12895/MS), LUCIANO DE MIGUEL (OAB 6600/MS), RITA DE CÁSSIA FIGUEIREDO LIMA (OAB 25424/MS), CARLOS ALBERTO DE JESUS MARQUES (OAB 4862/MS)

Órgão

Coordenadoria de Recurso Externo

Classe

RECURSO ESPECIAL

Destinatários

M. P. E., H. W. B.

Advogados

WILLIAM WAGNER MAKSOUD MACHADO (OAB 12394/MS), CAUÊ GILBERTHY ARRUDA DE SIQUEIRA (OAB 22906/MS), VALDIR CUSTÓDIO DA SILVA (OAB 8930/MS), LUCAS ARGUELHO ROCHA (OAB 21855/MS), LEONARDO NICARETTA (OAB 13106/MS), LUCAS RIBEIRO GONÇALVES DIAS (OAB 16103/MS), MURILO MEDEIROS MARQUES (OAB 19500/MS), JULICEZAR NOCETI BARBOSA (OAB 14728/MS), IVAM OLIVEIRA DA SILVA (OAB 20614/MS), LUCIANO SILVA MARTINS (OAB 16140/MS), WILSON JOSE VELASQUEZ MAKSOUD (OAB 24900/MS), GENIVALDO JOSÉ DA SILVA (OAB 22174/MS), CLAUDIONOR MIGUEL ABSS DUARTE (OAB 3978/MS), TÚLIO BRANDÃO COELHO MARTINS DE ARAÚJO (OAB 21188/MS), FELIPE BARBOSA DA SILVA (OAB 15546/MS), GABRIEL GALLO SILVA (OAB 19100/MS), HENRIQUE CORDEIRO SPONTONI (OAB 15480/MS), ADEMILSON FLORINDO DOS SANTOS (OAB 24302/MS), GABRIEL QUADROS DE MIGUEL (OAB 30208/MS), RICARDO WAGNER PEDROSA MACHADO FILHO (OAB 14983/MS), HAROLDO PICOLI JÚNIOR (OAB 11615/MS), LUIZ RENÊ GONÇALVES DO AMARAL (OAB 9632/MS), MARCOS MARCELLO TRAD (OAB 4203/MS), LUCIWALDO DA SILVA ALTHOFF (OAB 12895/MS), LUCIANO DE MIGUEL (OAB 6600/MS), RITA DE CÁSSIA FIGUEIREDO LIMA (OAB 25424/MS), CARLOS ALBERTO DE JESUS MARQUES (OAB 4862/MS)

Órgão

Departamento de Apoio às Sessões

Classe

AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL

Destinatários

M. P. E., H. W. B.

Advogados

JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES (OAB 3291/MS), WILLIAM WAGNER MAKSOUD MACHADO (OAB 12394/MS), CAUÊ GILBERTHY ARRUDA DE SIQUEIRA (OAB 22906/MS), VALDIR CUSTÓDIO DA SILVA (OAB 8930/MS), EDUARDO RODRIGUES DA SILVA (OAB 23051/MS), LUCAS ARGUELHO ROCHA (OAB 21855/MS), LEONARDO NICARETTA (OAB 13106/MS), LUCAS RIBEIRO GONÇALVES DIAS (OAB 16103/MS), MURILO MEDEIROS MARQUES (OAB 19500/MS), JULICEZAR NOCETI BARBOSA (OAB 14728/MS), IVAM OLIVEIRA DA SILVA (OAB 20614/MS), LUCIANO SILVA MARTINS (OAB 16140/MS), WILSON JOSE VELASQUEZ MAKSOUD (OAB 24900/MS), PEDRO PAULO SPERB WANDERLEY (OAB 13034/MS), GENIVALDO JOSÉ DA SILVA (OAB 22174/MS), CLAUDIONOR MIGUEL ABSS DUARTE (OAB 3978/MS), TÚLIO BRANDÃO COELHO MARTINS DE ARAÚJO (OAB 21188/MS), FELIPE BARBOSA DA SILVA (OAB 15546/MS), GABRIEL GALLO SILVA (OAB 19100/MS), HENRIQUE CORDEIRO SPONTONI (OAB 15480/MS), ADEMILSON FLORINDO DOS SANTOS (OAB 24302/MS), GABRIEL QUADROS DE MIGUEL (OAB 30208/MS), RICARDO WAGNER PEDROSA MACHADO FILHO (OAB 14983/MS), PÉRICLES GARCIA SANTOS (OAB 8743/MS), HAROLDO PICOLI JÚNIOR (OAB 11615/MS), LUIZ RENÊ GONÇALVES DO AMARAL (OAB 9632/MS), ÍCARO PEREIRA SOUZA (OAB 452724/SP), MARCOS MARCELLO TRAD (OAB 4203/MS), LUCIWALDO DA SILVA ALTHOFF (OAB 12895/MS), LUCIANO DE MIGUEL (OAB 6600/MS), RITA DE CÁSSIA FIGUEIREDO LIMA (OAB 25424/MS), CARLOS ALBERTO DE JESUS MARQUES (OAB 4862/MS)

Órgão

Coordenadoria de Recurso Externo

Classe

RECURSO ESPECIAL

Destinatários

M. P. E., O. F. L.

Advogados

WILLIAM WAGNER MAKSOUD MACHADO (OAB 12394/MS), CAUÊ GILBERTHY ARRUDA DE SIQUEIRA (OAB 22906/MS), VALDIR CUSTÓDIO DA SILVA (OAB 8930/MS), LUCAS ARGUELHO ROCHA (OAB 21855/MS), LEONARDO NICARETTA (OAB 13106/MS), LUCAS RIBEIRO GONÇALVES DIAS (OAB 16103/MS), MURILO MEDEIROS MARQUES (OAB 19500/MS), JULICEZAR NOCETI BARBOSA (OAB 14728/MS), IVAM OLIVEIRA DA SILVA (OAB 20614/MS), LUCIANO SILVA MARTINS (OAB 16140/MS), WILSON JOSE VELASQUEZ MAKSOUD (OAB 24900/MS), GENIVALDO JOSÉ DA SILVA (OAB 22174/MS), CLAUDIONOR MIGUEL ABSS DUARTE (OAB 3978/MS), TÚLIO BRANDÃO COELHO MARTINS DE ARAÚJO (OAB 21188/MS), FELIPE BARBOSA DA SILVA (OAB 15546/MS), GABRIEL GALLO SILVA (OAB 19100/MS), HENRIQUE CORDEIRO SPONTONI (OAB 15480/MS), ADEMILSON FLORINDO DOS SANTOS (OAB 24302/MS), GABRIEL QUADROS DE MIGUEL (OAB 30208/MS), RICARDO WAGNER PEDROSA MACHADO FILHO (OAB 14983/MS), HAROLDO PICOLI JÚNIOR (OAB 11615/MS), LUIZ RENÊ GONÇALVES DO AMARAL (OAB 9632/MS), MARCOS MARCELLO TRAD (OAB 4203/MS), LUCIWALDO DA SILVA ALTHOFF (OAB 12895/MS), LUCIANO DE MIGUEL (OAB 6600/MS), RITA DE CÁSSIA FIGUEIREDO LIMA (OAB 25424/MS), CARLOS ALBERTO DE JESUS MARQUES (OAB 4862/MS)

Órgão

Coordenadoria de Protocolo e Distribuição

Classe

RECURSO ESPECIAL

Destinatários

M. P. E., O. F. L.

Advogados

WILLIAM WAGNER MAKSOUD MACHADO (OAB 12394/MS), CAUÊ GILBERTHY ARRUDA DE SIQUEIRA (OAB 22906/MS), VALDIR CUSTÓDIO DA SILVA (OAB 8930/MS), LUCAS ARGUELHO ROCHA (OAB 21855/MS), LEONARDO NICARETTA (OAB 13106/MS), LUCAS RIBEIRO GONÇALVES DIAS (OAB 16103/MS), MURILO MEDEIROS MARQUES (OAB 19500/MS), JULICEZAR NOCETI BARBOSA (OAB 14728/MS), IVAM OLIVEIRA DA SILVA (OAB 20614/MS), LUCIANO SILVA MARTINS (OAB 16140/MS), WILSON JOSE VELASQUEZ MAKSOUD (OAB 24900/MS), GENIVALDO JOSÉ DA SILVA (OAB 22174/MS), CLAUDIONOR MIGUEL ABSS DUARTE (OAB 3978/MS), TÚLIO BRANDÃO COELHO MARTINS DE ARAÚJO (OAB 21188/MS), FELIPE BARBOSA DA SILVA (OAB 15546/MS), GABRIEL GALLO SILVA (OAB 19100/MS), HENRIQUE CORDEIRO SPONTONI (OAB 15480/MS), ADEMILSON FLORINDO DOS SANTOS (OAB 24302/MS), GABRIEL QUADROS DE MIGUEL (OAB 30208/MS), RICARDO WAGNER PEDROSA MACHADO FILHO (OAB 14983/MS), HAROLDO PICOLI JÚNIOR (OAB 11615/MS), LUIZ RENÊ GONÇALVES DO AMARAL (OAB 9632/MS), MARCOS MARCELLO TRAD (OAB 4203/MS), LUCIWALDO DA SILVA ALTHOFF (OAB 12895/MS), LUCIANO DE MIGUEL (OAB 6600/MS), RITA DE CÁSSIA FIGUEIREDO LIMA (OAB 25424/MS), CARLOS ALBERTO DE JESUS MARQUES (OAB 4862/MS)

Órgão

Coordenadoria de Atendimento e Expedição

Classe

SEQÜESTRO

Destinatários

M. P. E., S. S. DA S., R. C. DE O., A. S., A. S. M., T. C. L., R. L. R., G. DA S. M., E. S., I. C. B., N. M. L., V. B. A., L. DOS S. N., E. R. V., E. S. C. C., F. B. M., S. J. B., B. E. L., O. F. L., T. L. DE O., H. W. B., F. A. H. R., M. DO N. G., A. C. E P. DE S., F. S. A. K., C. J. C. S., H. L. C. G. C., L. C. A. DE B., S. I. R. L., A. G. C. G., D.M.Q., A. E. E C. L., B. C. E S. E. L., C. K. L., C. Q. L. M., D. A. C. E L. L., E. R. V. L. B., G. DA S. M. B. C. E L., G. E A. L. E., G. E. L. S. E., H. E. E N. E., L. C. E P. DE S. L., M. B. N. R., R. C. S. L., R. L. R. M. I. C. S. L., T. C. E L. DE E. L.

Advogados

JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES (OAB 3291/MS), WILLIAM WAGNER MAKSOUD MACHADO (OAB 12394/MS), CAUÊ GILBERTHY ARRUDA DE SIQUEIRA (OAB 22906/MS), VALDIR CUSTÓDIO DA SILVA (OAB 8930/MS), LUCAS ARGUELHO ROCHA (OAB 21855/MS), LEONARDO NICARETTA (OAB 13106/MS), LUCAS RIBEIRO GONÇALVES DIAS (OAB 16103/MS), MURILO MEDEIROS MARQUES (OAB 19500/MS), JULICEZAR NOCETI BARBOSA (OAB 14728/MS), IVAM OLIVEIRA DA SILVA (OAB 20614/MS), LUCIANO SILVA MARTINS (OAB 16140/MS), WILSON JOSE VELASQUEZ MAKSOUD (OAB 24900/MS), PEDRO PAULO SPERB WANDERLEY (OAB 13034/MS), GENIVALDO JOSÉ DA SILVA (OAB 22174/MS), CLAUDIONOR MIGUEL ABSS DUARTE (OAB 3978/MS), TÚLIO BRANDÃO COELHO MARTINS DE ARAÚJO (OAB 21188/MS), FELIPE BARBOSA DA SILVA (OAB 15546/MS), GABRIEL GALLO SILVA (OAB 19100/MS), HENRIQUE CORDEIRO SPONTONI (OAB 15480/MS), GUILHERME WINCKLER MONTEIRO (OAB 27930/MS), ADEMILSON FLORINDO DOS SANTOS (OAB 24302/MS), GABRIEL QUADROS DE MIGUEL (OAB 30208/MS), RICARDO WAGNER PEDROSA MACHADO FILHO (OAB 14983/MS), HAROLDO PICOLI JÚNIOR (OAB 11615/MS), LUIZ RENÊ GONÇALVES DO AMARAL (OAB 9632/MS), ÍCARO PEREIRA SOUZA (OAB 452724/SP), MARCOS MARCELLO TRAD (OAB 4203/MS), LUCIWALDO DA SILVA ALTHOFF (OAB 12895/MS), LUCIANO DE MIGUEL (OAB 6600/MS), RITA DE CÁSSIA FIGUEIREDO LIMA (OAB 25424/MS), CARLOS ALBERTO DE JESUS MARQUES (OAB 4862/MS)

Interessado: E. S.

Advogado: Cauê Gilberthy Arruda de Siqueira (OAB: 22906/MS)

Advogado: Túlio Brandão Coelho Martins de Araújo (OAB: 21188B/MS)

Interessado: F. A. H. R.

Advogado: Valdir Custódio da Silva (OAB: 8930/MS)

Advogado: Luciano Silva Martins (OAB: 16140/MS)

Interessado: F. B. M.

Interessado: G. da S. M.

Interessado: H. L. C. G. C.

Advogado: Cauê Gilberthy Arruda de Siqueira (OAB: 22906/MS)

Advogado: Túlio Brandão Coelho Martins de Araújo (OAB: 21188B/MS)

Interessado: I. C. B.

Advogado: Luiz Renê Gonçalves do Amaral (OAB: 9632/MS)

Interessado: L. C. A. de B.

Advogado: Lucas Arguelho Rocha (OAB: 21855/MS)

Interessado: L. dos S. N.

Advogado: Luciwaldo da Silva Althoff (OAB: 12895/MS)

Interessado: M. B. N. R.

Interessado: M. do N. G.

Advogado: Henrique Cordeiro Spontoni (OAB: 15480/MS)

Advogado: Lucas Ribeiro Gonçalves Dias (OAB: 16103/MS)

Interessada: N. M. L.

Interessado: O. F. L.

Interessado: R. C. de O.

Advogado: Luciano de Miguel (OAB: 6600/MS)

Advogado: Marcos Marcello Trad (OAB: 4203/MS)

Advogado: Gabriel Quadros de Miguel (OAB: 30208/MS)

Advogado: Gabriel Gallo Silva (OAB: 19100/MS)

Interessado: R. L. R.

Advogado: Ivam Oliveira da Silva (OAB: 20614/MS)

Interessado: S. J. B.

Advogado: Haroldo Picoli Júnior (OAB: 11615/MS)

Interessado: S. I. R.

Interessada: S. S. da S.

Advogado: Ivam Oliveira da Silva (OAB: 20614/MS)

Interessado: T. L. de O.

Interessado: V. B. A.

Advogado: Ademilson Florindo dos Santos (OAB: 24302/MS)

Advogado: Rita de Cássia Figueiredo Lima (OAB: 25424/MS)

Interessado: A. S. - M.

Interessado: G. E. LTDA – S. E.

Advogado: William Wagner Maksoud Machado (OAB: 12394/MS)

Interessado: B. C. e S. E. LTDA.

Interessado: E. S. ( C.

Interessado: C. K. LTDA.

Interessado: G. da S. M. ( C. e L.

Interessado: H. E. e N. E.

Interessado: L. C. e P. de S. LTDA.

Interessado: A. C. e P. de S.

Advogado: Genivaldo José da Silva (OAB: 22174/MS)

Interessado: S. I. R. LTDA

Advogado: Ademilson Florindo dos Santos (OAB: 24302/MS)

Advogado: Rita de Cássia Figueiredo Lima (OAB: 25424/MS)

Interessado: D. C. e L. LTDA.

Interessado: A. E. e C. LTDA.

Interessado: C. Q. LTDA - M.

Interessado: E. R. V. ( B.

Interessado: B. E. LTDA.

Interessado: T. C. LTDA.

Interessado: G. e A. LTDA E.

Advogado: Claudionor Miguel Abss Duarte (OAB: 3978/MS)

Advogado: Wilson Jose Velasquez Maksoud (OAB: 24900/MS)

Interessado: T. C. e L. de E. LTDA

Advogado: Luciano de Miguel (OAB: 6600/MS)

Advogado: Marcos Marcello Trad (OAB: 4203/MS)

Advogado: Gabriel Quadros de Miguel (OAB: 30208/MS)

Advogado: Gabriel Gallo Silva (OAB: 19100/MS)

Interessado: R. L. R. - M. I. C. & S. LTDA

Advogado: Ivam Oliveira da Silva (OAB: 20614/MS)

Interessado: R. C. & S. LTDA

Advogado: Ivam Oliveira da Silva (OAB: 20614/MS)

Interessado: C. R. G.

Advogado: Marcos Marcello Trad (OAB: 4203/MS)

Advogado: William Wagner Maksoud Machado (OAB: 12394/MS)

Advogado: Ricardo Wagner Pedrosa Machado Filho (OAB: 14983/MS)

Vistos, etc. Aguarde-se em Secretaria o julgamento pela Câmara Cível competente do recurso pendente (sequencial 500021 - Agravo Interno). Oportunamente, voltem conclusos. I.C.

Órgão

Coordenadoria de Recurso Externo

Classe

RECURSO ESPECIAL

Destinatários

M. P. E., H. W. B.

Advogados

WILLIAM WAGNER MAKSOUD MACHADO (OAB 12394/MS), CAUÊ GILBERTHY ARRUDA DE SIQUEIRA (OAB 22906/MS), VALDIR CUSTÓDIO DA SILVA (OAB 8930/MS), LUCAS ARGUELHO ROCHA (OAB 21855/MS), LEONARDO NICARETTA (OAB 13106/MS), LUCAS RIBEIRO GONÇALVES DIAS (OAB 16103/MS), MURILO MEDEIROS MARQUES (OAB 19500/MS), JULICEZAR NOCETI BARBOSA (OAB 14728/MS), IVAM OLIVEIRA DA SILVA (OAB 20614/MS), LUCIANO SILVA MARTINS (OAB 16140/MS), WILSON JOSE VELASQUEZ MAKSOUD (OAB 24900/MS), GENIVALDO JOSÉ DA SILVA (OAB 22174/MS), CLAUDIONOR MIGUEL ABSS DUARTE (OAB 3978/MS), TÚLIO BRANDÃO COELHO MARTINS DE ARAÚJO (OAB 21188/MS), FELIPE BARBOSA DA SILVA (OAB 15546/MS), GABRIEL GALLO SILVA (OAB 19100/MS), HENRIQUE CORDEIRO SPONTONI (OAB 15480/MS), ADEMILSON FLORINDO DOS SANTOS (OAB 24302/MS), GABRIEL QUADROS DE MIGUEL (OAB 30208/MS), RICARDO WAGNER PEDROSA MACHADO FILHO (OAB 14983/MS), LUIZ RENÊ GONÇALVES DO AMARAL (OAB 9632/MS), MARCOS MARCELLO TRAD (OAB 4203/MS), LUCIWALDO DA SILVA ALTHOFF (OAB 12895/MS), LUCIANO DE MIGUEL (OAB 6600/MS), RITA DE CÁSSIA FIGUEIREDO LIMA (OAB 25424/MS), CARLOS ALBERTO DE JESUS MARQUES (OAB 4862/MS)

Órgão

Departamento de Apoio às Sessões

Classe

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL

Destinatários

M. P. E., S. J. B., A. C. E P. DE S.

Advogados

WILLIAM WAGNER MAKSOUD MACHADO (OAB 12394/MS), CAUÊ GILBERTHY ARRUDA DE SIQUEIRA (OAB 22906/MS), VALDIR CUSTÓDIO DA SILVA (OAB 8930/MS), LUCAS ARGUELHO ROCHA (OAB 21855/MS), DAVID DOS SANTOS MAGALHÃES (OAB 22130/MS), LEONARDO NICARETTA (OAB 13106/MS), LUCAS RIBEIRO GONÇALVES DIAS (OAB 16103/MS), MURILO MEDEIROS MARQUES (OAB 19500/MS), JULICEZAR NOCETI BARBOSA (OAB 14728/MS), IVAM OLIVEIRA DA SILVA (OAB 20614/MS), LUCIANO SILVA MARTINS (OAB 16140/MS), GENIVALDO JOSÉ DA SILVA (OAB 22174/MS), FELIPE BARBOSA DA SILVA (OAB 15546/MS), GABRIEL GALLO SILVA (OAB 19100/MS), HENRIQUE CORDEIRO SPONTONI (OAB 15480/MS), ADEMILSON FLORINDO DOS SANTOS (OAB 24302/MS), GABRIEL QUADROS DE MIGUEL (OAB 30208/MS), RICARDO WAGNER PEDROSA MACHADO FILHO (OAB 14983/MS), FABRÍCIO APARECIDO DE MORAIS (OAB 11037/MS), LUIZ RENÊ GONÇALVES DO AMARAL (OAB 9632/MS), MARCOS MARCELLO TRAD (OAB 4203/MS), LUCIWALDO DA SILVA ALTHOFF (OAB 12895/MS), LUCIANO DE MIGUEL (OAB 6600/MS), RITA DE CÁSSIA FIGUEIREDO LIMA (OAB 25424/MS), TÚLIO BRANDÃO COELHO MARTINS DE ARAÚJO (OAB 21188/MS), CARLOS ALBERTO DE JESUS MARQUES (OAB 4862/MS)